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RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO AO ENTE BANCÁRIO. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria, julgou procedente a ADPF 324 (acórdão publicado em 06.09.2019) e deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, nos dias 29 e 30.08.2018, no sentido de considerar a licitude da terceirização de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SEMELHANÇA DO NOME FANTASIA DA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE NO POLO PASSIVO DA LIDE, COM NOME EMPRESARIAL DE EMPRESA DIVERSA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA. - A legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

Apelação cível. Ação anulatória. Procedimento administrativo. Recurso. Descumprimento do prazo para julgamento. Nulidade. Inexistência. Prazo impróprio. Multa administrativa aplicada pelo procon/df. Validade. Usurpação da competência do judiciário. Inexistência. Valor da multa. Manutenção. 1- não gera nulidade do procedimento o descumprimento do prazo de 30 dias para julgamento do recurso...

• Consultor Jurídico

Opinião: Impactos de um ataque cibernético sob a ótica da LGPD

• Direito digital

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DO PROCON - DECISÃO QUE NEGOU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO PARA A DISCUSSÃO DA DÍVIDA - SÚMULA VINCULANTE 28 DO STF - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE COM BASE NO ART. 151, II, DO CTN E SÚMULA 112 DO STJ - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC AUSENTES - PROBABILIDADE DO DIREITO E

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.FECHAMENTO DE LOJA FÍSICA DA RÉ QUE IMPEDIU O PAGAMENTO DE DÍVIDA PELO AUTOR NA FORMA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVOS DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS AO CONSUMIDOR OU INDICAÇÃO DE NOVA FORMA DE PAGAMENTO. TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS DE QUITAÇÃO, INCLUSIVE ATRAVÉS DO PROCON. DESCASO

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PROCON. INFRAÇÃO AO ART. 39, V E X, DO CDC. REAJUSTE ABUSIVO DO PREÇO DE COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.  DEVIDO PROCESSO LEGAL. MULTA APLICADA À LUZ DO ART. 56, I, DO CDC.  NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.  

• O Globo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON-RJ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. MULTA APLICADA COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 5.273/08 QUE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE QUE AS EMPRESAS DE TV POR ASSINATURA (TV A CABO), ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VENDA NO VAREJO E ATACADO, MANTENHAM SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC) À...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA PELA INTERNET - CANCELAMENTO - DEVER DE REEMBOLSO - TENTATIVA DE RESOLVER O CONFLITO ADMINISTRATIVAMENTE ATRAVÉS DO PROCON - VERDADEIRA VIA CRUCIS - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. ADICIONAL POR FUNÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. SÚMULA 126/TST. MATÉRIA FÁTICA. 3. ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO.AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA FILHA DO AUTOR. CONTATOS REALIZADOS POR INTERMÉDIO DO PROCON. EMPRESA QUE GARANTIU A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, MAS MANTEVE-SE INERTE. NECESSIDADE DE REALIZAR O PROCEDIMENTO DE FORMA PARTICULAR. RESSARCIMENTO DOS VALORES NEGADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL À OI S/A. DEPÓSITO DA QUANTIA DEVIDA COM A EXPLÍCITA INTENÇÃO DE VIABILIZAR A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, E NÃO COM A EXPRESSA DECLARAÇÃO DA FINALIDADE DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE, APÓS SOLUÇÃO DEFINITIVA NOS RESPECTIVOS EMBARGOS, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO MUNICÍPIO EXEQUENTE, ASSENTANDO...

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - PROCON - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - OBSERVADOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL- RECURSO DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.1. Aplicação de pena de multa em processo administrativo...

• O Globo

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MULTA APLICADA PELO PROCON. PLEITO INICIAL DE DESCONSTITUIÇÃO DA SANÇÃO APLICADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. APONTADA IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO DA MULTA ESTABELECIDA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO SOB A ÓTICA DA LEGALIDADE. MÉRITO. REGULARIDADE DA SANÇÃO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE GELADEIRA - PRODUTO NÃO ENTREGUE - ALEGADA A INDISPONIBILIDADE EM ESTOQUE - CRÉDITO NÃO ACEITO E REEMBOLSO NÃO OPERADO - EXIGIDO O CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO ATRAVÉS DA ENTREGA DO PRODUTO ESPECIFICADO - PRERROGATIVA ASSEGURADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DA CONSUMIDOR - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - RECURSO VISANDO ABALO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11°, DO CPC. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA. Omissão quanto à incidência do § 11 do art. 85 do CPC sanada, ao efeito de majorar a verba honorária tarifada na sentença em razão do improvimento da apelação manejada pelo ente público municial...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. JUROS DE MORA. 12% AO ANO. EM SE TRATANDO DE CONDENAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS PELO IGP-M E ACRESCIDOS DE JUROS DE 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA Nº 810, STF. AGRAVO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR, BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR ABALOS ANÍMICOS E A MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO MATERIAL.COBRANÇA A MAIOR DE MENSALIDADE DE TV POR ASSINATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA NOS AUTOS. COBRANÇA AO LONGO DE 12 MESES. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PROBLEMA,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR, BUSCANDO A INDENIZAÇÃO POR ABALOS ANÍMICOS.BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA DO AUTOR EM SITE DE VENDAS APÓS FRAUDE DE TERCEIRO. DIVERSAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PROBLEMA, INCLUINDO CONTATOS VIA INTERNET E PROCON. DESCASO DA EMPRESA COM O CONSUMIDOR. DESBLOQUEIO SOMENTE APÓS...