Constituição no sentido material e no sentido formal

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  • Acórdão nº 2006.34.00.018905-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de Banca Examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, podendo, contudo, pronunciar-se acerca da legalidade do certame, como no caso, em que se discute a legitimidade da eliminação do candidato, sob o...

    ...�mbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário ...O art. 37, I da Constituição Federal labora a favor do impetrante. ..., somente a lei, em sentido formal e material, pode estabelecer requisitos ...

  • Acórdão nº 2006.34.00.018905-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de Banca Examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, podendo, contudo, pronunciar-se acerca da legalidade do certame, como no caso, em que se discute a legitimidade da eliminação do candidato, sob o...

    ...�mbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário ...O art. 37, I da Constituição Federal labora a favor do impetrante. ..., somente a lei, em sentido formal e material, pode estabelecer requisitos ...

  • Acórdão nº 2006.34.00.018905-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de Banca Examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, podendo, contudo, pronunciar-se acerca da legalidade do certame, como no caso, em que se discute a legitimidade da eliminação do candidato, sob o...

    ...�mbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário ...O art. 37, I da Constituição Federal labora a favor do impetrante. ..., somente a lei, em sentido formal e material, pode estabelecer requisitos ...

  • Acórdão nº 2006.34.00.018905-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de Banca Examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, podendo, contudo, pronunciar-se acerca da legalidade do certame, como no caso, em que se discute a legitimidade da eliminação do candidato, sob o...

    ...�mbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário ...O art. 37, I da Constituição Federal labora a favor do impetrante. ..., somente a lei, em sentido formal e material, pode estabelecer requisitos ...

  • Acórdão nº 2006.34.00.018905-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de Banca Examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, podendo, contudo, pronunciar-se acerca da legalidade do certame, como no caso, em que se discute a legitimidade da eliminação do candidato, sob o...

    ...�mbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário ...O art. 37, I da Constituição Federal labora a favor do impetrante. ..., somente a lei, em sentido formal e material, pode estabelecer requisitos ...

  • Acórdão nº 2006.34.00.018905-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de Banca Examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, podendo, contudo, pronunciar-se acerca da legalidade do certame, como no caso, em que se discute a legitimidade da eliminação do candidato, sob o...

    ...�mbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário ...O art. 37, I da Constituição Federal labora a favor do impetrante. ..., somente a lei, em sentido formal e material, pode estabelecer requisitos ...

  • Acórdão nº 2006.34.00.018905-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de Banca Examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, podendo, contudo, pronunciar-se acerca da legalidade do certame, como no caso, em que se discute a legitimidade da eliminação do candidato, sob o...

    ...�mbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário ...O art. 37, I da Constituição Federal labora a favor do impetrante. ..., somente a lei, em sentido formal e material, pode estabelecer requisitos ...

  • Acórdão nº 2006.34.00.018905-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de Banca Examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, podendo, contudo, pronunciar-se acerca da legalidade do certame, como no caso, em que se discute a legitimidade da eliminação do candidato, sob o...

    ...�mbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário ...O art. 37, I da Constituição Federal labora a favor do impetrante. ..., somente a lei, em sentido formal e material, pode estabelecer requisitos ...

  • Acórdão nº 2006.34.00.018905-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de Banca Examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, podendo, contudo, pronunciar-se acerca da legalidade do certame, como no caso, em que se discute a legitimidade da eliminação do candidato, sob o...

    ...�mbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário ...O art. 37, I da Constituição Federal labora a favor do impetrante. ..., somente a lei, em sentido formal e material, pode estabelecer requisitos ...

  • Acórdão nº REsp 1193789 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 25 de Junho de 2013

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CC/2002, ART. ). EX-SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA. JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO PELA CORTE LOCAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. REQUISITOS DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISREGARD DOCTRINE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Tendo a Corte local, em anterior...

    ... do Ministro Marco Buzzi, no sentido da divergência, e o voto do Ministro ... e “c”, da Constituição Federal, interposto por CARLOS ALBERTO ... prática de fraude (requisito material) e tampouco o devido processo legal ... gerou o litígio, foi formalizado apenas entre as seguintes pessoas: ...

  • Acórdão nº RHC 29435 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA À RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA CASSANDO O SEU REGISTRO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DEFERINDO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA RECORRENTE. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 2

    ...-se o entendimento no sentido de que a sentença homologatória da ... eficácia de coisa julgada formal e material, o que a torna definitiva, ... de guardar a Constituição Federal e, portanto, dizer em última ...

  • Delação premiada ofende direitos fundamentais previstos na Constituição

    Cal Garcia Filho: Delação premiada viola direitos fundamentais

    ... à introdução da delação premiada formal e defini­tivamente na classe dos métodos ... ao réu delator têm nítido caráter material, tais como a redução das penas e a fixação do ... contida no artigo 4º, parágrafo 14, no sentido de que o delator, em qualquer hipótese, deverá ...

  • nº 2182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Maio de 2010

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM: PEDIDO ÚNICO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 2. MÉRITO: ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 8.429/1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA): INEXISTÊNCIA. 1. Questão de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se...

