constituição do brasil em 1988
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia ... b) constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em ... ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de ...
-
DECRETO Nº 774, DE 18 DE MARÇO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.631, de 4 de Março de 1993, que Dispõe Sobre a Fixação Dos Niveis das Tarifas para o Serviço Publico de Energia Eletrica, Extingue o Regime de Remuneração Garantida e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei ... e Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. Eletrosul, diretamente com os ... e do Decreto-Lei nº 2.432, de 17 de maio de 1988 ... Art. 9º Os montantes de demanda e de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... , mesmo que este no tenha correspondente no Brasil, exigindo-se para isso o diploma ou certificado ... de 18 de setembro de 1946 at 5 de outubro de 1988, por motivao exclusivamente poltica, foram: ...
-
A visualização de um espaço intercultural a partir da Constituição Federal de 1988 e dos Tratados Internacionais em vigor no Brasil
O presente artigo procura tratar da visualização de um espaço intercultural a partir da Constituição brasileira e dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Parte-se do pressuposto que o Estado brasileiro é multiétnico e que isso não é ignorado pelo seu ordenamento jurídico. Ademais, demonstra-se que a interculturalidade é elemento essencial do ser humano, sendo, ainda, dimensão da...
-
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "O constituinte de 1988, dando especial relevo e magnitude ao status ... Fundamental da República Federativa do Brasil, consistente na tutela da Dignidade Humana, norma ... 8. É que a Constituição da República Federativa do Brasil, de índole ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 100 da Constituição Federal ... § 9o Se houver imissão ... e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ... 10 da Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988. ... Art. 16-B. Fica o Poder Executivo ...
-
DECRETO Nº 2596, DE 18 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que Dispõe Sobre a Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas Sob Jurisdição Nacional.
... 84, inciso IV, da Constituição", e tendo em vista o disposto no art. 40, da Lei n\xC2" ... de 1982, nº 97.026, de 1º de novembro de 1988, nº 511, de 27 de abril de 1992, e nº 2.117, de ... resolução internacional ratificado pelo Brasil, sendo o infrator sujeito às penalidades ...
-
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: ... I - exercer as ... 150 da Constituição Federal; e ... II - adquirir o papel a que ... 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E ... embarcações da Marinha do Brasil" (MB), subordinado militar, técnica \xC2" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9449, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Reduz o Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 1º ... compromissos internacionais assumidos pelo Brasil ... § 1º O índice médio de nacionalização ... de maio de 1972, e 2.433, de 19 de maio de 1988, após declarado pelo Ministério da Indústria, ...
-
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, caput, ... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Nacional de Saúde ... § 1º ... desvinculadas após a Constituição de 1988 ...
-
Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... 84, inciso IV, e 153, § 1, da Constituição, ... D E C R E T A : ... Art. 1º O Imposto sobre ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ... (Decreto-Lei nº 2.407, de 5 de janeiro de 1988"); ... II - realizada mediante conhecimento de dep\xC3" ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I deste ... no inciso V, a hipótese de constituição de direito real de garantia em favor de ...
- Acórdão nº 91176 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 2007
- Acórdão nº 91232 de 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2007
- Acórdão nº 91333 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 2007
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ART. 109, III e X, CF/1988. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ... No âmbito internacional, o Brasil, no que respeita à legislação ... termos da Constituição ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O ... fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações ... da União, nomeados antes de 5 de outubro de 1988 ...
-
Acórdão nº 2012/0214276-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BRASIL) S.A. INCORPORADOR DO ... _ ... /1964, recepcionada pela Constituição" Federal de 1988 com status de\xC2" ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... O processo de determinação e de exigência de créditos ... , § 2º, incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, art. 1º) ... § 2º Não cumprido o compromisso assumido no termo de ...
-
Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de ... 165 da Constituição" Federal que acompanhar o projeto de lei orçament\xC3" ... , relativa ao período de 5 de outubro de 1988 a 5 de maio de 1999, cujos entes instituidores ...
-
DECRETO LEI Nº 2476, DE 16 DE SETEMBRO DE 1988. Altera o Decreto-lei 2.406, de 5 de Janeiro de 1988, e da Outras Providencias.
... 55, item II, da Constituição, ... Art. 1º O Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, passa a ... Art. 2º O Instituto de Resseguros do Brasil - IRB encaminhará ao gestor do Fundo de Compensação de Variações ...
-
Lei nº 10.179 de 06/02/2001. DISPÕE SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATERIA.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 1° ... público, registrada no Banco Central do Brasil, por meio do "Brazil Investment Bond Exchange eement", de 22 de setembro de 1988; ... IV - troca por títulos emitidos em ...
-
Medida Provisória nº 1.034 de 01/03/2021. Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: ... Art. 1º A ... ão será reconhecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos ...
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Capítulo V, do Título VIII, da Constituição Federal de 1988, sob o nomen ... iuris “Da ... ória do programa de rádio “A Voz do Brasil”, no mais tardar até às ... 22h. Restou ...