consulta empresa procon
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Referências bibliográficas
... Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de ...Sem se identificar, responsável pela empresa, que está sendo investigada, diz que parte dos ...PROCON PARÁ. O que é recall? . PURTOVA, Nadezhda. ...
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Acórdão Nº 0004567-41.2018.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA DO PROCON – RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR DE FALTA DE ATENDIMENTO EM FACE DE SITUAÇÃO DE DEFEITO EM NOTEBOOK NO PRAZO DE GARANTIA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DA MULTA APLICADA – PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – INVIABILIDADE – PEDIDO NÃO FORMULADO EM PETIÇÃO APARTADA – AFRONTA AO ART. 1.013 DO CPC – NÃO CONHECIMENTO –...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA DO PROCON –. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR DE FALTA DE ...prescrição intercorrente; b) embora a empresa tenha realizado o atendimento do consumidor, com ...do valor, em consulta à legislação pertinente, observando-se que a ... -
Acórdão Nº 5004907-11.2019.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal, 15-12-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO OBJETIVANDO A ANULAÇÃO E, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO, DA MULTA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA APLICAÇÃO DA MULTA EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO
....Inicialmente, consabido a competência do Procon para apurar infrações à legislação ... 3), houve a fixação, em desfavor da empresa recorrente/demandante, de multa administrativa no ... -
Acórdão Nº 5002688-68.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
PROCON. AÇÃO ANULATÓRIA. SUPOSTA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.1) PRELIMINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. TESE RECHAÇADA. ATO DEVIDAMENTE CONFIRMADO PELO SUPORTE DO SISTEMA EPROC.2) MÉRITO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPOSIÇÃO DA MULTA. INÉRCIA NÃO VERIFICADA. INFORMAÇÕES DEVIDAMENTE PRESTADAS.3) INVERSÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO....
... que: 1) foi formulada reclamação no Procon pela Sr.ª Adelaide de Jesus Padilha; 2) prestou ... que: Cumpre-nos informar que em consulta aos autos nº 50026886820198240023, verifica-se ... ao direito de informação sonegado pela empresa AGIPLAN ora reclamada, com base no inciso III, do ... -
Acórdão Nº 0302548-36.2016.8.24.0028 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA ANULAR TÍTULO QUE CORRESPONDE A MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE IÇARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MULTA IMPOSTA EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM SEDE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COM POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO. FATO QUE, POR SI SÓ, NA ESPÉCIE, NÃO CONFIGURA AFRONTA À DETERMINAÇÃO...
... título decorrente de multa aplicado pelo PROCON municipal, bem como a fixação de danos ...- ATRASO NA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA POR EMPRESA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA AFRONTA À ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001572-47.2014.5.06.0021), 23-03-2017
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. Executando a trabalhadora serviços atinentes à atividade-fim de banco, deve ser enquadrada como bancária. Logo, a terceirização realizada entre prestadora de serviços e o tomador resultou ilícita, o que autoriza o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o banco reclamado, bem como a aplicação das...
. Consulta de Acórdãos - Inteiro teor . . . ... responsabilidade solidária, porquanto a empresa prestadora de serviço tem personalidade ... permanecer em atendimento com o cliente e PROCON se dá quando o cliente não está satisfeito , e ... -
Decisão monocrática nº 1019829-48.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-07-2021
... à anulação da multa aplicada pelo PROCON/MT, subsidiariamente pleiteava a sua redução. ... um cartão de crédito, junto à empresa apelante, e alegou a cobrança de valores ...
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Acórdão Nº 0301599-41.2018.8.24.0028 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PROMOVIDO POR PROCON MUNICIPAL. EMPRESA AUTORA CONDENADA AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), POR NÃO TER APRESENTADO RESPOSTA TEMPESTIVA AO ÓRGÃO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA MULTA APLICADA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DE QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA. RELAÇ
... face de MUNICÍPIO DE IÇARA/SC.Narrou a empresa requerente, à exordial, que foi alvo de so administrativo instaurado pelo PROCON municipal de Içara, para apuração de afronta ... -
Processos
..., como compromissos, súmulas, consulta pública entre outros. A estratégia por trás da ... trata de multa administrativa imposta por Procon estadual, o Tribunal afirmou que “o art. 1º do ...Tome-se, por ilustração, uma empresa prestadora de serviços públicos que sofra ...
