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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EMBARAÇO À INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PATROCÍNIO INFIEL NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RÉU ADVOGADO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ILICITUDE DA PROVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO...

PROCESSO Nº: 0800848-34.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CARLOS EDUARDO ALVES DA COSTA ADVOGADO: Thiago De Lima E França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL OBJETO DE...

PROCESSO Nº: 0803897-48.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THAIS ELANE DA SILVA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De...

PROCESSO Nº: 0804166-58.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA LIMA ARAUJO LTDA e outro ADVOGADO: Flavio De Albuquerque Moura APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃ

PROCESSO Nº: 0800311-44.2019.4.05.8106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Erica Carlos De Siqueira E Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Batista Martins Prata Braga EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....

PROCESSO Nº: 0805280-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO GOMES DIAS FILHO e outro ADVOGADO: Cleber Augusto De Souza Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL....

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA 1.095 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE AO CASO CONCRETO, QUE NÃO SE AMOLDA AO RESP Nº. 1.891.498/SP E RESP Nº. 1.894.504/SP – SUPOSTO INADIMPLEMENTO DAS CONTRATADAS CONSTRUTORAS E NÃO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº. 9.514/1997 –...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO QUE REJEITA DECADÊNCIA - MÉRITO DO PROCESSO - HIPÓTESE LEGAL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAIXAS HIDROSSANITÁRIAS EM ÁREA PRIVATIVA - PRAZO DECADENCIAL DA CONSTRUTORA - NÃO TRANSCORRIDO - DECISÃO MANTIDA.- É entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal mineiro - IRDR n. 1.0338.17.000435-6/003 - que a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE INIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO- A Lei nº 10.931/94, que rege os contratos de financiamento de imóveis realizados pelas construtoras e/ou incorporadoras, estabelece os...

PROCESSO Nº: 0816375-03.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSE WILSON ARNALDO DA CAMARA GOMES NETTO PACIENTE: ARNALDO NETO GASPAR ADVOGADO: Jose Wilson Arnaldo Da Camara Gomes Netto IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS...

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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. EMPRESA QUE SE ASSOCIARAM PARA FORMAR PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS ATOS ILÍCITOS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. JUROS COMPENSATÓRIOS DURANTE A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DURANTE O PERÍODO DE MORA DAS CONSTRUTORAS. RESTITUIÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEVOLUÇÃO DE VALORES DE CORRETAGEM - PRAZO PRESCRICIONAL - TRIENAL - JUROS DA OBRA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. Aplica-se à pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou serviço de assistência técnico-imobiliária o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil. 2. Não...

EMENTA: 1. É válida da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 2. O arbitramento da quantia devida...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEVOLUÇÃO DE VALORES DE CORRETAGEM - PRAZO PRESCRICIONAL - TRIENAL - JUROS DA OBRA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. Aplica-se à pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou serviço de assistência técnico-imobiliária o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil. 2. Não...

EMENTA: 1. RECURSO DA RECLAMADA TRANSNORDESTINA: DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº. 191 DA SDI-1 DO TST. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. Constata-se dos autos que a demandada TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA LTDA contratou, como dona da obra, serviços de empreiteira para que realizasse uma obra certa em suas instalações, não ostentando a condição de tomadora dos serviços do reclamante, na forma

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EMENTA: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CDC. APLICAÇÃO. MORA. INCIDÊNCIA. DANOS MATERIAIS. ALUGUÉIS. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. No compromisso de compra e venda, o promitente vendedor assume a obrigação de entregar o imóvel na data aprazada. Caso não cumpra o contrato deve arcar com a multa. Por se tratar de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELOS COMPRADORES - AUTONOMIA DA VONTADE - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE PERCENTUAL PELO VENDEDOR. I- É possível a desistência do cumprimento do contrato de compra e venda pelos compradores em razão da autonomia da vontade que vige no ordenamento jurídico brasileiro.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LIBERAÇÃO DE HIPOTECA - LEGITIMIDADE PASSIVA DAS CONSTRUTORAS - ILEGITIMIDADE DO BANCO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO. - A legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo que concede ou não o atributo da legitimidade às partes...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LIBERAÇÃO DE HIPOTECA - LEGITIMIDADE PASSIVA DAS CONSTRUTORAS - ILEGITIMIDADE DO BANCO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO. - A legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo que concede ou não o atributo da legitimidade às partes...