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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DA ALTERAÇÃO DO PACTUADO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. DA PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando-se de alteração do pactuado de parcela não assegurada por lei, deve ser aplicada a prescrição total, nos termos da Súmula nº 294 do C. TST. Recurso obreiro negado.

RECURSO DO RECLAMANTE. LABOR EXTRAORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. Comprovado o trabalho realizado externamente, com autonomia, sem fiscalização e controle de jornada pelo empregador, ajusta-se à hipótese da exceção prevista no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indevidas as horas extras postuladas. Recurso improvido.

• O Globo

Trata-se de Apelação interposta pela Brasal Refrigerantes S/A em face da r. sentença (ID 45811405) que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo ajuizada pela Apelante em desfavor dos Apelados, Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal ? PROCON/DF e Distrito Federal, reconheceu a ilegitimidade passiva do Distrito Federal, extinguindo o feito em relação a ele, e julgou...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização da mão de obra, por envolver a atividade fim do estabelecimento bancário, o vínculo empregatício se forma diretamente com o tomador dos serviços. Aplicação do disposto no art. 9º, da CLT e

• Manual de direito do consumidor. Tópicos & Controvérsias - 2ª edição

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON).APREENSÃO DE OVOS DE CHOCOLATE COM CHAVEIROS DE PELÚCIA COMO BRINDE. APREENSÃO DAS MERCADORIAS E PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM CONSULTA PRÉVIA AO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO). PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO "BR

• O Globo

• O Globo

• O Globo

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON). APREENSÃO DE OVOS DE CHOCOLATE COM CHAVEIROS DE PELÚCIA, COM A PROIBIÇÃO DE VOLTAR A FABRICAR E COMERCIALIZAR TAIS ITENS. IMPETRANTE QUE COMPROVOU, APÓS CONSULTA PRÉVIA AO INMETRO E AO INSTITUTO NACIONAL DE AVALIAÇÃO, A CONFORMIDADE DOS PRODUTOS. BRINDES EM QUESTÃO QUE NÃO SE TRATAM DE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA APLICADA PELO PROCON - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CAUÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.I - O seguro garantia é um negócio jurídico no qual um tomador contrata um segurador para que este assegure, a um terceiro, o adimplemento de uma obrigação. Trata-se de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA APLICADA PELO PROCON - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CAUÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.I - O seguro garantia é um negócio jurídico no qual um tomador contrata um segurador para que este assegure, a um terceiro, o adimplemento de uma obrigação. Trata-se de...

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRIMAZIA DO MÉRITO - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE - CDA - REQUISITOS DA LEI Nº 6.830/80 PREENCHIDOS - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO - DESCUMPRIMENTO DE NORMAS PROTETIVAS AO CONSUMIDOR - PRECIFICAÇÃO DE PRODUTOS - PENALIDADE - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE MULTA. Diante dos princípios da primazia do...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-MEIO DO BANCO. Nos moldes do que preceitua a Súmula n. 331, do TST, o vínculo de emprego só se forma diretamente com a empresa tomadora quando a prestação dos serviços for realizada em sua atividade-fim ou quando existentes a pessoalidade e a subordinação direta. Este,...

Apelação cível. Ato administrativo. Procon/df. Reclamação não atendida. Multa. Atendidos os critérios legais. 1. O conjunto probatório demonstra que a aplicação da multa foi devidamente fundamentada e, pelos motivos expostos na decisão que a cominou, não se evidencia qualquer violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nos moldes do art. 2º, inc. Vi, da lei 9. 784/99. 2. Não...