consulta pública 50
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DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... de outros órgãos da Administração Pública ou da estrutura institucional do Mercosul ... O ... Comum, em bases rotativas prévia consulta aos Estados Partes, e designado pelo Conselho do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11934, DE 05 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre Limites a Exposição Humana a Campos Eletricos, Magneticos e Eletromagneticos; Altera a Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965; e da Outras Providencias.
... I - área crítica: área localizada até 50 (cinqüenta) metros de hospitais, clínicas, ... estações, submetendo-as previamente a consulta pública ... § 2o O relatório de medições ...
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Governança pública
... ções mediante canais claros e confiáveis de comunicação e consulta para envolver todas as partes interessadas, como cidadãos, usuários dos ... EBOOK GOVERNANCA ORGANIZACIONAL.indb 50 ... EBOOK GOVERNANCA ORGANIZACIONAL.indb 50 25/02/2021 18:43:32 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 50. supressão ... CAPÍTULO IV ... Do Nascimento ... lugar ostensivo de seu cartório e fará publicá-los na imprensa local, se houver, Em seguida, ... oficiais deverão ter, para auxiliar a consulta, um livro-índice ou fichas pelas ruas, quando se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073120164058102), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800507-31.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASS DOS PROFESSORES DE ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CEARA ADVOGADO: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Junior LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE BREJO SANTO ADVOGADO: Esron Alex Parente De Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... do interesse processual, a Ação Civil Pública ajuizada contra MUNICÍPIO DE BREJO SANTO/CE, ... consulta ao sistema PJE, observa-se que, no referido ... -
AVALIAÇÃO DA SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS DE UM SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICO-PRIVADO NO NORDESTE DO BRASIL E A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE
Este artigo tem por escopo analisar o grau de satisfação dos usuários de um serviço público-privado de saúde do Nordeste do Brasil, bem como o nível de conhecimento sobre seus direitos e a procura pelo Judiciário para garanti-los. Foram avaliadas as respostas dadas a um questionário aplicado junto a 67 pacientes atendidos pelo Núcleo de Assistência Médica Integrada, da Universidade de Fortaleza,...
... privada, tendo, porém, relevância pública – na forma do artigo 197 da Constituição –, ... região metropolitana de Fortaleza para consulta especializada nas diversas áreas da medicina, ... Excelente 33 49,3 Bom 34 50,1 Regular 0 0 Avaliação do atendimento médico ... -
Acórdão nº 50358271120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA PRISÃO DOMICILIAR. FALTA GRAVE RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DA REGRESSÃO DO REGIME E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. O APENADO CUMPRIA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR E DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. OCORREU ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA, PELA BRIGADA MILITAR EM...
... Em resposta, a Defensoria Pública pugna pelo improvimento do recurso (Ev. 3, fls ... configura falta grave, por analogia ao artigo 50, inciso II, da Lei de Execução Penal, ... consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101075520164058400), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0810107-55.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA MARIA SILVA DE LEMOS ADVOGADO: Renata Kallina Ferreira Oliveira ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza APELANTE: ZITA LIMA DE ALMEIDA ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza APELANTE: DARCI DANTAS DOS SANTOS ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza APELANTE: MARIA DO CEU MARTINS DE ARAUJO ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza...
... 2010, enquanto que a Administração Pública deu início ao processo revisional em 19 de ... , de 19 de março de 2014, referente à Consulta formulada pela Subdiretora de Inativos e ... pelo disposto na redação original do artigo 50, inciso II, do estatuto dos Militares. Com isso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006161220204058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800616-12.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERONILDO SOBREIRA LIMA ADVOGADO: Rafael Leite Torrens e outro CURADOR: LIDIA SOBREIRA LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÕES POR MORTE. LEIS DE REGÊNCIA...
... no âmbito do acervo da Administração Pública; c) que o autor não trouxe qualquer documento ... ) Ademais é importante destacar que em consulta no CAGED foi verificado que a autora possui ... 50, parágrafo 2º, II, da Lei nº 6.880/80 ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082283-12.2022.8.19.0000 (Cível), 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Internação para tratamento psiquiátrico. Tutela de urgência parcialmente deferida. Recurso do Município de Rio das Ostras. 1. Autora que ajuíza a demanda postulando compelir os réus ao custeio da internação psiquiátrica na clínica em que se encontra (Clínica Revitalis), ou, eventualmente, ao pagamento de 50% do valor da...
