consulta empresa
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... empresa estatal dependente detentora e descentralizadora da dotação ... às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de Financiamentos Externos - ...
- EMPRESA PERNAMBUCO DE COMUNICAÇÃO S/A - EPC ERRATA EDITAL DE COMUNICADORES EPC/SECULT O Diretor-Presidente da Empresa Pública de Comunicação (EPC) e o Secretário de Cultura de Pernambuco (SECULT), no uso de suas atribuições legais, tornam públicas as retificações no Edital de Comunicadores Populares de Pernambuco, à disposição dos interessados, para consulta no PortalEPC, no endereço http...
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Decisão Monocrática nº 50442935720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 24-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. CONSULTA CARTORÁRIA. INJOJUD. BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE OS NOMES DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE SOMENTE QUANDO COMPROVADO O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESCABIMENTO NO CASO. RECURSO DESPROVIDO.
... EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. CONSULTA CARTORÁRIA. INJOJUD. busca de informações sobre os nomes dos sócios da empresa executada. POSSIBILIDADE SOMENTE QUANDO COMPROVADO O ESGOTAMENTO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113244020214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0811324-40.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS EIRELI ADVOGADO: Mayarani Lopes Souza E Silva e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO
... o levantamento do bloqueio realizado nas contas bancárias da empresa agravante ... A FAZENDA NACIONAL alega que afirmou o acórdão ... -
Acórdão nº 50024322220178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... 52 - evento 2), da consulta enviada à empresa de energia elétrica (fl. 56 - evento 2), do ofício ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... § 4º No Ministério da Fazenda, o serviço de consulta jurídica continua afeto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e aos ... Parágrafo único. A Empresa Brasileira de Telecomunicações poderá ser acionista de qualquer das ...
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115-55.2011.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA EMPRESA. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO DO CÔNJUGE DA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. 1. A ação de execução fiscal que redundou na penhora em discussão nos embargos de terceiros foi movida em desfavor de empresa da qual os vendedores do imóvel penhorado não eram sócios. 2. Não há notícia de que na certidão de dívida...
... EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA EMPRESA. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO DO CÔNJUGE DA SÓCIA DA EMPRESA ... da penhora, e os embargantes solicitaram certidão negativa de consulta para averiguar a situação dos vendedores ... 4. Diante desse contexto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115-55.2011.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA EMPRESA. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO DO CÔNJUGE DA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. 1. A ação de execução fiscal que redundou na penhora em discussão nos embargos de terceiros foi movida em desfavor de empresa da qual os vendedores do imóvel penhorado não eram sócios. 2. Não há notícia de que na certidão de dívida...
... EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA EMPRESA. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO DO CÔNJUGE DA SÓCIA DA EMPRESA ... da penhora, e os embargantes solicitaram certidão negativa de consulta para averiguar a situação dos vendedores ... 4. Diante desse contexto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115-55.2011.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA EMPRESA. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO DO CÔNJUGE DA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. 1. A ação de execução fiscal que redundou na penhora em discussão nos embargos de terceiros foi movida em desfavor de empresa da qual os vendedores do imóvel penhorado não eram sócios. 2. Não há notícia de que na certidão de dívida...
... EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA EMPRESA. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO DO CÔNJUGE DA SÓCIA DA EMPRESA ... da penhora, e os embargantes solicitaram certidão negativa de consulta para averiguar a situação dos vendedores ... 4. Diante desse contexto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088327520214050000), 28-09-2021
PJE 0808832-75.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO EVIDENCIADA. FUNCIONAMENTO REDUZIDO. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES DA EMPRESA EXECUTADA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida em sede de execução fiscal, que...
... empresa no momento da dissolução irregular, sendo irrelevante que ele tenha sido ... Em consulta junto ao CNPJ (02.180.884/0001-39), verifica-se a condição de "ativa" da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08200434520184058300), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0820043-45.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Erivânia Fernandes De Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva...