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Lei do superendividamento no Brasil e o mínimo existencial
... de seus órgãos de defesa do consumidor (PROCON) e do judiciário (Ministério Público, ... zero, sem acréscimo, taxa zero, sem consulta do SPC e Serasa..). . Nota-se que a ... irresponsável gera a responsabilidade da empresa que concedeu o crédito 26 . . A doutrinadora ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000148-90.2015.5.06.0002), 25-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. Por intermédio da terceirização, o trabalhador é introduzido na empresa rotulada cliente ou tomadora, e, para ela, o obreiro passa a despender suas energias, sua força de trabalho, inserido nas atividades da empresa, colaborando ativamente para o bom êxito do seu processo de...
. Consulta de Acórdãos - Inteiro teor . . . ...ção, o trabalhador é introduzido na empresa rotulada cliente ou tomadora, e, para ela, o ...ções monitoradas e nenhuma denúncia ao PROCON, já a "remuneração variável" seria concedida ... -
Acórdão Nº 5020154-22.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS APLICADAS PELO PROCON MUNICIPAL EM DESFAVOR DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR DESCUMPRIR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULA O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE CLIENTE PARA ATENDIMENTO. VALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DAS RESPECTIVAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NORMA LOCAL QUE NÃO...
..., a anulação de sanções impostas pelo Procon Municipal. Alegou "que os autos de infrações ...ão do consumidor restou atendida pela empresa e pelo fato de não ter havido vantagem ...consulta aos autos de infrações nº 5585 e 5610/2019, ... -
Decisão da Presidência nº 8309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2016
... que a CELPE fora chamada a comparecer ao PROCON de Recife para prestar esclarecimentos sobre ...Segundo o relatório da empresa tal redução foi decorrência das atividades ...709), o que não ocorreu. Muito bem. Em consulta ao sítio eletrônico da Seção Judiciária do ...
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Decisão Monocrática Nº 0304302-23.2015.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-05-2023
... Zenaide Pires Lopes de Souza compareceu ao Procon Municipal em 15.09.2005 e, somente em 26.02.2015, ... de declaração opostos pela parte empresa executada na Primeira Instância (evento 54, ... por meio do sistema SAJ permite consulta" a toda a documentação necessária para a soluç\xC3"...
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Lanches Acompanhados de Brinquedos: Comunicação Mercadológica Abusiva Dirigida à Criança e Prática de Venda Casada
..., calculada sobre o faturamento bruto da empresa" (art. 37, I), além da possibilidade de publicaç\xC3"... os anos de 2012 e 2013 pela Fundação Procon de São Paulo em face das empresas Arcos Dourados .... “Recomendações da Consulta de Especialistas da Organização Pan-Americana ...
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Acórdão Nº 0001200-97.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FEITO MADURO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - POSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DO TEMA REPETITIVO 987 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Considerando a apresentação concomitante de Agravo Interno e contrarrazões ao Agravo de Instrumento, tem-se por superado o recurso interno...
... PREJUDCIADO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BLOQUEIO DE ATIVOS ... J-619/2018, relativa a multa aplicada pelo PROCON", com fato gerador de 2014. O pedido de recuperaç\xC3"... atividade empresarial, não há falar em consulta prévia quanto a viabilidade do pedido ... -
Processo nº 0040928-29.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2018
Ementa: Embargos Do Devedor À Execução Fiscal Contra Ele Proposta Pelo Estado Do Rio de Janeiro para Cobrança de Multa Aplicada Pelo Procon, Inscrita Em Dívida Ativa. Improcedência. Apelação Da Embargante. Análise Do Mérito Dos Atos Administrativos que Não Cabe Ao Poder Judiciário, cumprindo-lhe Verificar a Presença Dos Requisitos Formais e a Observância Dos Princípios Do Direito, Sob Pena de...
