constituição do estado da bahia
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Decisao Nº 0545047-92.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0545047-92.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ALOISIO AGUIAR FILHO Advogado(s): DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS, ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO, DARLENE DE JESUS SANTIAGO APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR INATIVO.
... Constituição Federal reservou aos militares regime previdenciário distinto dos servidores civis. Efetivamente, as sucessivas reformas constitucionais deixaram ... -
Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMA APRECIADO SOBENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL, CUJA COMPETÊNCIA PARAJULGAMENTO É DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EX VI DO DISPOSTO NO ART.102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DA BAHIA A QUESE NEGA PROVIMENTO.1. O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... A constituição positiva é que afirma a existência política de ... tributante é um dos meios pelos quais o Estado pode atingir o patrimônio, no sentido total – ... tributária para magistrados do Estado da Bahia, que se insurgiam em face do imposto de renda ...
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Decisao Nº 8001250-10.2019.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8001250-10.2019.8.05.0079 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES, GILBERTO BORGES DA SILVA APELADO: JOEL RODRIGUES DE MELO Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO.
... APELADO: JOEL RODRIGUES DE MELO ... Advogado(s) : ... APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. AR DEVOLVIDO AO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1559/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O pedido requisitado pelo recorrente para que fosse oficiada a Caixa Econômica Federal no sentido de informar se existia débito do Estado da Bahia para com o FGTS não se refere a documento que estivesse em poder exclusivamente de terceiro, pois o demandado também possuía os recibos, além de poder pessoalmente requisitá-lo junto à CEF, caso...
... sentido de informar se existia débito do Estado da Bahia para com o FGTS não se refere a ... 5º da Constituição Federal se referem aos princípios que asseguram ... -
Medida Provisória nº 2.156-5 de 24/08/2001. CRIA A AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE, EXTINGUE A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... , Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Espírito Santo e as regiões e os Municípios o Estado de Minas Gerais de que tratam as Leis nos 1.348, ...
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DECRETO Nº 31835, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1952. Aprova as Normas e o Plano de Atribuição e Distribuição de Canais para o Serviço de Televisão No Brasil.
... lhe confere o artigo 67, nº I, da Constituição, ... Art. 1º Ficam aprovados as normas e o plano ... êste baixam, assinados pelo Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas ... Art. 2º ...
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Decreto nº 10.330 de 28/04/2020. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.334, ... úrico, localizado no Porto de Maceió, no Estado de Alagoas; ... II – Terminal MCP02, para ... , localizado no Porto de Aratu, no Estado da Bahia ... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DAORDEM DE OFÍCIO. RECURSO INTERPOSTO PELO QUERELANTE. LEGITIMIDADE DAINTERVENÇÃO DE TERCEIROS QUANDO SE TRATA DE AÇÃO PENAL PRIVADA.1. Este Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federalreiteradamente vêm decidindo que, salvo nos casos de ação penalprivada, é vedada a intervenção de terceiros no habeas corpus, porse tratar...
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Decisao Nº 0525828-98.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 06-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL GAP. REFERÊNCIAS IV E V. VANTAGEM DE CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 13 E 14 DA LEI 7.145/97. ART. 40, §8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA. ART. 42, §2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. PARIDADE COM OS ATIVOS. EFEITOS PATRIMONIAIS A...
... VANTAGEM DE CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 13 E 14 DA LEI 7.145/97. ART. 40, §8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA. ART. 42, §2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. PARIDADE COM OS ATIVOS. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DO AJUIZAMENTO ... -
Decreto Legislativo nº 200 de 18/09/2015. APROVA O TEXTO REVISTO, EM PORTUGUÊS, DO ACORDO DE COMÉRCIO PREFERENCIAL (ACP) ENTRE O MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) E A UNIÃO ADUANEIRA DA ÁFRICA AUSTRAL (SACU), INTEGRADA PELA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL, REPÚBLICA DE BOTSUANA, REINO DO LESOTO, REPÚBLICA DA NAMÍBIA E REINO DA SUAZILÂNDIA, ASSINADO PELOS SÓCIOS DO MERCOSUL NA COSTA DO SAUÍPE, BAHIA, EM DEZEMBRO DE 2008 E PELOS PAÍSES AFRICANOS EM MASERU, CAPITAL DO LESOTO, EM 3 DE ABRIL DE 2009.
