constituição do brasil em 1988
- Acórdão nº 156817 de Primeira Turma, 11 de Marzo de 1994
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Acórdão nº 164313 de Primeira Turma, 16 de Diciembre de 1994
- CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - VALOR MINIMO DO BENEFICIO - FONTE DE CUSTEIO - CF, ART. 195, PAR. - APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA INSCRITA NO ART. 201, PARS. 5. E 6. DA CARTA POLITICA - PRECEDENTES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se, de modo unânime e uniforme, no sentido da auto-aplicabilidade das normas inscritas no...
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Acórdão nº 187426 de Primeira Turma, 1 de Septiembre de 1995
- CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - VALOR MINIMO DO BENEFICIO - FONTE DE CUSTEIO - CF, ART. 195, PAR. - APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA INSCRITA NO ART. 201, PARS. 5. E 6. DA CARTA POLITICA - PRECEDENTES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se, de modo unânime e uniforme, no sentido da auto-aplicabilidade das normas inscritas no...
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Acórdão nº 169354 de Primeira Turma, 22 de Abril de 1994
- CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - VALOR MINIMO DO BENEFICIO - FONTE DE CUSTEIO - CF, ART. 195, PAR. - APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA INSCRITA NO ART. 201, PARS. 5. E 6. DA CARTA POLITICA - PRECEDENTES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se, de modo unânime e uniforme, no sentido da auto-aplicabilidade das normas inscritas no...
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Acórdão nº 164917 de Primeira Turma, 29 de Abril de 1994
- CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - VALOR MINIMO DO BENEFICIO- FONTE DE CUSTEIO - CF, ART. 195, PAR. - APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA INSCRITA NO ART. 201, PARS. 5. E 6. DA CARTA POLITICA - PRECEDENTES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. . - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se, de modo unânime e uniforme, no sentido da auto-aplicabilidade das normas inscritas no...
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Acórdão nº 163960 de Primeira Turma, 11 de Marzo de 1994
- CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - VALOR MINIMO DO BENEFICIO - FONTE DE CUSTEIO - CF, ART. 195, PAR. - APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA INSCRITA NO ART. 201, PARS. 5. E 6. DA CARTA POLITICA - PRECEDENTES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se, de modo unânime e uniforme, no sentido da auto-aplicabilidade das normas inscritas no...
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Acórdão nº 164038 de Primeira Turma, 18 de Marzo de 1994
- CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - VALOR MINIMO DO BENEFÍCIO - FONTE DE CUSTEIO - CF, ART. 195, PAR. - APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA INSCRITA NO ART. 201, PARS. 5. E 6. DA CARTA POLITICA - PRECEDENTES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se, de modo unânime e uniforme, no sentido da auto-aplicabilidade das normas inscritas no...
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Acórdão nº 164825 de Primeira Turma, 27 de Mayo de 1994
- CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - VALOR MINIMO DO BENEFICIO - FONTE DE CUSTEIO - CF, ART. 195, PAR. - APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA INSCRITA NO ART. 201, PARS. 5. E 6. DA CARTA POLITICA - PRECEDENTES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se, de modo unânime e uniforme, no sentido da auto-aplicabilidade das normas inscritas no...
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Acórdão nº 179227 de Primeira Turma, 20 de Abril de 1995
- CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - VALOR MINIMO DO BENEFICIO - FONTE DE CUSTEIO - CF, ART. 195, PAR. - APLICABILiDADE IMEDIATA DA NORMA INSCRITA NO ART. 201, PARS. 5. E 6. DA CARTA POLITICA - PRECEDENTES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se, de modo unânime e uniforme, no sentido da auto-aplicabilidade das normas inscritas no...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de ... 22 e 24 da Constituição Federal.” ... Art. 3º A Lei nº 8.934, de 18 ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, compartilharão com a ...
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Acórdão nº 2005/0190305-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aos fatos ocorridos entre 2.9.1961 a 5.10.1988, sendo que os fatos retratados nos autos ... ção das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil" com o Decreto n. 40, de 15.2.1991; e (III) Conven\xC3" ... racismo, crime que a própria Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XLII, considera ...
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Acórdão nº 2009/0233430-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... ART. 105, I, A, DA CF⁄1988. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO ... RECEBIMENTO ... 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... , jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua ... 225 da Constituição Republicana de 1988. O Direito Animal é ...
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DECRETO LEI Nº 2434, DE 19 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Isenção Ou Redução de Impostos Na Importação de Bens e da Outras Providencias.
... 55, item II, da Constituição, ... Art. 1° As isenções e reduções do Imposto de Importação e do ... caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil" seja membro, e pelos seus integrantes; e ... c) pelas instituições cient\xC3" ...
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O princípio da reparação e sua aplicabilidade no estado do amazonas. Repairability and its application
De relevância tanto nacional quanto internacional, o Direito Ambiental é a fonte dos princípios e mecanismos para que possamos minimizar os danos e impactos negativos ao meio ambiente local e global. O princípio da reparação aqui estudado nos auxilia nesta questão, trazendo uma maior efetividade na eplicabilidade das sanções por danos ao meio ambiente. Este artigo teve como objetivo a investigação
... determina o texto de nossa Constituição Federal de 1988 ... Inicialmente, utilizou-se ... em 1980, ingressando na Constituição do Brasil em 1988 – embora a proteção do meio ambiente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-625-93.2012.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de reto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-985-95.2010.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE ... 195, § 5º e 202, § 3º, da Constituição Federal e 18 e 19 da Lei Complementar 109/2001, ... 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988. Acórdão do eg. Tribunal em conformidade com ...
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Federalismo e descentralização territorial os governos estaduais no pacto federativo brasileiro
Em países federativos e com altas desigualdades socioeconômicas regionais, o debate sobre a descentralização territorial é central no que diz respeito à implementação de políticas públicas. Com o objetivo de contextualizar os governos estaduais dentro do pacto federativo brasileiro em termos de competências, distribuição de recursos e autonomia decisória, este artigo faz uma revisão das relações...
... ção territorial desde a Constituição Federal de 1988. A revisão é feita com base em trabalhos de estudiosos do tema no Brasil. Entende-se que, ao olhar para essas questões é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-487-82.2010.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de reto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-21000-83.2007.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DE ELI LILLY DO BRASIL LTDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Configura-se ofensa aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal de 1988 quando o Regional, mesmo instado mediante a oposição de embargos declaratórios, não se pronuncia sobre questões suscitadas e arguidas no recurso ordinário patronal, principalmente dos limites fáticos...
... /gr/sr RECURSO DE REVISTA DE ELI LILLY DO BRASIL LTDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE ... artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal de 1988 quando o Regional, mesmo instado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-349-98.2010.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A ... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE ... violação a dispositivo da Constituição da República nem contrariedade a súmula desta ... 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010" ...
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Acórdão nº RMS 33701 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE DINHEIRO PÚBLICO DESTINADO AO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO. PENA DE DEMISSÃO. PREVISÃO LEGAL ... 5º, LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança ... 37, caput, da Constituição Federal de 1988", e que pode ter consequências nefastas à popula\xC3" ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... ÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO ... Art. 4o ... 37 da Constituição Federal ... Art. 14. O valor do Bônus de ... 5o da Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988; ... VIII - a Gratificação de Atividade (GAE), ...
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Acórdão nº 2009/0067536-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção da República Federativa do Brasil de 1988), dar-se-á somente com o que foi ...
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O princípio da dignidade da pessoa humana nas relações jurídicas regidas pela Lei 13.105/2015
Para o alcance do fim elementar de manutenção da ordem pública, no contexto do Estado Democrático de Direito mencionado no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, onde está sustentada a República Federativa do Brasil, diversas prerrogativas e garantias devem ser observadas, seja na esfera pública, seja na privada, sob um norte paradigmático fundamental, visando com isso impedir a deterioração...
... mencionado no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, onde está sustentada a ca Federativa do Brasil, diversas prerrogativas e garantias devem ser ...