...cobrança de multa aplicada pelo PROCON", inscrita . em dívida ativa. Improced\xC3"... tutela recursal, uma vez que, em consulta ao . ... frente ao porte da empresa... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046216-19.2020.8.19.0000 (Criminal), 17-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO e AGRAVO INTERNO. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. Autores postulam a redução do valor das parcelas das semestralidades/ anuidades do curso de Medicina, enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais, em razão da pandemia de COVID-19. Decisão do juízo a quo que posterga a apreciação do pedido de tutela provisória após o contraditório. Recurso dos autores. Decisão do Relator...
...PROCON/RJ (processos nº 0095651-56.2020.8.19.0001 e ...sendo razoável, então, que a empresa ré receba a integralidade das mensalidades pagas ...1. http://www.tjrj.jus.br – consulta em 19/06/2020. 349. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ... -
Decisão Monocrática nº 51214686420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE CANOAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0111-002-939-3. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. MULTA - PROCON - R$ 43.985,37. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DESCABIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADA. EM QUE PESE NOTIFICADA, A NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR...
...ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. MULTA - PROCON - R$ 43.985,37 . ausência de ...ão apresentação de defesa por parte da empresa" ora agravante na via administrativa; de impugnaç\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000075-85.2015.5.06.0013), 14-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADPF 324/DF. RE 958252. DECISÃO DO STF COM EFICÁCIA VINCULATIVA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 958252, com repercussão geral reconhecida, e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324-DF, firmou tese jurídica no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma...
. Consulta de Acórdãos - Inteiro teor . . . ... a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (tema 725). Com isso, restou ... monitoradas e não ter nenhuma denuncia ao PROCON e que a "remuneração variável" seria concedida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001088-75.2013.5.06.0018), 20-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de exploração...
. Consulta de Acórdãos - Inteiro teor . . . ... a subcontrata ç ã o em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito p á trio a linha ... uma determinada meta; que no caso do PROCON somente isso s ó poderia se aferido no final do ... -
Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
...á ser adaptado por decisão unilateral da empresa operadora. § 5º A manutenção dos contratos ... por prazo indeterminado, independente da consulta" aos contratantes acerca do interesse na manutenç\xC3"...284 A Fundação PROCON do Estado de São Paulo, ao divulgar o "Cadastro ...
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Acórdão nº 50097939220198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO–PROCON. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. MULTA ADMINISTRATIVA MANTIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFORME REFERE A RESPEITÁVEL SENTENÇA, NÃO HOUVE POR PARTE DA APELADA QUALQUER VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE A OXIDAÇÃO...
...Refere que tendo sido reconhecido que a empresa autuada incorreu na prática das infrações ... por culminar na aplicação de multas pelo PROCON Novo Hamburgo. Assevera que o procedimento ... -
Acórdão Nº 0300156-89.2017.8.24.0028 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON. RECLAMAÇÃO. DESCONTOS IMOTIVADOS NOS CRÉDITOS DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS, AINDA QUE A DESTEMPO. DESCONSIDERAÇÃO PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. DESOBEDIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO SOLUCIONADA. SANÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTINUIDADE DA INSATISFAÇÃO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO
...0115-000.923-0, do PROCON, concedendo de ofício a tutela antecipada para ... possui plano de telefonia com a empresa citada, contudo está sendo descontado de seu ...óprios atos, sem necessidade de prévia consulta ao judiciário. De sua vez, a coercibilidade é a ... -
Decisão Monocrática N° 07082500920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BRASAL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS LTDA contra decisão exarada pela MMª. Juíza de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo n. 0707185-73.2023.8.07.0001, proposta pela agravante em desfavor do INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL ? PROCON/DF. Nos termos...
... DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF DECISÃO Cuida-se de agravo de ... demonstrada a abusividade da conduta da empresa que alonga, forçada e ficticiamente o contrato, ... processuais juntadas pela agravante e a consulta...