... Parágrafo único. Nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... AO BINÔMIO LAICIDADE DO ESTADO/LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ... facultativ a previsto na Constituição Federal, pois a matéria alcança a ... em muitos estados, inclusive, Acre, Bahia, Ceará e Rio de Janeiro; o ensino ...
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Acordão Nº 8043139-47.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 05-11-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8043139-47.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ANALICE DA SILVA PEREIRA Advogado(s): AFRAEDILLE DE CARVALHO RIBEIRO APELADO: BANCO BRADESCARD S.A. Advogado(s):PERPETUA LEAL IVO VALADAO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C...
... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... A autora/apelante apresentou negativa expressa de fato, relativo à constituição da dívida, a qual sabia ter ocorrido, para se eximir do pagamento e enriquecer-se ilicitamente à custa do credor, o que não pode ser tolerado pelo ... -
Acórdão nº 0015877-67.2004.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Noviembre de 2010
... APELADO: ESTADO DA BAHIA ... PROCURADOR: ROBERTO LIMA FIGUEIREDO ... "f" do inciso I do artigo 102 da Constituição, restringe-se aos conflitos de atribuições ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , inciso VI, alínea a, da Constituição, ... Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura ... Parágrafo único. O Ministro de Estado" da Fazenda publicará, no Diário Oficial da Uni\xC3" ... d) da Bahia, Ceará e Pará 3 Superintendente ...
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Análise crítica do acesso à informação pública nos municípios baianos com mais de 100 mil habitantes / Critical analysis of the access to public information of the cities from bahia with more than 100 hundred thousands inhabitants
A Constituição Federal de 1988 foi um marco histórico-normativo fundamental para o reconhecimento da relevância do acesso à informação pública enquanto ferramenta elementar ao exercício da cidadania, especialmente nas suas manifestações de controle social e soberania popular. Com efeito, é apenas a partir do acesso à informação pública que o cidadão encontra a plenitude das possibilidades de...
... André Portella 1 ... André Quadros Côrtes 2 ... A Constituição Federal de 1988 foi um marco histórico-normativo fundamental para o ... levantamento empírico das páginas eletrônicas dos Municípios do Estado da Bahia que tenham mais de 100 mil habitantes para verificar o estágio ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : ESTADO DO ACRE ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE ... 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ... restritivas ao Estado da Bahia.” (ACO 1478 AgR, Rel. Min ... Teori Zavaski, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1204-83.2016.5.05.0251)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. POSSIBILIDADE. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso dos autos, é...
... EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 SEM ... CONCURSO PÚBLICO ... jurídico único para os servidores do Estado da ... Bahia, houve a conversão dos ... -
Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º,IV, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. PRODUTONÃO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADELUCRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DOCDC. SÚMULA 608/STJ. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EMDESCONFORMIDADE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... a) no Estado da Bahia: ... I - na Cidade de Salvador, 10 (dez) ... antes da promulgação da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, aplica-se o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9362, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre Medidas Reguladoras do Abastecimento do Mercado Interno de Produtos do Setor Sucroalcooleiro.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 1º O ... em portaria específica do Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo ... § ... , Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia e Tocantins; ... II - Centro/Sul: os Estados de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 260-19.2017.5.05.0131)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/201
... 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão ... Químicas e Afins do Estado da Bahia – SINDIQUIMICA, Sindicato da ... -
Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO TOMADA NO BOJO DE TUTELAANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PROIBIÇÃO DECOMPARECIMENTO DO PACIENTE NOS EVENTOS DA IGREJA AUTORA (ASSOCIAÇÃORELIGIOSA). COMPORTAMENTO AGRESSIVO E DESRESPEITOSO COM OUTROSMEMBROS DA CONGREGAÇÃO RELIGIOSA, O QUAL ORIGINOU O AJUIZAMENTO DETRÊS AÇÕES PENAIS E UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.AUSÊNCIA DE...
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Acordão do Corte Especial, 19-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. SINDICÂNCIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRERROGATIVA DE FORO NO STJ. ART. 105, INC. I, ALÍNEA "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEMBRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. DELITO EM TESE SEM RELAÇÃO COM O CARGO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL N. 937/RJ. QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO N. 4.703/DF. POSICIONAMENTO SEGUIDO PELA...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... 137, II, da Constituição” ... Ilustra, outrossim, a inadequação da ... (Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, ... Espírito Santo, Goiás, Maranhão, ...