Constituição no sentido material e no sentido formal

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  • Acórdão nº 107082 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO AGRAVADO. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. DIRETIVAS DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. JUSTIÇA MATERIAL. PONDERABILIDADE NO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO TÍPICA DE CONDUTAS FORMALMENTE CRIMINOSAS. SIGNIFICÂNCIA PENAL. CONCEITO CONSTITUCIONAL. ORDEM DENEGADA. A norma legal que descreve o delito e comina a respectiva pena atua por modo necessariamente...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-529-81.2011.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR, INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A empregadora,

    ... a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa ... mais, tornaria inteiramente sem sentido a parte final do § 3º da cláusula ... substancial, e não meramente formal. Com efeito, a isonomia, de início ... evoluiu em busca da "igualdade material" ou "igualdade no Direito", cujo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-46.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR, INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A empregadora,

    ... a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa ... mais, tornaria inteiramente sem sentido a parte final do § 3º da cláusula ... substancial, e não meramente formal. Com efeito, a isonomia, de início ... evoluiu em busca da "igualdade material" ou "igualdade no Direito", cujo ...

  • Acórdão nº 110952 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. DIRETIVAS DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. JUSTIÇA MATERIAL. PONDERABILIDADE NO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO TÍPICA DE CONDUTAS FORMALMENTE CRIMINOSAS, PORÉM MATERIALMENTE INSIGNIFICANTES. SIGNIFICÂNCIA PENAL. CONCEITO CONSTITUCIONAL. ORDEM DENEGADA. A norma legal que descreve o delito e comina a respectiva pena atua por modo necessariamente binário, no sentido...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-20.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR, INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A empregadora,

    ... a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa ... mais, tornaria inteiramente sem sentido a parte final do § 3º da cláusula ... substancial, e não meramente formal. Com efeito, a isonomia, de início ... evoluiu em busca da "igualdade material" ou "igualdade no Direito", cujo ...

  • nº 2182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Maio de 2010

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM: PEDIDO ÚNICO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 2. MÉRITO: ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 8.429/1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA): INEXISTÊNCIA. 1. Questão de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se...

  • nº 2182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Maio de 2010

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM: PEDIDO ÚNICO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 2. MÉRITO: ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 8.429/1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA): INEXISTÊNCIA. 1. Questão de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se...

  • Acórdão nº 0016967-57.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Junho de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA - ART. 334 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE DESCAMINHO - PERDIMENTO DA MERCADORIA APREENDIDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CRIME FORMAL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DESCRIÇÃO, NA DENÚNCIA, DE FATO TÍPICO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - ART. 41 DO CPP - REJEIÇ

    ...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0016967-57.2011.4.01.3400/DF ..., em necessidade de constituição definitiva do crédito tributário ou ...1- o descaminho é delito formal, ou seja, que o resultado previsto no ...5. A verificação da materialidade do crime de descaminho não está ...

  • Acórdão nº 0016967-57.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Junho de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA - ART. 334 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE DESCAMINHO - PERDIMENTO DA MERCADORIA APREENDIDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CRIME FORMAL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DESCRIÇÃO, NA DENÚNCIA, DE FATO TÍPICO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - ART. 41 DO CPP - REJEIÇ

    ...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0016967-57.2011.4.01.3400/DF ..., em necessidade de constituição definitiva do crédito tributário ou ...1- o descaminho é delito formal, ou seja, que o resultado previsto no ...5. A verificação da materialidade do crime de descaminho não está ...

  • Acórdão nº 0016967-57.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Junho de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DENÚNCIA – ART. 334 DO CÓDIGO PENAL – CRIME DE DESCAMINHO – PERDIMENTO DA MERCADORIA APREENDIDA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – CRIME FORMAL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DESCRIÇÃO, NA DENÚNCIA, DE FATO TÍPICO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS – ART. 41 DO CPP – REJEIÇ

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0016967-57.2011.4.01.3400/DF ..., em necessidade de constituição definitiva do crédito tributário ou ...1- o descaminho é delito formal, ou seja, que o resultado previsto no ...5. A verificação da materialidade do crime de descaminho não está ...

  • Acórdão nº 0016967-57.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Junho de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DENÚNCIA – ART. 334 DO CÓDIGO PENAL – CRIME DE DESCAMINHO – PERDIMENTO DA MERCADORIA APREENDIDA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – CRIME FORMAL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DESCRIÇÃO, NA DENÚNCIA, DE FATO TÍPICO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS – ART. 41 DO CPP – REJEIÇ

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0016967-57.2011.4.01.3400/DF ..., em necessidade de constituição definitiva do crédito tributário ou ...1- o descaminho é delito formal, ou seja, que o resultado previsto no ...5. A verificação da materialidade do crime de descaminho não está ...

