constituição do brasil em 1988
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A proteção do consumidor na constituição federal de 1988: análise da vulnerabilidade e da hipervulnerabilidade do consumidor
Este trabalho visa à análise, em um primeiro momento, da vulnerabilidade do consumidor como princípio orientador do CDC. Em segundo lugar, há um estudo, sob o ponto de vista constitucional, acerca de algumas pessoas que receberam do constituinte proteção especial em razão de sua hipervulnerabilidade. São as pessoas com deficiência, os idosos, as crianças e os adolescentes. Palavras-chave:...
... As constituições modernas passaram a prever a proteção jurídica do consumidor, em especial as constituições espanhola e portuguesa. O Brasil não ficou para trás e o constituinte de 1988 também inseriu, no texto constitucional, a proteção do consumidor como um direito e garantia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1987-46.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga mestra do Estado Democrático de ... implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV ...
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Decisão da Presidência nº 971234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2016
... 5º, inciso XXXVIII, c, da Constituição ... O exame da presente causa evidencia que o ... 5º, XXXVIII, c) ... A Constituição do Brasil, promulgada em 1988, ao reconhecer a ...
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Decisão da Presidência nº 970019 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2016
... 5º, inciso XXXVIII, c, da Constituição ... O exame da presente causa evidencia que o ... 5º, XXXVIII, c) ... A Constituição do Brasil, promulgada em 1988, ao reconhecer a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183800-60.2009.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI e BANCO DO BRASIL S.A ... - ANÁLISE ... à luz do disposto no artigo 133 da Constituição Federal de 1988, concluiu que permanece válido o ...
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Acórdãos nº RO-984/2011-0067-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL - RECURSO DE REVISTA - CARGO DE CONFIANÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - HORAS EXTRAS DEVIDAS. A Corte Regional, soberana no reexame da prova, ao concluir que a reclamante não se enquadrava na norma do artigo 224, § 2°, da CLT, porquanto não detinha poderes mínimos de gestão, tampouco fidúcia especial, embora recebesse a gratificação de que trata o...
... BRASIL – RECURSO DE REVISTA - CARGO DE ... pela Constituição Federal de 1988. A ... - As pessoas com deficiência e sua inserção jurídica no Brasil: da estruturação e avanço da onda inclusiva deflagrada pela constituição de 1988 aos desafios regressivos despontados com a reforma trabalhista de 2017
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Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
... ção da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção ... no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, para abarcar a noção de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1821-29.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de reto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV ...
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DECRETO LEI Nº 2414, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988. Altera o Decreto-lei 2.404, de 23 de Dezembro de 1987, que Dispõe Sobre o Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante e o Fundo da Marinha Mercante.
... 55, item II, da Constituição, ... Art. 1º As disposições adiante indicadas do Decreto-lei nº 2.404, ... c) importadas em decorrência de atos internacionais firmados pelo Brasil, sendo, neste caso, o pedido de isenção encaminhado através do ...
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Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ções internacionais firmadas pelo Brasil, como, v.g., Declaração Universal da ONU, ... 37 § 6º da CF/1988, resta inequÃvoca, bem como escorreita a ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 165, § 2., da Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... , com redação dada pela Lei nº 7.990, de 1988, com o propósito de fiscalização e proteção ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1181-39.2010.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de reto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... , mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, ... -
Acórdão nº 2009/0247595-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF⁄1988 ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE ... 5º, XXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil ... Dessa ...
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Acórdão nº 2006/0276851-5 de T5 - QUINTA TURMA
... da intenção protecionista da Constituição de 1988, o que a lei penal busca reprimir é a ... um dos pilares da República Federativa do Brasil: o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, ...
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Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no artigo 150, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-501-40.2012.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2. Muito embora a Constituição a República de 1988 assegure a homens e mulheres igualdade de ... Brasil em 1965. Tem direito, assim, a mulher a 15 ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1242534 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... HERMAN BENJAMINAGRAVANTE:SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA E OUTROADVOGADO :HAMILTON PRISCO ... 5º da Constituição da República Federativa do Brasil" ... 3. O ... 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988 (cfr. AgRg em REsp 1.172.943⁄RJ, Primeira ...
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O direito fundamental à proteção em face da automação
O presente estudo tem a pretensão de analisar a extensão e os limites do “direito fundamental à proteção em face da automação” e todos os seus desdobramentos a partir de uma dogmática constitucional. Abstract: The present study intends to analyze the extent and limits of the “fundamental right to protection in the face of automation” and all its unfolding from a constitutional dogmatic
... ção: a preocupação da constituinte de 1988 com as repercussões da automação sobre o ... no inciso XXVII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988. Revista do Tribunal Regional do ... que o processo de industrialização no Brasil foi tardio e, portanto, os efeitos dessa “era ... -
Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... encontra fundamento direto na Constituição Federal. Ao contrário dos modelos ... , no Estado Social brasileiro instaurado em 1988, a Constituição deixa em muitos aspectos de ser ... Trabalho Forçado), ambas ratificadas pelo Brasil (Decreto 41.721/1957 e Decreto-Lei 58.882/1966, ...
- Acórdão nº REsp 914253 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-566-57.2010.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... norma internacional nesse sentido, e que o Brasil seja signatário, como é o caso dos autos, na ... nº 27.784/50, recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Assim, revejo posicionamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1988-95.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os...
... - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na lica Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os ... -
O Papel da Lei Complementar na Solução de Conflitos de Competência
... 10, surgiu no Brasil uma escola de pensamento doutrinário 5 de que a ... Constituição discriminou a competência de maneira rígida, ... 146 da Constituição de 1988 que, com o objetivo de pôr uma pá de cal no ...