consulta processos na justiça
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... aos interessados para a realização de consulta ou de audiência pública, caso o conselho ... processos finalísticos e de gestão ... § 1º A agenda ... defesa do consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, incumbe às agências ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... Justiça e outros, quando houver ... § 3º Os ... e Municípios deverá ser precedida de consulta pública, assegurada a manifestação dos entes ... ão de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... § 1º A consulta versará sôbre zona determinada, devidamente ... justiça, de interêsse público ou quando assim lhe ... ARTIGO 190 ... Os processos submetidos ao Conselho serão distribuídos, em ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... os valores da democracia, da ética e da justiça e ao comprometer o desenvolvimento sustentável e ... fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou ... á a possibilidade de analisar, em consulta com especialistas, as tendências da corrupção ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... relativas à qualidade dos produtos e processos ... DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... CAPÍTULO ... de trabalho baseadas no tratamento com justiça, dignidade e eqüidade, independentemente das ... no caput deverão ser submetidos à consulta ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de ... na data em que o sujeito passivo efetuar consulta ao endereço eletrônico a ele atribuído pela ... os §§ 9º a 13 aplica-se também aos processos ainda não conclusos para julgamento em 1ª ...
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DECRETO Nº 6138, DE 28 DE JUNHO DE 2007. Institui, No Ambito do Ministerio da Justiça, a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Publica, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg, e da Outras Providencias.
... e atualizem on line seus respectivos dados, disponíveis para consulta via Rede Infoseg ... Art. 3o A Rede Infoseg poderá disponibilizar ... de prisão, de armas de fogo, de veículos automotores, de processos judiciais, de população carcerária, de Carteiras Nacionais de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... processos administrativos trabalhistas; ... V – ... I – disponibilizar consulta à legislação trabalhista; ... II – ... Art. 73. Compete à Justiça do Trabalho dirimir os litígios que envolvam a ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... alcançados, em subsídio aos processos de fiscalização e prestação de contas sob sua ... do Ministério do Esporte, salvo se, sob consulta, aceitar a alteração ... § 1º O contratante ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial ... em cartório mediante a utilização de processos racionais que facilitem as buscas, facultada a ... oficiais deverão ter, para auxiliar a consulta, um livro-índice ou fichas pelas ruas, quando se ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , com competência para julgamento de processos que envolvam valores reduzidos, que poderão ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ... Receita Federal do Brasil manterá, para consulta, em seu sítio na internet, informação sobre a ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... notas e aos seus substitutos, acesso a consulta ou a banco de dados, por meio de central notarial ... , homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à ... ão arquivados mediante utilização de processos que facilitem as buscas ... ARTIGO 42-A ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... b) Ministério da Justiça; ... c) Ministério da Saúde; ... d) ... a instrução e a tramitação dos processos" a serem submetidos à deliberação do CGen; ... \xC2" ... ao patrimônio genético a leitura ou a consulta de informações de origem genética disponíveis ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita ... formais de admissibilidade dos processos preparatórios para encaminhamento ao Estado ... , inclusive aqueles relativos à consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... definitiva, ainda que relativas a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, ... de créditos tributários federais e de consulta, previstas no Decreto no 70.235, de 6 de março ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... VIII - Ministério da Justiça; ... IX - Ministério do Meio Ambiente; ... X - ... os serviços ofertados e a forma de consulta para os preços dos demais serviços ofertados ... ARTIGO 72 ... Nos casos de processos administrativos tramitando em mais de um Estado, ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... § 8º Os processos administrativos de atualização do rol de ... III - realização de consulta pública pelo prazo de 20 (vinte) dias com a ... IV - da Justiça; e ... #Incluído pela Medida Provisória ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do ... ARTIGO 16 ... Nos casos de processos administrativos em trâmite em mais de um Estado, ... interessados, mediante procedimento de consulta pública, a ser regulamentado em ato do ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores ... I - organizar, manter e gerir os processos de identificação civil do imigrante; ... II- ... da Justiça e Segurança Pública fará consulta sobre o seu desejo de adquirir a nacionalidade ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a ... de beneficiários, ações judiciais, processos de órgãos de controle e impacto em sua rede de ... da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis dos percentis de frequência, ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... § 2o São órgãos de consulta do Presidente da República: ... I - o Conselho ... XIII - da Justiça e Segurança Pública; ... XIV - do Meio ... III - instauração de procedimentos e processos" administrativos a seu cargo, constituindo comiss\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8158, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Institui Normas para a Defesa da Concorrencia e da Outras Providencias.
... Econômico - SNDE, do Ministério da Justiça, apurar e propor as medidas cabíveis com o ... Art. 8º Os processos oriundos da SNDE, na forma do artigo precedente, ... § 1º A consulta será respondida no prazo de sessenta dias, não ...