consulta pública 50
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... rgo competente poder, mediante despacho motivado, abrir perodo de consulta pblica para manifestao de terceiros, antes da deciso do pedido, se no ... CAPTULO XII Da motivao ... ARTIGO 50 ... Os atos administrativos devero ser motivados, com indicao dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... , entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ... todos os demais permanecerão abertos à consulta pública ... CAPÍTULO IV Da remuneração ... ARTIGO 41 ... Ficam criados 50 (cinqüenta) cargos de Procurador Federal na ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015 ... a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), independentemente de iniciados os ... hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ... anterior, submetendo previamente a consulta pública as relativas aos incisos I a III; ... ARTIGO 50 ... O Fundo de Fiscalização das ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os ... I - União: 50% (cinqüenta por cento); ... II - Estados: ... e Municípios deverá ser precedida de consulta pública, assegurada a manifestação dos entes ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... XIV - consolidar processos de consulta e participao da sociedade na formulao das ... de Poltica Cultural, compostos por, no mnimo, 50% (cinquenta por cento) de membros da sociedade ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... ão confirmadas pelo interessado mediante consulta da tramitação processual do requerimento na ... , as receitas provenientes de subvenção pública e as despesas decorrentes não devem incorporar a ... Art. 50. Os processos para cancelamento de isenção não ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da ... do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público ... ARTIGO 50 ... Os Municípios que estejam enquadrados ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar; ... IV - pelo ... proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos ... o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada ... #Redação dada pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos Estados, ... dos serviços prestados submetidos a consulta pública pelas agências reguladoras e, quando ... do faturamento bruto, a multa será entre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do ... III - realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer ... ARTIGO 49 ... ARTIGO 50 ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... área do território nacional, e mais de 50% (cinqüenta por cento), nos demais casos, do ... ão passada em julgado, proferida em consulta formulada pelo infrator; ... #Redação dada ... , em dinheiro ou em Título s da dívida pública" federal na repartição arrecadadora de seu domic\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... XVII - decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, ... ônio da União ou de outra entidade pública federal; ... IV - os responsáveis pelas ... ARTIGO 50 ... No apoio ao controle externo, os ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... - informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e ... como manter o cadastro atualizado para consulta ... Parágrafo único. As disposições ... guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA PRESIDÊNCIA DA ... § 2º São órgãos de consulta do Presidente da República: ... I – o Conselho ... Art. 50. A estrutura básica de cada Ministério deve ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... A distribuição far-se-á em audiência pública, mediante rodízio, sempre por sorteio, obedecida ... VI - exibir os processos para consulta pelos advogados e prestar informações sôbre os ... ARTIGO 50 ... Além do vencimento fixado para os ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de ... ARTIGO 50 ... A ação em que o incapaz for réu ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte ... licitação serão submetidas à prévia consulta pública ... #Incluído pela Medida ... ARTIGO 50 ... As empresas que, na data da ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... similar daqueles que se manifestaram na consulta a que se refere o inciso I do § 2º ... § 3º ... I – que tenham notória natureza pública no País ou sejam de domínio público, na ... Subseção II ... Art. 50. As partes interessadas disporão de ampla ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à ... realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso ... ARTIGO 50 ... A alocação de recursos públicos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... do processo demarcatório, audiência pública de demarcação das áreas da União, presencial ... ARTIGO 50 ... A planta levantada com os requisitos do ... § 1º A consulta versará sôbre zona determinada, devidamente ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV. Do alfandegamento ... ARTIGO 50 ... É obrigatória a assinatura do ... e à empresa, aplicando-se, sem nova consulta à Secretaria de Comércio Exterior, às ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente ... 6o-B desta Lei e até 50% (cinquenta por cento) do valor mensal devido ... ções desta Lei, independentemente de consulta a outros órgãos, exceto quanto aos seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com ... artigo poderão ter a dimensão máxima de 50 (cinquenta) centímetros por 40 (quarenta) ... ão de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja ...