consulta empresa procon
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Acórdão nº 0001311-12.2018.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 30-10-2023
... EMBARGOS A EXECUÇÃO. MULTA. PROCON. PARÂMETROS PREVISTOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE ... em tal placa não pode ser atribuída a empresa agravante, mas ao próprio PROCON do Município ... da lei municipal em local visível para consulta pública ao consumidor, qual seja Lei n ...
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Decisão Monocrática Nº 0316012-36.2015.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-02-2024
... 812,98, relativo à multa aplicada pelo Procon.Foi proferida sentença cuja parte dispositiva ... multa, não corresponde à realidade da empresa.E, por tudo isso, requer que a multa ... ; a loja dispõe de 06 equipamentos para consulta" de preços, leitor óptico, sendo que 01 destes n\xC3" ...
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Os impactos de um ataque cibernético sob a ótica da LGPD
Opinião: Impactos de um ataque cibernético sob a ótica da LGPD
... empresa até o sábado (21/8) e deixou o app sem ... Proteção de Dados disponibilizou para consulta pública a minuta do Regulamento de ... que outros órgãos públicos (como o Procon) podem atuar, delimitados pelas suas próprias ... -
Facebook: Confira como saber se seus dados vazaram e o que fazer
... de acesso vazadas, informou a Meta, empresa controladora da rede social, nesta sexta-feira ... esse tipo de mecanismo, como canais de consulta para saber se os dados dessas pessoas podem ter ... de forma adequada, reporte a ocorrncia ao Procon do seu estado ou aos demais rgos de defesa do ...
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Facebook: Confira como saber se seus dados vazaram e o que fazer
... de acesso vazadas, informou a Meta, empresa controladora da rede social, nesta sexta-feira ... esse tipo de mecanismo, como canais de consulta para saber se os dados dessas pessoas podem ter ... de forma adequada, reporte a ocorrncia ao Procon do seu estado ou aos demais rgos de defesa do ...
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Decisão monocrática nº 1031763-32.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-12-2021
... de que decorreu mais de 17 meses para o PROCON concluir o procedimento administrativo e aplicar ... culminou com a aplicação da multa à empresa obedeceu aos princípios da publicidade, do ...
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Acórdão Nº 0701728-17.2013.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE AUTORIZAM A INDENIZAÇÃO PLEITEADA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA (PROCON). APARELHO CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO EM MENOS DE 01 (UMA) SEMANA DE USO. ENTREGA DO PRODUTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO/
... 30 dias, razo pela qual a autora buscou o Procon para tentar reaver o valor despendido com a ... ato ilcitoimputado Havan, isso porquea empresa/vendedora repassou a informao correta de que a ... -
Acordao N° 1248728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação. Direito do consumidor. Sistema nacional de defesa do consumidor - sndc. Procon-df. Sanção administrativa. Multa. Lei da fila. Venda casada. Motivação do ato administrativo. Presunção de veracidade. Ônus da prova. Sistema de ônus e preclusões. Multa. Dosimetria. 1. A motivação do ato administrativo é a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, podendo consistir em declaração de...
... DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL PROCON-DF ... Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA ... nova consulta por médico do hospital ... 3. Os hospitais ... efetivamente ocorreu. A empresa não apresentou defesa prévia (id 15083930, f ... -
Acórdão nº 1023541-96.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DO PROCON - DECISÃO QUE NEGOU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO PARA A DISCUSSÃO DA DÍVIDA - SÚMULA VINCULANTE 28 DO STF - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE COM BASE NO ART. 151, II, DO CTN E SÚMULA 112 DO STJ - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC AUSENTES - PROBABILIDADE DO DIREITO E
... - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DO PROCON - DECISÃO QUE NEGOU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE ... administrativo, face ao descumprimento da empresa da legislação consumerista. Não se pode ... ausente certidão nesse sentido, em consulta ao PJe de 1º Grau, afere-se da aba ... -
Acórdão Nº 5006026-98.2020.8.24.0125 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-10-2021
... modalidade de pagamento e, quando buscou o PROCON, recebeu informaes equivocadas, sendo ... forma parcelada, aps acordo firmado com empresa de cobrana.Adianta-se, tem razo. verossmil e ...
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Acórdão Nº 5000578-53.2019.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-11-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA PELA INTERNET - CANCELAMENTO - DEVER DE REEMBOLSO - TENTATIVA DE RESOLVER O CONFLITO ADMINISTRATIVAMENTE ATRAVÉS DO PROCON - VERDADEIRA VIA CRUCIS - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
... o caso concreto, percebe-se que a empresa ré foi acionada administrativamente diversas ... o conflito, inclusive, perante o Procon (evento 19).Desta forma, ante os inúmeros ... -
Processo nº 0033648-64.2013.8.19.0210 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 27 de Septiembre de 2017
... Acordo firmado perante o PROCON para exclusão da ... Acordo descumprido pela ... empresa ... apelado no SERASA: ... A referida consulta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000255-89.2015.5.06.0017), 08-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 9.º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão de obra, porque dirigida à atividade-fim do contratante, aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, formando-se o vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços.
