consulta empresa
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Processo nº 0001410-67.2015.8.19.0033 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 18 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização. Contrato de Uso de Linha Telefônica. Autor Narra Cobrança Indevida e Negativação de Seu Nome, Decorrente de Plano de Telefonia Cancelado. Ré que Nada Aduz Em Sua Defesa, ressaltando-se que a Parte Autora Comprovou O Fato Constitutivo Do Seu Direito. Falha Apta a Provocar Prejuízos Extrapatrimoniais, Comprovados Com Consulta de...
... consulta ... de seu nome efetuada por outra empresa, após ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 532-97.2018.5.08.0000) 18-12-2018
... empresa impetrante dado em alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal. ntudo, em consulta formulada junto ao Sistema de Acompanhamento Processual disponibilizado no ...
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Acórdão Nº 0020446-83.2018.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-08-2021
EMPRESAS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO PARA A COTA DE APRENDIZES, TRABALHADORES REABILITADOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. É inadmissível a utilização de ação declaratória como forma de consulta ao Poder Judiciário, acerca da interpretação de determinada lei ou tese jurídica. Cada empresa e cidade tem uma realidade distinta sobre o tema. Não se pode fazer um comando a ser...
... ível a utilização de ação declaratória como forma de consulta ao Poder Judiciário, acerca da interpretação de determinada lei ou tese jurídica. Cada empresa e cidade tem uma realidade distinta sobre o tema. Não se pode fazer um ... -
Processo nº 0029324-40.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
Ementa: Ementa. Agravo de Instrumento ¿ Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Obrigação de Fazer Com Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Pretendida. Tutela Deferida, para que a Ré Se Abstenha de Suspender O Fornecimento de Água Na Sede Da Autora, Sob Pena de Multa Diária de R$ 500,00 (quinhentos Reais), Em Caso de Suspensão. Consulta Junto Ao Cnpj Da Receita Federal Empresa...
... (QUINHENTOS REAIS), EM CASO DE SUSPENSÃO. ... CONSULTA JUNTO AO CNPJ DA RECEITA FEDERAL ... CADASTRADA ... da Receita Federal a empresa encontra-se cadastrada como São ... -
Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei ... ços pelas Agências Reguladoras poderá se dar nas modalidades de consulta e pregão, observado o disposto nos arts. 55 a 58 da Lei nº 9.472, de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.076098-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RFEDIRECIONAMENTO A SÓCIOS. DATA A SER CONSIDERADA. PRECEDENTES DO STJ. - Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, devendo ser rejeitados os que se desviam destes fins.- Mesmo quando opostos para fins de prequestionamento,
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Decisão Monocrática N° 07192252720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Bonasa Alimentos S.A. - em recuperação judicial contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (ID 125204951 do processo n. 0007061-49.2014.8.07.0001) que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada contra P. Sul Comercial de Carnes Ltda. - ME, indeferiu o pedido
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Processo nº 0002101-40.2012.8.19.0210 de Décima Cémara Cível, 25 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais Em Face de Empresa de Gerenciamento de Riscos Na Área de Transporte de Cargas. Sentença de Improcedência. Parte Autora, Empresa Transportadora de Cargas, que Contratou Motorista de Caminhão Avaliado Pela Empresa Ré, O Qual Se Envolveu Em Acidente de Trânsito que Causou a Perda Da Carga, Sendo Constatado Pelo Agente que...
... materiais e morais em face de empresa de ... gerenciamento de riscos na área de transporte ... ré acerca da impossibilidade da consulta da ... regularidade da CNH do motorista junto ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08167587320204058300), 24-08-2021
PJE 0816758-73.2020.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 574.706/PR. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 13/2018. AFASTAMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, por meio da qual pleiteia a impetrante o reconhecimento do direito de que, em razão da coisa julgada obtida no Mandado de...
... 27, parágrafo único), ou da Solução de Consulta Interna COSIT n.º 13/2018, cancelando-se os débitos cobrados por meio do ... que o ICMS a ser deduzido é aquele efetivamente recolhido pela empresa aos cofres públicos, consoante disposto na Solução de Consulta Interna ... -
Decreto nº 3.931 de 19/09/2001. REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ARTIGO 15 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 67 da Lei nº 8.666, de 1993, compete: ... I - promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de ... a contratação, num mesmo órgão e entidade, de mais de uma empresa para a execução de um mesmo serviço em uma mesma localidade, com vistas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107144320194050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810714-43.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRIUNFO PIZZARIA EIRELI ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO...
... de instrumento, por perda superveniente do objeto, interposto pela empresa TRIUNFO PIZZARIA EIRELI no qual combate decisão que, no Processo nº ... Conforme registrado na decisão ora atacada, em consulta ao processo originário, verificou-se que o juiz federal a quo, após ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 8251 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... , em síntese, que não restou comprovada a dissolução da empresa, tampouco que o sócio que teve contra si redirecionada a execução ... A União, em consulta" aos sistemas DOI, ITR, Renavam e Registro de Imóveis, constatou a inexist\xC3" ...