... eventualmente, ao pagamento de 50% do valor da ... internação, tendo em vista a ... internação da autora em unidade pública" de saúde, ... especializada em tratamento psiqui\xC3" ... de consulta psiquiátrica ... 5. Quadro clínico da autora ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... ões serão precedidas de concorrência pública ... § 1º As concorrências serão ... b) para agências, em cidades de mais de 50.000 habitantes até ... , entretanto, para maior facilidade de consulta, classificará os números premiados pela ordem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... a) como órgãos de consulta do Presidente da República: ... 1. o Conselho da ... 50 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de ... do serviço jurídico da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, tem sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... 49 e 50 da Lei n° 4.728, de 14 de julho de 1965, das ... II - o processo de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação; ... édito constituído em favor da Fazenda Pública em decorrência da aplicação desta Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053663020204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805366-30.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAC MASCARENHAS DE PAIVA ADVOGADO: Tâmara Tamyres Nunes Barbosa Miranda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO....
... custeio do fármaco na seguinte proporção: 50% (cinquenta por cento) para a UNIÃO, 35% (trinta ... da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte (Id. 4058400.10256281) ... Em consulta aos instrumentos disponibilizados aos magistrados ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086695-20.2021.8.19.0000 (Criminal), 17-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. DECISÃO QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO, REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E INDEFERE O REQUERIMENTO DOS EXEQUENTES DE BLOQUEIO DE 30% DA RENDA MENSAL DA EXECUTADA E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. RECURSO DOS EXEQUENTES. DOCUMENTOS...
... MENSALMENTE EXCEDER 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA ... DO ARTIGO ... DA PARTE. EXECUTADA QUE É SERVIDORA PÚBLICA ... MUNICIPAL. VÍNCULOS LABORAIS E S QUE ... ESTÃO DISPONÍVEIS PARA CONSULTA PÚBLICA, SENDO ... DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 0001579-56.2022.5.12.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE LITISCONSORTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. PENHORA INCIDENTE SOBRE O PRÓ-LABORE DOS SÓCIOS IMPETRANTES NO PERCENTUAL DE 30%. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO ATO COATOR. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA IMPEDIR A PENHORA DE SALÁRIOS. NOVA REDAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153
... Em consulta" aos autos da ação matriz observa-se que a execu\xC3" ... , limitado o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do ... , não apenas as matérias de ordem pública podem ser suscitadas por réu revel em sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042953220164058400), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0804295-32.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: A. B. C. L. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): CELIA COSTA PINHEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
... B. C. L. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): CELIA COSTA ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:46.600000px;}.lsa{letter-spacing:50 ... ” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e hermenêuticas ... Convenção 169 da OIT garante consulta aos "povos interessados, mediante procedimentos ...
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Acórdão Nº 0300894-07.2015.8.24.0074 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 14-12-2017
... JUIZADO ESTADUAL DA ... FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR ... LEI ... foi de consulta realizada em consultório particular, pelo Dr ... 20 mg, Amitriptilina 25mg, Nortiptilina 25 e 50 mg e ... Sertralina 50mg" ... "Conclusão ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 50 , embora o próprio autor faça enfática referência a Luhmann e às suas ... , é frequente encontrar uma fase do processo que é abordada na consulta pública e no recebimento de alegações feitas por cidadãos ... E, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... de servidores de uma mesma repartição pública ou empresa privada ... Art. 21. Os eleitores ... Junta Apuradora, não poderá servir de consulta posterior à apuração perante a Junta ... 50. A prestação de contas dos Comitês Financeiros ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048167820214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0804816-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: MARIA EUNICE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Roberto Prado Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0019615-21.1994.4.05.8500 - 1ª
... pública, destinam-se a recompor a perda decorrente do ... 5º, §8°, da Lei n° 8.629/1993 ... 50. Como citado acima, este Eminente ... -se a forma de pagamento que melhor consulta aos interesses também do credor, porquanto mais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00074017820154058300), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0007401-78.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RESTAURANTE ENCONTRO DOS ARTISTAS LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros ...
... Juízo a quo determinou que a Fazenda Pública se manifestasse acerca da possível prescrição ... Ciente em 31/05/2016, a Fazenda anexou consulta de saldo da inscrição em dívida ativa - Portal ... 50) ... d) Certidão arquivamento sem baixa em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou ... da venda de bens importados seja superior a 50% (cinqüenta por cento) de sua receita bruta ... ência dos créditos tributários e de consulta, relativos aos impostos e contribuições devidos ...