constituição do brasil em 1988
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a ... na Lei nº 7.684, de 2 de dezembro de 1988: ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... 171 da Constituição Federal ... § 1° Os TDE terão as ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A Constituição ... para o uso da internet no Brasil", entre eles, ... o da inviolabilidade da\xC2" ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ... documento pode ser acessado no endereço ... RE 441280 / RS ... inciso III, da Constituição Federal, haja vista que ... "o fato de a ... do Brasil de 1988) ... Atua em regime de competição com empresas ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... Ao final, a Conclusão do texto procura apresentar uma agenda para o Brasil, que inclui itens que vão do combate à pobreza até a prioridade máxima para a educação básica, passando pela volta ao crescimento econômico e ... -
Acórdão nº 680939 de 2ª Turma, 1 de Febrero de 2008
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. SALDO DE SALÁRIO. Após a Constituição do Brasil de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Tal contratação não gera efeitos trabalhistas,...
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Acórdão nº 753568 de 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2009
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. SALDO DE SALÁRIO. Após a Constituição do Brasil de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Tal contratação não gera efeitos trabalhistas,...
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Acórdão nº 2014/0310857-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... ário possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, ... após a legalização, no Brasil, do novo casamento, que é dependente ...
- Acórdão nº 2013/0212202-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2011/0128644-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ência à saúde adotado no Brasil" é o de ... prestação compartilhada\xC2" ... Constituição ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda ... 8o da Lei no 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos ... estágios de capacitação realizados no Brasil ou no exterior, quando pagos pela autarquia, nas ...
- Acórdão nº 3603 de Tribunal Pleno, 2 de Febrero de 2007
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei: ... CAPÍTULO I ... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de Renda na forma ... 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela ...
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DECRETO LEI Nº 2406, DE 05 DE JANEIRO DE 1988. Transfere a Gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais (fcvs), do Banco Central do Brasil para o Ministerio da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55 , item II, da Constituição, ... Art. 1º Fica transferido do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente a gestão do fundo criado pelo ...
- Acórdão nº 2014/0070097-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... natureza (artigo 153, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... natureza (artigo 153, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) ...
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Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 1° Os ... Decreto-Lei n° 2.414, de 12 de fevereiro de 1988, pela Lei n° 7.742, de 20 de março de 1989, e ... d) à Marinha do Brasil, para a construção de embarcações auxiliares, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1473-13.2010.5.07.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2. Muito embora a Constituição a República de 1988 assegure a homens e mulheres igualdade de ... Brasil em 1965. Tem direito, assim, a mulher a 15 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2860900-91.2008.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S.A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... , 109, §3º, 114 e 202, §2º, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). Esta ... do artigo 114 da Constituição Federal de 1988. Referida questão, no entanto, foi levada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1022-14.2010.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... violação direta de preceito da Constituição Federal e/ou contrariedade a súmula deste ... implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV ...
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Decreto nº 3.956 de 08/10/2001. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.
... 84, inciso VIII, da Constituição, ... Considerando que o Congresso Nacional ... que a Convenção entrou em vigor, para o Brasil, em 14 de setembro de 2001, nos termos do ... e Culturais, "Protocolo de San Salvador" (1988); os Princípios para a Proteção dos Doentes ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... constituem parte estrutural da constituição" da república brasileira. Sabiamente, a constitui\xC3"ção de 1988 percebeu que a valorização do trabalho é um ... ” da república Federativa do Brasil e da própria constituição (Título i) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37141-66.2008.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O TOMADOR. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República) quanto no artigo 170, caput
... A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de reto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV ... - Acórdão nº 192647 de Primeira Turma, 16 de Octubre de 1998
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Acórdão nº 2015/0098458-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul, ... art. 105, III, da Constituição ... , da Constituição Federal de 1988 ...