consulta empresa procon
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Acórdão Nº 0001200-97.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... PREJUDCIADO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BLOQUEIO DE ATIVOS ... J-619/2018, relativa a multa aplicada pelo PROCON", com fato gerador de 2014. O pedido de recuperaç\xC3" ... atividade empresarial, não há falar em consulta prévia quanto a viabilidade do pedido ...
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Processo nº 0040928-29.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2018
... PROCON, inscrita ... tutela recursal, uma vez que, em consulta ao ... frente ao porte da empresa ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046216-19.2020.8.19.0000 (Criminal), 17-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO e AGRAVO INTERNO. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. Autores postulam a redução do valor das parcelas das semestralidades/ anuidades do curso de Medicina, enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais, em razão da pandemia de COVID-19. Decisão do juízo a quo que posterga a apreciação do pedido de tutela provisória após o contraditório. Recurso dos autores. Decisão do Relator...
... PROCON/RJ (processos nº 0095651-56.2020.8.19.0001 e nº ... sendo razoável, então, que a empresa ré receba a integralidade das mensalidades pagas ... http://www.tjrj.jus.br – consulta em 19/06/2020 ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Decisão Monocrática nº 51214686420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 27-06-2022
... ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. MULTA - PROCON - R$ 43.985,37 ... ausência de ... ão apresentação de defesa por parte da empresa" ora agravante na via administrativa; de impugnaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000075-85.2015.5.06.0013), 14-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADPF 324/DF. RE 958252. DECISÃO DO STF COM EFICÁCIA VINCULATIVA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 958252, com repercussão geral reconhecida, e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324-DF, firmou tese jurídica no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma...
Consulta" de Acórdãos - Inteiro teor ... Identifica\xC3" ... a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (tema 725). Com isso, restou ... monitoradas e não ter nenhuma denuncia ao PROCON e que a "remuneração variável" seria concedida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001088-75.2013.5.06.0018), 20-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de exploração...
Consulta de Acórdãos - Inteiro teor ... * ... a subcontrata ç ã o em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito p á trio a linha ... uma determinada meta; que no caso do PROCON somente isso s ó poderia se aferido no final do ... -
Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... á ser adaptado por decisão unilateral da empresa operadora ... § 5º A manutenção dos ... por prazo indeterminado, independente da consulta" aos contratantes acerca do interesse na manutenç\xC3" ... 284 A Fundação PROCON do Estado de São Paulo, ao divulgar o "Cadastro ...
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Acórdão nº 50097939220198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO–PROCON. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. MULTA ADMINISTRATIVA MANTIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFORME REFERE A RESPEITÁVEL SENTENÇA, NÃO HOUVE POR PARTE DA APELADA QUALQUER VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE A OXIDAÇÃO...
... Refere que tendo sido reconhecido que a empresa autuada incorreu na prática das infrações ... por culminar na aplicação de multas pelo PROCON Novo Hamburgo. Assevera que o procedimento ... -
Acórdão Nº 0300156-89.2017.8.24.0028 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON. RECLAMAÇÃO. DESCONTOS IMOTIVADOS NOS CRÉDITOS DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS, AINDA QUE A DESTEMPO. DESCONSIDERAÇÃO PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. DESOBEDIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO SOLUCIONADA. SANÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTINUIDADE DA INSATISFAÇÃO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO
... 0115-000.923-0, do PROCON, concedendo de ofício a tutela antecipada para ... possui plano de telefonia com a empresa citada, contudo está sendo descontado de seu ... óprios atos, sem necessidade de prévia consulta ao judiciário. De sua vez, a coercibilidade é a ... -
Decisão Monocrática N° 07082500920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BRASAL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS LTDA contra decisão exarada pela MMª. Juíza de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo n. 0707185-73.2023.8.07.0001, proposta pela agravante em desfavor do INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL ? PROCON/DF. Nos termos...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... ública > Tratamento médico-hospitalar > Consulta ... Direito da Saúde > Pública > Tratamento ... Municipal de Defesa do Consumidor – Procon; Posto Kalilândia Ltda ... O Conselho, por ... Reis; Promédica - Proteção Médica a Empresa S/A ... INQUÉRITO CIVIL N° 003.9.112614/2017 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.710 do Mato Grosso do Sul, 17-12-2021
... sua avaliação, poderá valer-se de consulta às demais chefias imediatas a que esteve ... º Na hipótese do § 2º deste artigo, a empresa deve ser notificada do percentual determinado e ... para Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON), nos termos que ... estabelece, e dá outras ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008276-92.2018.8.19.0031 (Criminal), 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO BANCO SANTANDER BRASIL S/A. ALEGA O AUTOR QUE O RÉU DESCUMPRE SISTEMATICAMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.478/13, AO SUBMETER OS CONSUMIDORES A TEMPO SUPERIOR A 20 MINUTOS DE ESPERA PARA ATENDIMENTO. REQUER TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DA LEI, SOB PENA DE MULTA, E, AO
... ensejado a autuação pelo PROCON, fato que só reforça o interesse processual ... municipal pela empresa ré em anos consecutivos, visto que sempre que o ... que para alguns sejam mais simples, como consulta a extratos, por ... caixa eletrônico ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000400-02.2016.5.06.0021), 04-02-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. LICITUDE. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. INDEVIDO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO JULGAMENTO DA ADPF Nº 324 E DO RE 958.252 PELO EXCELSO STF. PRECEDENTES DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. As divergências jurisprudenciais e doutrinárias restaram pacificadas, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252 (com repercussão geral),...
