constituição federal de 1934
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A participação da comunidade na proteção ao patrimônio cultural: Uma análise do Decreto-Lei de Nº. 25/1937 à luz da Constituição Federal de 1988
Durante anos de tentativas que culminaram na feitura de diversos anteprojetos, a criação do Decreto-lei nº 25/1937 representou um marco legislativo, principalmente por ser posterior às Constituições de 1934 e a própria de 1937, as que por primeiro abrigaram disposições restritivas da ideia de propriedade absoluta. Inovador e vanguardista, o Decreto- -lei sofreu com muitas críticas e tentativas de
... anteprojetos, a criação do Decreto-lei nº 25/1937 representou um marco legislativo, principalmente por ser posterior às Constituições de 1934 e a própria de 1937, as que por primeiro abrigaram disposições restritivas da ideia de propriedade absoluta. Inovador e vanguardista, o ... -
O controle da administração pública
... ística a existência de uma constituição de dimensões jurídico-política, expressão de ... o teor da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF): ... A administração pode anular seus ... São Paulo: Saraiva, 1934", vol. 6, p. 451 ... 82 BARBOSA, Rui. “Coment\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5007772-58.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... V - A constituição de capital ou o cálculo mediante estimativa de vida através de tábua de ... Após a Revolução de 1930, adveio o Decreto n° 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a área de abrangência da tutela infortunística e - o que ...
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Acórdão, Processo nº 5010394-62.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2021
... V - A constituição de capital ou o cálculo mediante estimativa de vida através de tábua de ... Após a Revolução de 1930, adveio o Decreto n° 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a área de abrangência da tutela infortunística e - o que ...
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Acórdão, Processo nº 5006486-67.2019.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... segurança e higiene do trabalho, é mister ressaltar que a Constituição Federal, no art. 7º, XXII, dispõe que é direito dos trabalhadores ... Após a Revolução de 1930, adveio o Decreto n° 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a área de abrangência da tutela infortunística e - o que ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... Ataliba diz ser plástica a Constituição que “se adapta às variáveis necessidades dos ... como ponto de partida a Constituição Federal; mais do que isso, exigir-se-á um longo e ... A Constituição Federal de 1934, em seu art. 124, prescrevia que, uma vez ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... A Constituição brasileira é uma dessas normas que procuram ... os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, que trata da Política Urbana. Como a ... A Constituição Federal de 1934 foi, a rigor, a primeira norma a dispor que o ...
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Cláusula de Não Concorrência
... ário constitucional nacional, a Constituição Federal de 1934 10 foi a primeira a dedicar ...
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Acórdão nº 121 de Tribunal Pleno, 4 de Abril de 1946
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. ATO APROVADO PELO ART. 18 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1934.
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONFORMIDADE ... -
Acórdãos nº RO-1934/2012-0023-07. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1.HORAS IN ITINERE. FORNECIMENTO DE CONDUÇÃO AO EMPREGADO. Em se tratando de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, o conhecimento do recurso de revista interposto está adstrito somente às hipóteses de violação de dispositivo da Constituição Federal e/ou contrariedade à súmula desta colenda Corte Superior, consoante os termos do artigo 896, § 6º, da CLT, razão pela qual...
... Constituição Federal e/ou ... -
Proteção internacional aos direitos indígenas
... iniciou-se com a promulgação da Constituição Federal de 1934, e, nessa data, as terras já ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1418434 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGULARIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. ACÓRDÃO A QUO QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 280 DO STF E NA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O recurso especial que se quer admitido ataca acórdão do TJ/RS, que externou o entendimento de que o Estado, conforme regras...
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Acórdão nº 2007.01.00.002623-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2007
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTIVA DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRAS TRADICIONAL E PERMANENTEMENTE OCUPADAS POR POPULAÇÕES INDÍGENAS - APIAKA/BAYABI. DEMARCAÇÃO HOMOLOGADA EM 24.12.1991. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. IMISSÃO DA FUNAI E UNIÃO NA POSSE DO IMÓVEL. TÍTULO DE PROPRIEDADE EXPEDIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL...
... 292); ... h) "a própria Constituição Federal em seu artigo 231, § 6º, estabelece a necessidade de ... de títulos dominiais em terras indígenas após a Constituição de 1934 (Precedentes desta Corte) ... V - As benfeitorias efetuadas nos imóveis ... -
Acórdão nº 2007.01.00.002623-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2007
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTIVA DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRAS TRADICIONAL E PERMANENTEMENTE OCUPADAS POR POPULAÇÕES INDÍGENAS - APIAKA/BAYABI. DEMARCAÇÃO HOMOLOGADA EM 24.12.1991. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. IMISSÃO DA FUNAI E UNIÃO NA POSSE DO IMÓVEL. TÍTULO DE PROPRIEDADE EXPEDIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL...