  • nº 2182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Maio de 2010

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM: PEDIDO ÚNICO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 2. MÉRITO: ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 8.429/1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA): INEXISTÊNCIA. 1. Questão de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se...

  • Questoes de Ordem nº 2182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Maio de 2010

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM: PEDIDO ÚNICO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 2. MÉRITO: ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 8.429/1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA): INEXISTÊNCIA. 1. Questão de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se...

  • Acórdão nº 2006/0012352-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONCRETAS. DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6º E 196 DA CF/88). EFICÁCIA IMEDIATA. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535,

    ...�de do Índio e à instalação material dos serviços de saúde à população ..., na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos ...�ão de direitos fundamentais no sentido formal e material, ressaltando, ...

  • Acórdão nº 2009/0046537-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA POR ESTA CORTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. BEM SUBTRAÍDO AVALIADO EM R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS). CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL....

    ...ATIPICIDADE MATERIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. ... sedimentou o entendimento no sentido de que "Não obstante a ausência de ... I, alínea “c”, da Constituição Federal. Precedentes." (HC 83.960⁄MS, ... - se amolde à tipicidade formal e subjetiva, ausente no caso a ...

  • Acórdão nº HC 131291 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA POR ESTA CORTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. BEM SUBTRAÍDO AVALIADO EM R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS). CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL....

    ...ATIPICIDADE MATERIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. ... sedimentou o entendimento no sentido de que "Não obstante a ausência de ... I, alínea “c”, da Constituição Federal. Precedentes." (HC 83.960⁄MS, ... - se amolde à tipicidade formal e subjetiva, ausente no caso a ...

  • Do Direito Processual do Trabalho

    ... peculiares que lhe dão sentido e razão de ser. Os princípios são ... encarregadas de aplicar e materializar o cumprimento do Direito Processual do ... processo consagrados na Constituição Federal. Nesse sentido, Mário Pasco ... não significa que certas formalidades não devam ser observadas, inclusive ...

  • Decisões Monocráticas nº 665688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Setembro de 2013

    INOCORRÊNCIA. ‘A sanção pode ser expressa ou tácita: é expressa quando o prefeito declara seu assentimento ao projeto de lei; é tácita quando deixa transcorrer o prazo sem opor veto à proposição enviada pela Câmara. Após a sanção segue-se a promulgação, como estágio sucessivo e imediato no procedimento complexo de formação da lei’ (Meirelles, Hely...

    ...ARGUIÇÃO DE VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. ‘A sanção pode ser ... está expressa na Constituição da República, dentre as matérias de ... ao seu território, mas materialmente estende-se a tudo quando possa afetar ... plenário da ADI 3.338/DF, no sentido de que: (..) além de a Constituição ...

  • Decisão da Presidência nº 665688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Setembro de 2013

    INOCORRÊNCIA. ‘A sanção pode ser expressa ou tácita: é expressa quando o prefeito declara seu assentimento ao projeto de lei; é tácita quando deixa transcorrer o prazo sem opor veto à proposição enviada pela Câmara. Após a sanção segue-se a promulgação, como estágio sucessivo e imediato no procedimento complexo de formação da lei’ (Meirelles, Hely...

    ...ARGUIÇÃO DE VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. ‘A sanção pode ser ... está expressa na Constituição da República, dentre as matérias de ... ao seu território, mas materialmente estende-se a tudo quando possa afetar ... plenário da ADI 3.338/DF, no sentido de que: (..) além de a Constituição ...

  • Acórdão nº 1927/2014 de Tribunal de Contas da União, 23 de Julho de 2014

    Representação Apresentada Pelo Ministério Público/tcu Acerca de Possíveis Irregularidades Na Condução do Processo de Aquisição da Refinaria Pasadena Refining System Inc. (prsi) pela Petrobras America Inc. (pai), Subsidiária da Petróleo Brasileiro S.a., Perante o Grupo Belga Astra Transcor. Questionamentos Acerca da Razoabilidade Dos Valores Acordados para Essa Aquisição e Também Dos Efetivamente...

    ...- documento que formalizou a proposta de parceria apresentada, em ...2.1.4 - Critérios:. Constituição Federal, art. 37, caput. Sistemática ... uma gestão mais proativa no sentido de adquirir ou prospectar outras ..., o que ocasionou o rompimento material das relações entre as sócias e o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-132700-85.2007.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Esta Corte, interpretando os...

    ... I e II do artigo 195 da Constituição Federal, assim se posicionou, ao editar ... entendimento desta Corte é no sentido de que basta o aspecto formal - ou ... da aferição do aspecto material acerca da existência de concessões ...

  • A conformação do mercado de trabalho da Mulher e a proteção do direito internacional do trabalho contra práticas discriminatórias

    ...Embora a igualdade formal entre mulheres e homens seja uma ... realização pessoal e constituição de identidade para transformar-se em ... para uma atuação decisiva no sentido da mitigação das desigualdades ... complementares: formal e material. . À luz do modelo liberal de Estado, ...

  • Acórdão nº 0000801-56.2007.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 01 de Outubro de 2013

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 9.718/1998. PIS/COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98 - LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003 – CONSTITUCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 5666

    ...�o da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a ...Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados ...195, I, b, da Constituição Federal. Sobre a constitucionalidade rmal e material das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, a ...