consulta pública 50
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... a entidade privada sem fins lucrativos (MA 50); ... IV - transferência a entidade privada ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... órgão de sua administração direta, ou por autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista que integre a sua administração indireta; ... consulta públicas, e realização de licitação para concessão dos serviços ou ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... , para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra ... ARTIGO 50 ... Se o denunciado estiver fora do ... presentes, o Presidente fará nova consulta ao plenário sobre o tempo não excedente de ...
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Acórdão nº 2006/0106365-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do referido produto de comprar, no mínimo, 50% da resina PET (matéria prima) dos produtos ... PET, que é calcado na realização de consulta pública para participação dos órgãos e ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... , coordenar e manter atualizado para consulta: ... a) o Registro de Museus; ... b) o Cadastro ... ção com entidades de segurança pública no combate aos crimes contra a propriedade e ... 50 e seguintes da Lei nº 11.904, de 2009, grupos de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ... ARTIGO 50 ... A base de cálculo do PIS/Pasep incidente ... consulta ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... a) manter perfeita conduta pública" e privada; ... b) abster-se de atender a solicita\xC3" ... árias sobre os feitos em andamento e consultá-lo nos casos de dúvidas; ... f) funcionar em ... Juntas de Conciliação e Julgamento a de Cr$ 50,00 ... (cinqüenta cruzeiros) até o máximo de ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... ão e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa ... deverão examinar a matéria objeto da consulta no prazo fixado pela Subchefia de Análise e ... Medidas provisórias ... Art. 50. As medidas provisórias não convertidas em lei ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... “Art. 50"-A. À Subsecretaria de Administração Financeira Federal compete: ... I \xE2\x80" ... , consumidores ou usuários dos serviços prestados submetidos à consulta pública pelas agências reguladoras dos setores de energia e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3140-38.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
A) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE XANXERÊ. CLÁUSULA LIMITATIVA DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA E COOPERATIVA PARA ATENDIMENTO DE ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. VALIDADE. FORTALECIMENTO DO SINDICATO OBREIRO. EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCINAL FUNDAMENTAL À LIVRE E EFICAZ REPRESENTAÇÃO SINDICAL. A Constituição da República fixa a categoria profissional...
... semana de outubro de 2011, audiência pública sobre o tema, em que se evidenciou o risco social ... Tem-se, portanto, que a cláusula 50 - Contratação de Mão de Obra Terceirizada e ... À EMPREGADORA PARA ACOMPANHAR FILHO A CONSULTA MÉDICA. A cláusula que estabelece abono de ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... a segurança, a ordem, a saúde ou moral pública ou os direitos ou liberdades das demais pessoas ... Secretário-Geral da Organização, em consulta" com o Secretário da Corte ... A Corte elaborar\xC3" ... os processos previstos nos artigos 48 a 50 ... 1. Toda Estado-Parte, pode, no momento do ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... ou esquemas referentes à dívida pública externa ... V - Representar e defender os ... CAPÍTULO IV ... Dos Serviços ... Da Consulta Jurídica ... Art. 18. A formulação da consulta ... Art. 50. A CETI compete: ... I - Preceder ao exame ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ública funcionarão, como órgãos de consulta do Presidente da República: ... I - o ... com os demais níveis da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura básica, ... Art. 50. O art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, ... “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, ... I – aprovação da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial e da ...
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Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... ílio ao órgão de assessoramento jurídico se dará por meio de consulta" específica, que conterá, de forma clara e individualizada, a dúvida jur\xC3" ... 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ... Atuação da equipe de ...
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Após atingir limite de respostas, Ministério da Saúde migra consulta pública para plataforma do governo
... pública do Ministério da Saúde sobre a vacinação de crianças contra a Covid-19 deixou de receber respostas após atingir o limite de 50 mil contribuições. Um novo formulário foi aberto, agora na plataforma Gov.Br, do governo federal, que já reúne dados dos brasileiros ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... d) por motivo de guerra ou calamidade pública; ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de ... ARTIGO 50 ... A verificação de mercadoria, na ... em processo fiscal inclusive de consulta, seja o interessado parte ou não; ... II - de ...
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DECRETO Nº 550, DE 27 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
... em virtude das situações previstas no Artigo 50 do Tratado de Montevidéu 1980 ... Artigo 4. ? A ... Partes envolvidas ou participantes da consulta; ... e) Desempenho da importações e ... Intervenção do Ministério da Saúde Pública nas condições da Lei 16.403 e Decreto 9763/64 a ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... 7º desta Lei; ... X – a consulta: ... a) às indisponibilidades de bens decretadas ... “Art. 50. Será designada no contrato de construção ou ... § 6º deste artigo terão validade e fé pública ... § 8º Os registros públicos de que trata ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... e no Distrito Federal, de natureza pública", conforme estabelecido neste Decreto ... Art. 8\xC2" ... consulta quanto às restrições estabelecidas no § 2º ... Art. 50. É vedada a cobrança à família do potencial ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... de bem mineral adquirido em hasta pública; ... III - do ato da primeira aquisição de ... haverá uma redução de alíquota da CFEM de 50% (cinquenta por cento). (NR) ... Art. 2o A ... do setor de mineração, precedido de consulta pública, estabelecerá, para cada bem ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de ... O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos ... II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização ... 50); ... IV - consórcios públicos (MA 71); ... de crédito contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... metas e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos ... ções Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50); ... IV - Transferências a Instituições ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de ...