constituição do brasil em 1988
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86100-86.2005.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010" ... REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (BRASIL TELECOM) - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR ... 7º, XXVI, da Constituição Federal e 611, §1º, da CLT, uma vez que a Corte ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ART ... 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... 14 da Carta Magna de 1988, que se traduzem em condições objetivas ...
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Acórdão nº 2010/0081049-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... ões (artigos 105, I, ÂfÂ, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e 187 ...
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Acórdão nº 2007/0131635-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IX, § 2.º, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO 3.º, VIII, DA LEI ... no financiamento de certos bens móveis no Brasil não é leasing, na medida em que a compra do bem ...
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Imunidade sobre entidades religiosas
... ários ou não, albergados na constituição, mas constituem um princípio constitucional ... que exterioriza, a imposição fiscal, no brasil". na isenção, anistia e remissão nasce a obriga\xC3" ... 195, ambos da constituição federal de 1988", sejam interpretados no sentido de que tal “lei\xE2" ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... ência , sob o argumento de que a Constituição delineou perfeitamente a parcela de poder ... Comentários à Constituição de 1988 – Sistema Tributário. 7 ed. Rio de Janeiro: ... atualmente os conflitos entre impostos no Brasil não decorrem de invasões cometidas pelo ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.469, de ... 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, sobre o montante da base de cálculo negativa da ... 131 da Constituição Federal, quanto aos créditos inscritos em ...
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As internações involuntárias de drogodependentes frente à legislação brasileira - uma análise em relação ao contexto histórico do tratamento de dependentes e as políticas higienistas e de profilaxia social
Neste trabalho objetivamos, primeiramente, revivar e apontar o cenário das internações de drogodependentes no Brasil, sejam elas voluntárias, involuntárias ou mesmo compulsórias, em sua perspectiva legal. Secundariamente, o objetivo do presente artigo é destacar a evolução (ou involução) cronológica dos diplomas normativos brasileiros que abordam as drogas e tentam justificar ou balizar as...
... das internações de drogodependentes no Brasil, sejam elas voluntárias, involuntárias ou mesmo ... pessoa humana, preconizados pela Constituição de 1988. Insurgimos com a possibilidade de ... -
Acórdão nº 2009/0067034-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção da República Federativa do Brasil de 1988 facultou à Administração ...
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Exercícios prácticos
... 1. TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO (OAB/ Exame Unificado – 2016.3- 2ª fase) O ... 5º, inciso XXXIII, da CRFB/1988 OU da Lei nº 12.527/2011, como são aquelas ... , imigrou para a República Federativa do Brasil em 2000 e, desde então, com aquiescência das ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987. Dispõe sobre a dívida mobiliária interna da União, e dá outras providências.
... confere o artigo 55, item II da Constituição, ... A dívida mobiliária interna da União ... O Banco Central do Brasil garantirá o pagamento, nos respectivos ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.447, de 1988 ... Fica extinto o "Fundo de Resgate e Controle ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1536-30.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... violação direta de preceito da Constituição Federal e contrariedade a súmula desta Corte, ... implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-808-26.2011.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois o Ministério Público do Trabalho, ... implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-862-48.2010.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... , LIMITES E REQUISITOS FIXADOS PELA CONSTITUIÇÃO" DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. ESTADO DEMOCR\xC3" ... Direito, estruturado pela Constituição de 1988, com suporte na centralidade da pessoa humana, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113-23.2012.5.14.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... jurídica pátria, ou seja, a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5-10-1988. Afora essa observação, compete acentuar que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-475-96.2010.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. A Constituição Federal, viga mestra do Estado Democrático de ... implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV ...
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Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... , porquanto, com a promulgação da constituição" de 1.988, inadmissível o seu recebimento com for\xC3" ... 3. Deveras, "a ratificação, pelo Brasil, sem qualquer reserva do pacto Internacional dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1435-40.2010.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. A Constituição Federal, viga mestra do Estado Democrático de ... implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-694700-61.2008.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei n.º 12.350/2010" ... o § 3º ao artigo 114 da Constituição da República, transformado pela Emenda ... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil", por força do que dispõe o artigo 3º da Lei n.\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-952-95.2010.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... que a ofensa ao 5º, XXXVI, da Constituição Federal somente ocorreria de forma indireta, o ... implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1350-55.2012.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de reto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV ...
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Referências
... Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1767-66.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de reto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-762-64.2011.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... violação a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a súmula de ... implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV ...
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Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : BANCO CENTRAL DO BRASIL - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL ... (artigos 145 e seguintes da Constituição Federal de 1988)" (REsp 1.074.228⁄MG, Rel ...