  • Acórdão nº 0016967-57.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Junho de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DENÚNCIA – ART. 334 DO CÓDIGO PENAL – CRIME DE DESCAMINHO – PERDIMENTO DA MERCADORIA APREENDIDA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – CRIME FORMAL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DESCRIÇÃO, NA DENÚNCIA, DE FATO TÍPICO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS – ART. 41 DO CPP – REJEIÇ

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0016967-57.2011.4.01.3400/DF ..., em necessidade de constituição definitiva do crédito tributário ou ...1- o descaminho é delito formal, ou seja, que o resultado previsto no ...5. A verificação da materialidade do crime de descaminho não está ...

  • Acórdão nº 0016967-57.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Junho de 2012

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    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0016967-57.2011.4.01.3400/DF ..., em necessidade de constituição definitiva do crédito tributário ou ...1- o descaminho é delito formal, ou seja, que o resultado previsto no ...5. A verificação da materialidade do crime de descaminho não está ...

  • Acórdão nº 0016967-57.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Junho de 2012

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    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0016967-57.2011.4.01.3400/DF ..., em necessidade de constituição definitiva do crédito tributário ou ...1- o descaminho é delito formal, ou seja, que o resultado previsto no ...5. A verificação da materialidade do crime de descaminho não está ...

  • Acórdão nº 0016967-57.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Junho de 2012

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    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0016967-57.2011.4.01.3400/DF ..., em necessidade de constituição definitiva do crédito tributário ou ...1- o descaminho é delito formal, ou seja, que o resultado previsto no ...5. A verificação da materialidade do crime de descaminho não está ...

  • Acórdão nº 0016967-57.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Junho de 2012

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    ...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0016967-57.2011.4.01.3400/DF ..., em necessidade de constituição definitiva do crédito tributário ou ...1- o descaminho é delito formal, ou seja, que o resultado previsto no ...5. A verificação da materialidade do crime de descaminho não está ...

  • Acórdão nº 0016967-57.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Junho de 2012

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    ...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0016967-57.2011.4.01.3400/DF ..., em necessidade de constituição definitiva do crédito tributário ou ...1- o descaminho é delito formal, ou seja, que o resultado previsto no ...5. A verificação da materialidade do crime de descaminho não está ...

  • Acórdão nº 0016967-57.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Junho de 2012

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    ...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0016967-57.2011.4.01.3400/DF ..., em necessidade de constituição definitiva do crédito tributário ou ...1- o descaminho é delito formal, ou seja, que o resultado previsto no ...5. A verificação da materialidade do crime de descaminho não está ...

  • Acórdão nº 0016967-57.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Junho de 2012

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    ...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0016967-57.2011.4.01.3400/DF ..., em necessidade de constituição definitiva do crédito tributário ou ...1- o descaminho é delito formal, ou seja, que o resultado previsto no ...5. A verificação da materialidade do crime de descaminho não está ...

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    ...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0016967-57.2011.4.01.3400/DF ..., em necessidade de constituição definitiva do crédito tributário ou ...1- o descaminho é delito formal, ou seja, que o resultado previsto no ...5. A verificação da materialidade do crime de descaminho não está ...

  • Acórdão nº 0016967-57.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Junho de 2012

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    ...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0016967-57.2011.4.01.3400/DF ..., em necessidade de constituição definitiva do crédito tributário ou ...1- o descaminho é delito formal, ou seja, que o resultado previsto no ...5. A verificação da materialidade do crime de descaminho não está ...

  • Acórdão nº 0016967-57.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Junho de 2012

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    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0016967-57.2011.4.01.3400/DF ..., em necessidade de constituição definitiva do crédito tributário ou ...1- o descaminho é delito formal, ou seja, que o resultado previsto no ...5. A verificação da materialidade do crime de descaminho não está ...

  • Acórdão nº 0016967-57.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Junho de 2012

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    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0016967-57.2011.4.01.3400/DF ..., em necessidade de constituição definitiva do crédito tributário ou ...1- o descaminho é delito formal, ou seja, que o resultado previsto no ...5. A verificação da materialidade do crime de descaminho não está ...

  • Acórdão nº 0016967-57.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Junho de 2012

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    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0016967-57.2011.4.01.3400/DF ..., em necessidade de constituição definitiva do crédito tributário ou ...1- o descaminho é delito formal, ou seja, que o resultado previsto no ...5. A verificação da materialidade do crime de descaminho não está ...

  • Acórdão nº 0016967-57.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Junho de 2012

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    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0016967-57.2011.4.01.3400/DF ..., em necessidade de constituição definitiva do crédito tributário ou ...1- o descaminho é delito formal, ou seja, que o resultado previsto no ...5. A verificação da materialidade do crime de descaminho não está ...