Consulta" de Acórdãos - Inteiro teor ... Identifica\xC3" ... , formando-se o vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços. RELATÓRIO Vistos etc ... prepostos na Justiça do Trabalho e no PROCON; que a CTPS do depoente foi assinada inicialmente ... -
Acórdãos nº 8001247-81.2013.8.26.0014 de 2ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... Auto de Infração Fundação PROCON Embargos rejeitados pelo reconhecimento ... as cláusulas que autorizam a consulta aos serviços de proteção ao crédito, ... dano e o porte econômico da empresa, que dificilmente corre risco de ver ...
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Acórdão, Processo nº 5000692-68.2019.4.03.6129, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
... por meio do qual se pode abrir uma empresa e obter um nmero de CNPJ, sem nenhum tipo de ... em seu crdito, conforme verifica-se da Consulta ao SERASA (Num. 139443380 - Pg. 1); bem como a correspondncia do PROCON (Num. 139443532 - Pg. 1) ... Os elementos de ...
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Acórdão Nº 5005217-30.2019.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
... /02/19, o recorrente narrou que esteve no Procon de sua cidade onde foi realizado contato com a r ... EM 27/09/2021)Assim, diante da inrcia da empresa recorrida, o recorrente precisou arcar com os ...
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Acórdão Nº 5007400-35.2022.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
RECURSO INOMINADO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE GELADEIRA - PRODUTO NÃO ENTREGUE - ALEGADA A INDISPONIBILIDADE EM ESTOQUE - CRÉDITO NÃO ACEITO E REEMBOLSO NÃO OPERADO - EXIGIDO O CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO ATRAVÉS DA ENTREGA DO PRODUTO ESPECIFICADO - PRERROGATIVA ASSEGURADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DA CONSUMIDOR - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - RECURSO VISANDO ABALO...
... os pedidos iniciais, condenou a empresa ré ao cumprimento forçado da obrigação ... do registro de reclamação junto ao Procon, a qual, caso atendida, poderia ter evitado o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1360-08.2019.5.09.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. ADICIONAL POR FUNÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. SÚMULA 126/TST. MATÉRIA FÁTICA. 3. ...
... de função estratégica para a empresa, remete a dispositivos constitucionais e ... Karlla Wantuk, mas ele não fazia Procon e Juizado, mas ia até as ... escolas ... a consulta ao processo para extração de novos elementos ... -
Acórdão nº 50431930420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. JUROS DE MORA. 12% AO ANO. EM SE TRATANDO DE CONDENAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS PELO IGP-M E ACRESCIDOS DE JUROS DE 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA Nº 810, STF. AGRAVO DE...
... : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGREAGRAVADO: PROCON CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ... ... em ação de cobrança interposta pela empresa Procon Construções Indústria e Comércio em ... -
Acórdão nº 50316759620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PROCON. INFRAÇÃO AO ART. 39, V E X, DO CDC. REAJUSTE ABUSIVO DO PREÇO DE COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. MULTA APLICADA À LUZ DO ART. 56, I, DO CDC. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.
... não apresentação de notas fiscais ao PROCON. Alega que as notas fiscais não foram juntadas ... A empresa Comercial de Combustíveis Planetário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000990-95.2016.5.06.0144), 23-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. A terceirização de atividade ligada aos objetivos essenciais da reclamada (atividade-fim) é ilícita. Só se admite a terceirização na forma do que dispõe o inciso III da Súmula nº. 331/TST. Evidenciada a fraude, o vínculo de emprego dá-se diretamente com a tomadora de serviços. Apelo
Consulta" de Acórdãos - Inteiro teor ... Identifica\xC3" ... FRAUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. A terceirização de ... prepostos na Justiça do Trabalho e no PROCON; que a CTPS do depoente foi assinada inicialmente ... -
Acórdão Nº 0300568-49.2015.8.24.0235 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-03-2021
... atravs de telefonema e comparecimento ao Procon. Contudo, a recorrida agiu com descaso diante das ... RECURSAL - SENTENA REFORMADA - RECURSO DA EMPRESA CONHECIDO E DESPROVIDO E, DO AUTOR, CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 5005408-73.2021.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
... direto, site consumidor.gov.br e vista ao PROCON (Evento 1, documentos 4-8),e apesar disso, a ... RECURSAL - SENTENA REFORMADA - RECURSO DA EMPRESA CONHECIDO E DESPROVIDO E, DO AUTOR, CONHECIDO E ...
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Acórdão nº 50040141820218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-02-2023
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11°, DO CPC. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA. Omissão quanto à incidência do § 11 do art. 85 do CPC sanada, ao efeito de majorar a verba honorária tarifada na sentença em razão do improvimento da apelação manejada pelo ente público municial...
... MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. CONDUTA ABUSIVA DA ... instituição bancária. A atitude da empresa resultou na decisão administrativa de ... -
Acordao N° 1302940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Apelação cível. Ação anulatória. Procedimento administrativo. Recurso. Descumprimento do prazo para julgamento. Nulidade. Inexistência. Prazo impróprio. Multa administrativa aplicada pelo procon/df. Validade. Usurpação da competência do judiciário. Inexistência. Valor da multa. Manutenção. 1- não gera nulidade do procedimento o descumprimento do prazo de 30 dias para julgamento do recurso...
... DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL PROCON/DF ... Desembargador SÉRGIO ROCHA ... Acórdão ... em consulta ao andamento processual ... Assim, nego ... tratar-se de grande empresa (receita bruta superior a R$ 300.000.000,00) e a ...