consulta empresa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061469020174058200), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0806146-90.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RICARDO IBRAILDO DE BARROS ARAUJO ADVOGADO: Matheus Henriques Jerônimo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos...
... fiscal, datada de 13/04/2007, no qual procedeu a penhora de bem da empresa executada (id. 4058200.2130159). Reforça-se que não existe certidão de ... está ali não mais funcionava, aduzindo, ainda, que, com base em consulta ao tipo de declaração de Imposto de Renda da empresa, a mesma estaria ... -
Decisão Monocrática nº 70084900893 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 28-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA EXECUTADA. ÓRGÃOS CONVENIADOS DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. I - Possibilidade de decisão monocrática, sem prejuízo ao disposto no art. 1.019, inciso II, do mesmo diploma. Ausência de prejuízo às partes. II. As diligências necessárias à...
...Contudo, a existência do sistema de consulta, por meio do convênio entre o Poder Judiciário e inúmeros órgãos ...é do interesse da Justiça que se defira a consulta postulada pela empresa autora, no sentido de obter o endereço da executada. Exegese do art. 319, ... -
Acórdão Nº 0005295-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO ESTADO DO TOCANTINS. VEÍCULO SINISTRADO. ALEGAÇÃO DE PERDA TOTAL. FORMULAÇÃO EM SEDE JUDICIAL DE PEDIDO DE ISENÇÃO DO IPVA, LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS NÃO ATENDIDOS. REQUERIMENTO E LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DO AUTOR....
... . Ocorre que em consulta ao sistema do DETRAN/TO - , referido veículo ainda encontra-se em nome a Empresa Autora/Agravada, à exceção da informação de que houve a BAIXA DE ... -
Acórdão Nº 5033024-56.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA ALMEJADA PELO AUTORA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA PROMOVA A BAIXA DE GRAVAME SOBRE MOTOCICLETA JÁ QUITADA. RECURSO DA RÉ.AGRAVANTE QUE SUSTENTA TER COMPROVADO A SOLICITAÇÃO DE BAIXA DA RESTRIÇÃO VEICULAR
... de urgência formulado pela parte autora nos seguintes termos:Em consulta" aos dados do Detran nesta data, verificou-se que a restrição de alienaç\xC3"...Isso porque a tela não é do sistema interno da empresa demandada, mas sim do próprio sistema de consulta fornecido pela empresa ... -
Acórdão Nº 5050272-35.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA ALMEJADA PELO AUTOR PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA PROMOVA A BAIXA DE GRAVAME SOBRE AUTOMÓVEL JÁ QUITADO. RECURSO DA RÉ.AGRAVANTE QUE SUSTENTA TER COMPROVADO A SOLICITAÇÃO DE BAIXA DA RESTRIÇÃO VEICULAR...
...Isso porque basta uma simples consulta ao sítio eletrônico do DETRAN/SC para verificar que a atualização do ...Isso porque a tela não é do sistema interno da empresa demandada, mas sim do próprio sistema de consulta fornecido pela empresa ... -
Acórdão Nº 4029123-68.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXAURIMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EMPRESA EXECUTADA VIA SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE CONSULTA DE BENS MEDIANTE O SISTEMA RENAJUD. INFORMAÇÕES AO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
...EXAURIMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EMPRESA EXECUTADA VIA SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE CONSULTA DE BENS MEDIANTE O ... -
Acórdão Nº 0021226-86.2019.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIRETOR. Caso em o terceiro embargado foi eleito Diretor da Companhia reclamada durante parte do contrato de trabalho do exequente, não havendo provas de que tenha sido sócio da empresa, nem mesmo de que tenha praticado fraude ou má gestão. Embora a consulta ao convênio Bacen CCS revele que o agravante atuou como responsável ou...
... do exequente, não havendo provas de que tenha sido sócio da empresa, nem mesmo de que tenha praticado fraude ou má gestão. Embora a consulta ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...V - Procuradoria, como órgão de fiscalização e de consulta jurídica. § 1º As Juntas Comerciais poderão ter uma Assessoria ... Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário ou à empresa mercantil;. m) dos demais documentos que, por determinação legal, sejam ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...22 e 25, como também identificar o quadro societário da empresa e da pessoa jurídica associada, conforme o caso. . § 3º Na hipótese em ...Não configura acesso ao patrimônio genético a leitura ou a consulta de informações de origem genética disponíveis em bancos de dados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00075807520164058300), 30-04-2020
AC Nº 0007580-75.2016.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOSE CLAUDEMIR PACHECO ADVOGADO: DÉBORA DE ALMEIDA CAVALCANTI APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE CLAUDEMIR PACHECO ADVOGADO: DÉBORA DE ALMEIDA CAVALCANTI ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ TARCISIO BARROS BORGES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL...
... vez que o oficial de justiça encontrou duas vezes o endereço da empresa executada, os sócios foram citados no endereço da empresa e há extratos ...nº 4058300.10162421 - Pág. 17); c) e acordo com consulta ao site da Receita Federal, a situação do CNPJ da empresa executada é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115-55.2011.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA EMPRESA. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO DO CÔNJUGE DA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. 1. A ação de execução fiscal que redundou na penhora em discussão nos embargos de terceiros foi movida em desfavor de empresa da qual os vendedores do imóvel penhorado não eram sócios. 2. Não há notícia de que na certidão de dívida...
... EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA EMPRESA. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO DO CÔNJUGE DA SÓCIA DA EMPRESA ... da penhora, e os embargantes solicitaram certidão negativa de consulta para averiguar a situação dos vendedores. 4. Diante desse contexto, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115-55.2011.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA EMPRESA. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO DO CÔNJUGE DA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. 1. A ação de execução fiscal que redundou na penhora em discussão nos embargos de terceiros foi movida em desfavor de empresa da qual os vendedores do imóvel penhorado não eram sócios. 2. Não há notícia de que na certidão de dívida...
... EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA EMPRESA. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO DO CÔNJUGE DA SÓCIA DA EMPRESA ... da penhora, e os embargantes solicitaram certidão negativa de consulta para averiguar a situação dos vendedores. 4. Diante desse contexto, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115-55.2011.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA EMPRESA. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO DO CÔNJUGE DA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. 1. A ação de execução fiscal que redundou na penhora em discussão nos embargos de terceiros foi movida em desfavor de empresa da qual os vendedores do imóvel penhorado não eram sócios. 2. Não há notícia de que na certidão de dívida...
... EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA EMPRESA. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO DO CÔNJUGE DA SÓCIA DA EMPRESA ... da penhora, e os embargantes solicitaram certidão negativa de consulta para averiguar a situação dos vendedores. 4. Diante desse contexto, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001574-33.2012.5.06.0103), 09-06-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA CCS. SÓCIO OCULTO. PENHORA “ON-LINE”. CELEBRAÇÃO POSTERIOR DE ACORDO PELA EMPRESA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. Na hipótese em que a execução se prolonga por alguns anos sem que os diversos meios legais utilizados para a satisfação do crédito exequendo, inclusive a desconsideração da personalidade jurídica, tenham logrado êxito,
. Consulta de Acórdãos - Inteiro teor. . . . . * ...PENHORA “ON-LINE”. CELEBRAÇÃO POSTERIOR DE ACORDO PELA EMPRESA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. Na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115-55.2011.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA EMPRESA. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO DO CÔNJUGE DA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. 1. A ação de execução fiscal que redundou na penhora em discussão nos embargos de terceiros foi movida em desfavor de empresa da qual os vendedores do imóvel penhorado não eram sócios. 2. Não há notícia de que na certidão de dívida...
... EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA EMPRESA. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO DO CÔNJUGE DA SÓCIA DA EMPRESA ... da penhora, e os embargantes solicitaram certidão negativa de consulta para averiguar a situação dos vendedores. 4. Diante desse contexto, não ... -
Acórdão Nº 0005576-73.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - EMPRESA CREDORA - LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - INTERESSE DE AGIR - VERIFICADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A parte autora pretende consignar o valor de prestações vencidas, inerentes a relação jurídica havida com a empresa ora apelada. A extinção do feito sem análise do mérito, se deu em razão de alegada inexistência de comprovação
...: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - EMPRESA CREDORA - LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - INTERESSE DE AGIR - VERIFICADO - ...ão houve notificação por parte do autor, o fato é que segundo consulta ao objeto BR493116605BR no site dos Correios, o mesmo fora devolvido ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012366720194058000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0801236-67.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: MICREX IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Gilvan De Andrade Costa Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... . . . Como consta dos autos, a apelada é empresa de pequeno porte (EPP) e tem por objeto social o comércio de produtos no ...consulta por e-mail realizada junto à empresa INTERTEK (empresa certificadora ... -
Acórdão Nº 5003889-07.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. SUCESSÃO, DA INCORPORADORA, EM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EMPRESA EXTINTA, INCLUSIVE DO SALDO CREDOR EM CONTA GRÁFICA. SITUAÇÃO EM EXAME QUE DEMONSTRA ESTAR A EMPRESA INCORPORADA INATIVA NA DATA DA INCORPORAÇÃO. CONSULTA COPAT 10/2016 QUE PRESSUPÕE O REQUISITO AO CREDITAMENTO A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA...
... ser aplicado ao caso o entendimento expressado na resposta à Consulta Copat n. 17/2012, e não o expressado na Consulta Copat n. ... líquido e certo de se apropriar de crédito acumulado de ICMS de empresa incorporada, por ocasião da incorporação, com base nos artigos 145, § ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
...#Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017. I - consulta à autoridade aduaneira;. #Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017. II - ... a forma de sociedade empresária e não estiver enquadrada como empresa estatal dependente;. #Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017. III - as ...
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Acórdão nº 2010/0204539-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. SITUAÇÃO EM ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 7.661/45 NA HIPÓTESE. QUESTÃO QUE DEVE SER ALEGADA OPORTUNAMENTE NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Cumpre afastar a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma...
..., a respeito dos efeitos da suposta decretação de falência da empresa. . 2. A pretensão recursal é no sentido de se determinar a exclusão da ...ética futura, eis que os Tribunais pátrios não são órgãos de consulta à disposição das partes. Eventual consolidação da falência deverá ... -
Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
...II - ao Ministério da Cultura, para fins de consulta, informações adicionais sobre os titulares das obras, das ...b) o nome da empresa responsável pelo processo industrial de reprodução, em código ...
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DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
... contencioso para apuração de infrações a êste Regulamento, a consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação da ...b) em financiamento a empresa de energia elétrica nacionais para investimento nos respectivos ...
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Acórdão Nº 0302194-98.2017.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA EXECUTADA/EMBARGANTE.TESE DE NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSULTA NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EXIGÊNCIA DO ART. 256, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
....Tem-se como fato incontroverso, porque não impugnado, que a empresa apelante foi citada por edital.A controvérsia, portanto, cinge-se em ...consulta aos autos de origem, observa-se as seguintes tentativas infrutíferas de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08155427720204058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0815542-77.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EPITÁCIO PESCADOS IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Mayara Gabriela Gonçalves De Lima e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De...
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Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...consulta pública. § 2º O edital de licitação indicará obrigatoriamente:. I ...ão ou permissão, e bem assim ter deferida autorização, a empresa proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, que tenha sido ...