consulta empresa
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ção do local de exercício de atividade laboral, na mesma empresa ou no mesmo grupo econômico, será reconhecida ao imigrante a quem tenha ..., o Ministério da Justiça e Segurança Pública fará consulta sobre o seu desejo de adquirir a nacionalidade brasileira por meio da ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... parágrafo precedente, os oficiais deverão ter, para auxiliar a consulta, um livro-índice ou fichas pelas ruas, quando se tratar de imóveis ... da administração indireta ou para a formação do patrimônio de empresa...
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 016/2022 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. A contratação deverá apresentar características para atendimento aos referidos municípios: ÁGUA PRETA, AMARAJI, ARARIPINA, ARCOVERDE, BOM JARDIM, BUENOS AIRES, BUÍQUE, CAM...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... Ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos instituirá o Selo "Empresa e Direitos Humanos", destinado às empresas que voluntariamente ... critérios para a reparação de danos, considerado o processo de consulta como condição para a legitimidade da solução; e. XX - monitoramento da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...§ 1° Reputa-se domiciliada no território nacional a empresa estrangeira que opere ou tenha no Brasil filial, agência, sucursal, ... de consumidores ou usuários dos serviços prestados submetidos a consulta pública pelas agências reguladoras e, quando entender pertinente, sobre ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...I - de forma direta, na empresa, com ou sem coinvestimento com investidor privado; ou . II - de forma ...I - a necessidade e a forma da consulta serão definidas pelo órgão ou pela entidade da administração ...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS Nº 004/2022 OBJETO: Esta consulta pública visa à apresentação de cotações de preços cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de locação de ambulância TIPO D - Unidade de Suporte Avançado, com disponibilização de mão de obra de motorista para atendimento a ne...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...IX - regular as condições e a designação de empresa aérea brasileira para operar no exterior;. X - regular e fiscalizar os ... a intimidade de alguém, todos os demais permanecerão abertos à consulta pública. CAPÍTULO IV Da remuneração por serviços prestados e pela ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
...§ 2o São órgãos de consulta do Presidente da República:. I - o Conselho da República; e. II - o ... que representem mais de 5% (cinco por cento) do capital social de empresa em situação fiscal ou previdenciária irregular. Seção IX. Do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de ... na nota fiscal ou escriturado, mesmo no curso de processo de consulta, deverá ser recolhido no respectivo prazo. ARTIGO 265. O recolhimento do ...
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Acórdão nº 2014/0077607-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. TERRENO DE MARINHA. MANGUEZAL. NOTIFICAÇÃO DA UNIÃO PARA COMPOR O PROCESSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. O...
...empresa Energipe com o escopo de . ...consulta, . ... -
Acórdão nº 2016/0188019-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. O STJ entende que a extinção do processo, sem exame de mérito, deverá ser proclamada depois de proporcionada à parte oportunidade para a juntada dos documentos, nos termos do art. 284 do CPC, em...
...contrato social da empresa não são indispensáveis à propositura dos Embargos . ...procederem à sua consulta. . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO DECLARATÓRIA. CONEXÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. 1. A controvérsia tem por objeto decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade que pretendia: a) o deslocamento da competência para processar e julgar Execução Fiscal em favor da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro,...
...empresa...fluminense. 4. Sucede que, em consulta processual nas páginas eletrônicas do Tribunal . ... - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Ratifico a IL nº 0001/20-CPL I, que tem por objeto, CONTRATAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA PARA CONSULTA DE BANCO DE DADOS DE PREÇOS A NÍVEL NACIONAL DURANTE 12 MESES, em favor da empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, CNPJ nº 07.797.967/0001-95 no valor total de R$ 7.989,00(sete mil, novecento...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
...IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como ..., a autoridade nacional poderá considerar o faturamento total da empresa ou grupo de empresas, quando não dispuser do valor do faturamento no ramo ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... a serem oferecidos em processos de cessão planejada, ouvidas a Empresa de Pesquisa Energética - EPE e a Aneel. § 1º Previamente à formação ...ão planejada, o Ministério de Minas e Energia poderá realizar consulta pública para receber manifestações de potenciais interessados em ...
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O financiamento de projetos de pesquisa em ciência aberta: análise de dados da base Dimensions
Objetivo: o investimento em ciência é essencial para a promoção do desenvolvimento econômico e do progresso científico e social de um país. O artigo analisa o financiamento de pesquisa sobre a ciência aberta sob uma perspectiva cientométrica, partindo de dados coletados em base especializada. Método: utilizou-se como fonte para coleta de dados a base Dimensions.ai, mantida pela empresa Digital...
... fonte para coleta de dados a base Dimensions.ai, mantida pela empresa Digital Science & Research Solutions. Realizou-se consulta em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000042-64.2019.5.06.0172), 28-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DO VÍCIO APONTADO. OMISSÃO EXISTENTE. O Juízo de primeiro grau, através do despacho de fl. 167/168 (ID 78d051f), determinou que fosse realizada diligência junto ao Serpro no tocante ao quadro societário da empresa executada. Vejamos: "II. Diligencie-se quanto ao quadro societário da empresa executada mediante consulta à Rede Serpro." Após a resposta do Serpro, a Secretaria
. Consulta" de Acórdãos - Inteiro teor. . . . . . Identifica\xC3"... diligência junto ao Serpro no tocante ao quadro societário da empresa executada. Vejamos: "II. Diligencie-se quanto ao quadro societário da ... -
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de ... na nota fiscal ou escriturado, mesmo no curso de processo de consulta, deverá ser recolhido no respectivo prazo. Art. 187. O recolhimento do ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... realizar operações, definidas em lei, com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da administração ...b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta ao endereço eletrônico a ele atribuído pela administração ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de recolhimento, administração, fiscalização, lançamento, consulta, cobrança, garantias, processo administrativo de determinação e ... trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados ...
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EMPRESA DIVULGADORA DE INFORMAÇÕES SEM BASE PRÓPRIA. ENTIDADE DE CONSULTA. NÃO MANTENEDORA DE BANCO DE DADOS RESTRITIVOS. ILEGITIMIDADE. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO...
...CANCELAMENTO DE. REGISTRO. NOTIFICAÇÃO. PRÉVIA. EMPRESA". DIVULGADORA. DE. INFORMAÇÕES SEM BASE PRÓPRIA. ENTIDADE DE CONSULTA. N\xC3"... -
Acórdão nº 2013/0196213-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. SEGURO HABITACIONAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FCVS. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. SÚMULA 150/STJ. 1. O...
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LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e poderão ser exercidas por empresa ou consórcio de empresas constituídos sob as leis brasileiras, com sede ...Art. 9º A ANP, após a realização de consulta pública, estipulará a receita máxima permitida de transporte, bem como ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. Não há como se configurar violação direta e literal do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição de 1988 de decisão pela qual o Regional, ao apreciar o agravo de petição, mantém a penhora, por concluir que o bem oferecido pelo...
... do SIMPLES, uma vez que restou demonstrado por prova documental - consulta realizada junto ao posto do INSS do Tribunal Regional - que a Empresa ...