... 292); ... h) "a própria Constituição Federal em seu artigo 231, § 6º, estabelece a necessidade de ... de títulos dominiais em terras indígenas após a Constituição de 1934 (Precedentes desta Corte) ... V - As benfeitorias efetuadas nos imóveis ... -
Acórdão nº 36048 de 2ª Turma, 9 de Enero de 1958
POLICIA MILITAR. LEI ESTADUAL DE SÃO PAULO N. 982, DE A CONSTITUIÇÃO RECONHECE AOS ESTADOS COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SUPLETIVAMENTE. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1947, TERA DE SER INTERPRETADA A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946 E NÃO DA DE 1934. RECURSO NÃO CONHECIDO POR NÃO ENCONTRAR APOIO EM QUALQUER DAS LETRAS INVOCADAS.
... , LEI ESTADUAL, INTERPRETAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... POSTERIORIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, ... -
Decreto-Lei nº 852 de 11 de Novembro de 1938
... ões, o Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA ... Constituição e, ... Considerando que o Código de Águas ... , de autorização ou concessão federal o estabelecimento de linhas de transmissão ou ...
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O federalismo e seus princípios
... Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do ... Como exemplo, citamos a Constituição, emenda constitucional, lei complementar, leis ... com a autora citada, pela Constituição de 1934, texto que inaugurou no país o federalismo de ...
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Acórdão nº 9093 de 2ª Turma, 7 de Mayo de 1956
ATOS DOS INTERVENTORES NOS ESTADOS: O ART. 18 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1934, SOMENTE OS ACOBERTAVA QUANDO NÃO PRATICADOS EM OPOSIÇÃO A DECRETO OU ATO DA AUTORIDADE CENTRAL.
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Contribuições e suas espécies
... Estudo inédito sobre o ICM na Constituição, apud José Arthur Lima Gonçalves, Imposto ... Em várias passagens da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de textos ... no Brasil, na Constituição Federal de 1934, em seu art. 124, a primeira referência à ...
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Teoria Geral do Estado
... , cada qual com autonomia interna e constituição própria –, em cuja composição governamental, ... de Empréstimos, e a Comissão Federal de Subvenções. Nesse modelo, os entes federados ... curta vigência da Constituição Federal de 1934 (art. 60, “d”), por considerá-los ...
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Acórdão, Processo nº 0003027-05.2014.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... segurança e higiene do trabalho, é mister ressaltar que a Constituição Federal, no art. 7º, XXII, dispõe que é direito dos trabalhadores ... Após a Revolução de 1930, adveio o Decreto n° 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a área de abrangência da tutela infortunística e - o que ...
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Acórdão nº 9841 de 2ª Turma, 9 de Diciembre de 1952
O ART. 8 DA CONSTITUIÇÃO DE 1934 NÃO INSERI NO TEXTO, EM REALIDADE, AUTORIZAÇÃO EXPLICITA AOS ESTADOS MEMBROS PARA COBRAR IMPOSTO SOBRE SUBROGAÇÃO DE BENS INALIENAVEIS EM OUTROS GRAVADOS COM A MESMA CONDIÇÃO. NADA OBSTANTE, PODIA O ESTADO MEMBRO DELE VALER-SE COM APOIO NO ART. 10 N. VII, QUE LHE PERMITIA A CREAÇÃO DE OUTROS IMPOSTOS ALÉM DOS QUE LHE ERAM PRIVATIVAMENTE ATRIBUIDOS.
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Acórdão nº 1999.01.00.099477-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2006
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRA INDÍGENA. RESERVA SARARÉ. INEXISTÊNCIA DE DOMÍNIO DE PARTICULAR. SESMARIA. TÍTULOS DE ALIENAÇÃO NULOS. INDENIZAÇÃO DAS TERRAS INCABÍVEL. BENFEITORIAS DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. I - A desapropriação indireta ocorre quando o Poder Público retira um bem do patrimônio de outrem sem a observância do procedimento legal cabível, ou seja, sem prévia e justa...
... 231, da Constituição Federal que declarou nulos e extintos os atos que tenham por objeto o ... 1934". (AC 1999.01.00.022890-0/MT. 4ª Turma-TRF1. Relator Desembargador ... -
Acórdão nº 1999.01.00.099477-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2006
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRA INDÍGENA. RESERVA SARARÉ. INEXISTÊNCIA DE DOMÍNIO DE PARTICULAR. SESMARIA. TÍTULOS DE ALIENAÇÃO NULOS. INDENIZAÇÃO DAS TERRAS INCABÍVEL. BENFEITORIAS DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. I - A desapropriação indireta ocorre quando o Poder Público retira um bem do patrimônio de outrem sem a observância do procedimento legal cabível, ou seja, sem prévia e justa...
... 231, da Constituição Federal que declarou nulos e extintos os atos que tenham por objeto o ... 1934". (AC 1999.01.00.022890-0/MT. 4ª Turma-TRF1. Relator Desembargador ... -
nº 2002.01.00.038799-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2007
ÁREA TITULADA EM NOME DE PARTICULAR, PELO ESTADO DA BAHIA, CONTIDA NA RESERVA "CARAMURU-CATARINA PARAGUASSU". OUTORGA DE TÍTULOS DOMINIAIS EM TERRAS INDÍGENAS APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1934. NULIDADE. POSSE IRREGULAR. AUSÊNCIA DE DIREITO A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. 1. "As Constituições de 1934, 1946, 1967/69 e 1988 atribuíram à União o domínio das terras habitadas pelos silvícolas e a desocupação...