... necessária à demonstração de que a maioria dos empregados da empresa apelante exerciam atividade meramente burocrática, registre-se que a ... -
Acórdão Nº 0306644-79.2018.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
... TESE AFASTADA. EMPRESA ACIONADA INDICADA NA CONSULTA AO SERASA ... MÉRITO. EVENTUAL FALHA NO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115-55.2011.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA EMPRESA. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO DO CÔNJUGE DA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. 1. A ação de execução fiscal que redundou na penhora em discussão nos embargos de terceiros foi movida em desfavor de empresa da qual os vendedores do imóvel penhorado não eram sócios. 2. Não há notícia de que na certidão de dívida...
... EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA EMPRESA. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO DO CÔNJUGE DA SÓCIA DA EMPRESA ... da penhora, e os embargantes solicitaram certidão negativa de consulta para averiguar a situação dos vendedores ... 4. Diante desse contexto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08162402520184050000), 29-03-2022
PJE 0816240-25.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. 1. Agravo de instrumento interposto por Luis Walter Cirne Ramalho - ME (Posto Anel do Brejo) contra decisão do juízo federal da 12ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba,...
... sediado na Praça Epitácio Pessoa, s/n, Bananeiras/PB, enquanto a empresa executada, o Posto de Combustíveis Auto Posto Ltda, está localizada na ... Ad argumentandum, uma simples consulta no site da Receita Federal demonstra que o Posto de Combustíveis Auto ... -
Acordao N° 1636527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Consulta sisbajud. Empresa em recuperação judicial. Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença em face dos sócios. 1. Não é compatível com as decisões pretéritas (que admitiram o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação aos sócios) a decisão que considera a impossibilidade de realização de penhora de...
... PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... CONSULTA SISBAJUD. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 2010/0204539-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , a respeito dos efeitos da suposta decretação de falência da empresa ... 2. A pretensão recursal é no sentido de se determinar a exclusão ... ética futura, eis que os Tribunais pátrios não são órgãos de consulta à disposição das partes. Eventual consolidação da falência deverá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008811220194058500), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0800881-12.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: Danilo Gurjão Machado APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA: TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO...
... de Serviços LTDA, às inscrições em dívida ativa associadas à empresa BSB Grupo de Serviços LTDA e que tiveram por fundamento a decisão ... consulta à Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), a advogada da empresa ... -
Processo nº 0492732-05.2015.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... PELA RÉ MEDIANTE CONSULTA AOS SEUS ARQUIVOS OU MEDIANTE CONVERSÃO DAS MILHAS ... éritas através de consulta aos arquivos da empresa, seria possível à ...
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Acórdão nº 7044877-45.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 06-06-2023
Não configura falha na prestação de serviço da empresa aérea o impedimento de embarque de menor desacompanhado quando realizado de acordo com procedimentos da empresa devidamente publicados e disponíveis para consulta no site da companhia aérea.
... Tribunal de Justiça ... JURIS - Consulta Jurisprudência ... 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Kiyochi Mori ... à política da empresa de não realizar o transporte de menor desacompanhado em ... voos com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002235320214058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800223-53.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO MARCOS AURELIO BARROSO PAULA ADVOGADO: Diego Arthur Igarashi Sanchez APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO.
... o ilustre sentenciante inexistir prova documental de que a Empresa da qual o Impetrante é sócio estava inativa à época do pedido, o que ... sócio permanece ativa até o presente momento, conforme consulta cadastral de CNPJ realizada por este juízo ao sítio eletrônico da ... - Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Decreto nº 5.746 de 05/04/2006. REGULAMENTA O ARTIGO 21 DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA.
... á criada, o licenciamento ambiental fica condicionado à prévia consulta ao órgão ambiental que a criou, devendo a RPPN ser uma das beneficiadas ... 2. Caracterização do Proprietário ou Representante Legal (Empresa) para contato ... 2.1. Nome do ...
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Acórdão Nº 0054762-13.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 09-05-2022
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL ... CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ... NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSULTA AO JUÍZO ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... cadastral simplificada, da qual constem os dados atualizados da empresa, bem como informações, orientações e instrumentos que permitam ... V – prestar serviço de consulta sobre a possibilidade de exercício da atividade empresarial no local ...