constituição do estado da bahia
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... DEVER DO ESTADO DE CRIMINALIZAR AS CONDUTAS ATENT ATÓRIAS ... A Constituição não autoriza tolerar o sofrimento que a ... a organização local “Grupo Gay da Bahia” (GGB) documentou ao menos 312 ...
-
Acórdão nº 0021796-42.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... Bancejud, no que tange a multa por descumprimento de decisão ... que antecipou a tutela, ante a violação do art. 100, da ... Constituição Federal, que prevê o pagamento através do regime ... de precatório, mas como o valor já foi liberado através de alvará ... expedido em favor do ...
-
Lei nº 3.692 de 15/12/1959. INSTITUI A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
... , Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia ... § 2º A área de atuação da SUDENE ... dos Estados do Nordeste - um por Estado - três (3) membros natos, um representante do ... 198, da Constituição e no art. 29 do Ato das Disposições ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-730/1994-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Agosto de 2002
NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Decisão recorrida que, mesmo após a oposição de Embargos de Declaração, não prestou os esclarecimentos indispensáveis para que o Estado da Bahia possa fazer uso do Recurso de Revista. Afronta aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição. Recurso de Revista conhecido e provido.
... esclarecimentos indispensáveis para que o Estado da Bahia possa fazer uso do Recurso de Revista ... 832 da CLT e 93, IX, da Constituição. Recurso de Revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-730/1994-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Agosto de 2002
NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Decisão recorrida que, mesmo após a oposição de Embargos de Declaração, não prestou os esclarecimentos indispensáveis para que o Estado da Bahia possa fazer uso do Recurso de Revista. Afronta aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição. Recurso de Revista conhecido e provido.
... esclarecimentos indispensáveis para que o Estado da Bahia possa fazer uso do Recurso de Revista ... 832 da CLT e 93, IX, da Constituição. Recurso de Revista conhecido e provido ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-65500-75.2008.5.05.0581 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
-
Decreto nº 10.858 de 17/11/2021. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de transporte portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º, ... Estado do Rio Grande do Sul, que abrange a área de ... SSD04, no Porto de Salvador, Estado da Bahia, que abrange a área de trinta e quatro mil ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-237000-13.2002.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2664/1991-002-05.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Agravo de Instrumento desfundamentado, visto que não houve indicação de dispositivo constitucional violado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. REGIME DE PRECATÓRIO. ESTADO DA BAHIA. Agravo de Instrumento em que se aponta violação do art. 100 da Constituição Federal. Falta de...
... REGIME DE PRECATÓRIO. ESTADO DA BAHIA. Agravo de Instrumento em que se aponta violação do art. 100 da Constituição Federal. Falta de prequestionamento da matéria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-970/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. CONTRATAÇÃO POR LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A contratação do Reclamante, por força de Lei Municipal, para ocupar cargo em comissão de Assessor Jurídico da Prefeitura, de livre nomeação e exoneração, não se revela apta a promover o reconhecimento de vínculo de natureza trabalhista. Patente está, assim, a
... 114 da ... Constituição Federal, haja vista tratar-se de relação ... Justiça Comum do Estado da Bahia ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1416/1995-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
A C Ó R D Ã O ... ESTADO DA BAHIA ... LEI ESTADUAL Nº 5.550/89 ... DO PÚBLICO. ART. 37, INC. XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os fundamentos adotados pelo decisum ...
-
Acórdão Nº 4318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.318 BAHIA ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : MIN ... : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO ... INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO ... AO INC. I DO ART. 6º E AO INC. VI DO ART. 50 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18606/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... normativos com base territorial no Estado da Bahia e pelo ... Sindicato de Campos ... 8º da Constituição Federal. Sequer há prova do seu ...
-
Acórdão nº 0143989-37.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR. Isso porque, nos termos ... do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, "todos ... os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão ... públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 41, DE 26 DE ABRIL DE 1965. Suspende a Execução do Artigo 104, Inciso Iv da Constituição do Estado da Bahia.
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV e VI, da Constituição, ... Disposição Preliminar ... Art. 1° A ... 3. o Estado-Maior das Forças Armadas; ... 4. a ... do Norte, a Companhia Docas do Estado da Bahia, a Companhia Docas do Espírito Santo, a ...
-
Acórdão Nº 1215 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
EMENTA Suspensão de liminar. Ação popular. Sentença em que se ordena a exoneração de servidores contratados anteriormente à CF/88 e que não cumprem os requisitos do art. 19 do ADCT. Efeito suspensivo em apelação. Concessão de suspensão de sentença. Violação da ordem pública. Suspensão de liminar deferida. Agravos regimentais não providos. 1. Suspensão proposta em face de decisões...
... AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.215 BAHIA ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... TRABALHADORES ... EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - APLB ... : IRUMAN RAMOS CONTREIRAS E ... exceção prevista na própria Constituição justifica o afastamento da ordem ... de concurso ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... do respectivo Ministério ou Secretaria de Estado, com a documentação necessária a comprovar que ... Federal de Educação Tecnológica da Bahia ... 3. Centro Federal de Educação Tecnológica ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-70000-48.2008.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... Estado da Fazenda: ... I - em moeda corrente; ... , cumulativamente ou não, a constituição das seguintes contra-garantias por aquele Fundo, ... ípios de Maragogipe e Cachoeira, Estado da Bahia, passa a ter o seguinte Memorial Descritivo, ...
-
Acórdão nº 0025834-95.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2013
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAS – MANUTENÇÃO – APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO – POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS – ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-953/1990-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - HIPÓTESE NÃO COMPROVADA. Não há que se reconhecer nulidade processual por negativa da prestação jurisdicional, se a decisão recorrida consigna expressamente tese a respeito da matéria, ainda que de modo breve. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O único modelo transcrito é...
... Licenciados da Bahia e que os reclamantes não poderiam ser ... 8º, II da Constituição Federal, que trata da liberdade de associação ... -RR-615.021/1999.0 , em que é Recorrente ESTADO DA BAHIA e são ... Recorridas VALDETE PEREIRA DE ... -
Conselhos em 'quarentena'? Participação e controle social na política urbana na pandemia da COVID-19
A pandemia da Covid-19 desnudou a face cruel da política urbana no Brasil, revelada na incapacidade histórica de enfrentar os graves problemas estruturais das cidades. Com uma robusta base jurídica e institucional, essa política pública incorporou instâncias de participação e controle social nos três níveisdo governo, atualmente em processo de desmonte na esfera federal. Num contexto de crise...
... áfica, revisita o histórico de constituição e atuação do Conselho Estadual das Cidades da ... Conselhos. Política urbana. Salvador. Bahia ... “QUARANTINED” COUNCILS? Participation ... relação a sua composição paritária (estado e sociedade civil); a eleição dos seus ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... 1031 20ZV 0052 ... Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado de Goiás ... 1031 20ZV 0981 ... Fomento ao Setor Agropecuário - No ... ário - Aquisição de Máquinas e Equipamentos - No Estado da Bahia" ... 1031 20ZV 7025 ... Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de M\xC3" ...
-
Acórdão Nº 1369209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ... lei local contestada em face da Constituição Federal. Desse ... modo, incide na hipótese a ...