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Acórdão Nº 0318755-65.2017.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
... 1:15) e não pela empresa apelante, cuja responsabilidade remanesce perante o banco seu ... gerando uma confusão envolvendo dois negócios, um dos quais uma consulta de crédito. Essa alegação, de inexistência de relação jurídica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00019821920184059999), 31-01-2019
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXINTIVA. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DA EMPRESA VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS SÓCIOS. APELAÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. SÚMULA 435, DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O conflito caracterizador da
... tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do ... diligências empreendidas pelo oficial de justiça, como a consulta trazida pela Fazenda Nacional, a qual demonstrou que a referida empresa ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068563-75.2022.8.19.0000 (Cível), 02-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA, BEM COMO APLICOU MULTA SOBRE O VALOR DO CRÉDITO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO VALOR EXECUTADO. INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA - EMPRESA DE GRANDE PORTE. INDICAÇÃO DE BEM IMPASSÍVEL DE ADMISSÃO. REQUERIMENTO DE PENHORA QUE É PRERROGATIVA DO EXEQUENTE NA PERSECUÇÃO DA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. EXECUÇÃO...
... EXECUTADO. INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA – EMPRESA DE GRANDE PORTE ... INDICAÇÃO DE BEM IMPASSÍVEL DE ADMISSÃO ... Janeiro, o que pode ser confirmado por simples consulta ao site da empresa ... WILSON DO NASCIMENTO REIS:15629 Assinado em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007387720104058401), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0000738-77.2010.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FRANCISCO ASSIS NETO POSTO IGUANA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: MOSSORO GAS LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: USIBRAS USINA BRASILEIRA DE OLEOS E CASTANHA LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: FAN PARTICIPACOES E TRANSPORTES
... domicílio tributário na cidade de Mossoró/RN, seja porque a empresa constituiu uma unidade matriz-filial. No mérito, defendeu a não ... informações (identificador: 4058401.5450522 - extrato de consulta ao CNPJ - comprovante de inscrição e de situação cadastral) ... O ... -
Acórdão nº 1.0035.12.010732-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA - DESCABIMENTO - OMISSÃO OU CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADOS - AGRAVO RETIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PRIMEIRA APELAÇÃO - EMPRESA PRIMÍCIAS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO -...
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Processo nº 0006421-67.2015.8.19.0004 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Indenizatória. Alegação de Ausência de Notificação Prévia Da Inscrição Em Banco de Dados Restritivos de Crédito. Ação Investida Contra Entidade Diversa Daquela que Mantém O Banco de Dados Objeto Da Consulta. Aponte Implementado por Empresa que Não a Ré. Ilegitimidade Ad Causam Da Requerida. Teoria Da Asserção. Sentença de Improcedência Mantida. 1....
... MANTÉM O BANCO DE DADOS OBJETO DA ... CONSULTA. APONTE IMPLEMENTADO POR EMPRESA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... § 2o A empresa destinatária de recursos na forma prevista na alínea "a" do inciso III ... às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos Externos - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000985-47.2012.5.06.0004), 20-06-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PEDIDO DE REJUSTE SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ESCALONAMENTO DE 10% ENTRE CADA NÍVEL SALARIAL. REGRA PROGRAMÁTICA. REAJUSTE INDEVIDO. A pretensa norma interna em que se lastreia o pleito autoral é uma regra meramente programática. Não bastasse isso, a empresa ré (CTTU) é uma Sociedade de Economia Mista...
Consulta de Acórdãos - Inteiro teor ... * {font-family: Arial; ... N ã o bastasse isso, a empresa r é (CTTU) é uma Sociedade de Economia Mista integrante da Administra ... -
Acórdão nº 2006/0047850-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de dados (chamada em espera, atendimento simultâneo, siga-me, consulta, conferência, transferência, transferência temporária, transferência ... ção de telefones (com equipamentos totalmente fornecidos pela empresa) e atividades de manutenção e conserto de aparelhos telefônicos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002972220198172320), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000297-22.2019.8.17.2320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO JOSE DE BARROS ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR...
... Nesse sentido, em consulta aos sistemas, verificou-se a existência de empresa em nome do autor (de ... -
Processo Nº 9475/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 9 de Abril de 1992
Acerca Da Contratacao De Emprestimo Finaceiro Por Empresa Economia Mista Municipal
... Despacho Do Presidente: ... Indefiro O Processamento Da Presente Consulta, Nos Termos Do Tc-a- 1633/026/91, Por Versar Sobre Situa$@o De Evidente ... -
Processo nº 0001024-27.2012.8.19.0038 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação. Ação Proposta por Beneficiário Do Plano de Saúde Objetivando a Declaração de Rescisão Do Contrato, a Devolução Dos Valores Pagos e Indenização por Danos Morais. Alegação de Não Recebimento Do Manual Do Usuário Com a Listagem Da Rede Credenciada, O que Teria Impedido a Utilização Do Plano de Saúde. Sentença que Julgou Improcedentes Os Pedidos. Entrega Do Manual Demonstrada....
... CONSULTA DA REDE CREDENCIADA ... credenciada ao plano através do site da empresa e pelo ... -
Acórdão nº 0556448-93.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2018
... revista eletrônica da requerida ... II. Contudo, em consulta ao sítio eletrônico da empresa do ... recorrente, foram observados ...