Consulta" de Acórdãos - Inteiro teor ... Identifica\xC3" ... identificando-se como funcionários dessa Empresa, fazendo pagamentos, oferecendo seguro, ... ), 'TMA' (tempo médio de atendimento), 'PROCON' (número de clientes atendidos que procuraram o ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0084420-98.2021.8.19.0000 (Cível), 07-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA, EMITIDA PELO PROCON. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE INDEFERIU O PLEITO DO CREDOR DE PENHORA PORTAS A DENTRO. INCONFORMISMO DO CREDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PENHORA, PREVISTA NO ART. 11, DA LEF. INEXISTÊNCIA DE CAUSA MODIFICADORA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA. NECESSIDADE DE ADOTAR...
... Agravado: EMPRESA SANTO ANTONIO 2 DE COMERCIO E EVENTOS ... MULTA, ... EMITIDA PELO PROCON. DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA, QUE INDEFERIU O ... DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE CONSULTA ... O INFOJUD OU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, ... -
Decisão monocrática nº 1001170-88.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-11-2022
... consubstanciado na decisão proferida pelo PROCON, no Processo Administrativo F.A. nº ... culminou com a aplicação da multa à empresa obedeceu aos princípios da publicidade, do ...
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O consumidor de energia elétrica brasileiro em um cenário de evolução tecnológica
... árioǦϐiscais em razão do porte da empresa e receita auferidaǤ ... ͳ Consumidores ... A ANEEL deve discutir o tema em nova consulta pública, conforme consta da Agenda Regulatória ... PROCON ...
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Decisão Monocrática N° 07059488420228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Trata-se de Apelação interposta pela Brasal Refrigerantes S/A em face da r. sentença (ID 45811405) que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo ajuizada pela Apelante em desfavor dos Apelados, Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal ? PROCON/DF e Distrito Federal, reconheceu a ilegitimidade passiva do Distrito Federal, extinguindo o feito em relação a ele, e julgou...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001208-41.2015.5.06.0021), 08-02-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS - TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL - FRAUDE CONFIGURADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADA À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA CONTRATANTE - Uma vez constatada a fraude na terceirização de mão de obra, eis que relacionada à atividade-fim da tomadora dos serviços, o vínculo se forma diretamente com a empresa contratante. Incidência da Súmula 331, I, do Tribunal Superior do Trabalho.
Consulta" de Acórdãos - Inteiro teor ... Identifica\xC3" ... SERVIÇOS RELACIONADA À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA CONTRATANTE - Uma vez constatada a fraude na ... ), "TMA" (tempo médio de atendimento), "PROCON" (número de clientes atendidos que procuraram o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000204-76.2018.5.06.0016), 18-02-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DA ALTERAÇÃO DO PACTUADO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. DA PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando-se de alteração do pactuado de parcela não assegurada por lei, deve ser aplicada a prescrição total, nos termos da Súmula nº 294 do C. TST. Recurso obreiro negado.
Consulta" de Acórdãos - Inteiro teor ... Identifica\xC3" ... Que as audiências no Procon eram das 08h às 12h, dando tempo de o autor ... de sua participação como preposto na empresa em audiências judiciais no Procon e Juizados ... -
Acórdãos nº 1003212-28.2015.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... PROCON. ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público ... 91/134) e recurso pela empresa, valendo-se de argumentos semelhantes ... se desdobrassem operações de consulta aos respectivos autos processuais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000379-40.2017.5.06.0102), 18-10-2018
RECURSO DO RECLAMANTE. LABOR EXTRAORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. Comprovado o trabalho realizado externamente, com autonomia, sem fiscalização e controle de jornada pelo empregador, ajusta-se à hipótese da exceção prevista no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indevidas as horas extras postuladas. Recurso improvido.
Consulta" de Acórdãos - Inteiro teor ... Identifica\xC3" ... , com lançamento das vendas no sistema da empresa, ainda na presença do cliente. Pede provimento ... da empresa em reunião junto ao PROCON e também judicial; que isso aconteceu várias ... -
Acórdão nº 1.0000.17.102420-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA APLICADA PELO PROCON - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CAUÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.I - O seguro garantia é um negócio jurídico no qual um tomador contrata um segurador para que este assegure, a um terceiro, o adimplemento de uma obrigação. Trata-se de...
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Acórdão nº 1.0000.17.102420-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA APLICADA PELO PROCON - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CAUÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.I - O seguro garantia é um negócio jurídico no qual um tomador contrata um segurador para que este assegure, a um terceiro, o adimplemento de uma obrigação. Trata-se de...
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Acórdão Nº 0716634-74.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
... SANCIONATÓRIA DO PROCON. FISCALIZAÇÃO QUE APONTOU FALTA DE ... execução, condenando a empresa embargante ao pagamento de custas processuais e ... a consumidor verificar seus custos por consulta aos ... terminais eletrônicos instalados na ...