consulta pública 50
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... ão confirmadas pelo interessado mediante consulta da tramitação processual na página do ... , condizentes com os adotados pela rede pública ... § 2º O Ministério da Educação poderá ... Art. 50 ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... VII - Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte: a destinada às operações ... II deste artigo devem ser precedidas de consulta à autoridade aduaneira e ao poder público ... #Vide Lei nº 9.719, de 1998 ... ARTIGO 50 ... Fica o Poder Executivo autorizado a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ... poderá submeter a licitação a prévia consulta pública, mediante a disponibilização de seus ... Art. 50. Nas contratações de serviços com regime de ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados ... § ... II – submissão da proposta à consulta pública, pelo Ministério do Meio Ambiente, pelo ... 17 da Lei nº 12.305, de 2010 ... Art. 50. Além dos planos estaduais e distrital, os ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... órgãos e entidades da administração pública federal responsáveis pela inscrição de ... - Cauc e outros sistemas ou portais de consulta unificada de informações sobre Estados e ... mensal constante do caput deste artigo, ou R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), prevalecendo o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... meio de instalações assentadas na via pública ou em propriedade privada até a instalação ... de sugestões e críticas por meio de consulta ou audiência pública; e ... III - quando ... SUBSEÇÃO II. Dos reajustes ... ARTIGO 50" ... Os reajustes de tarifas e de outros pre\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... entidade que integre a administração pública estatal direta ou indireta ou esteja sob controle ... exigência do crédito tributário e de consulta, de que tratam o Decreto no 70.235, de 6 de o de 1972, e os arts. 48 a 50 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 50, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 131, incisos II e ... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... ência dos créditos tributários e de consulta, relativos aos impostos e contribuições devidos ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente ... de 2018, em parcela única, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos encargos ... ções desta Lei, independentemente de consulta a outros órgãos, exceto quanto aos seguintes ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... é entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ... 9.472, de 1997, submetendo previamente a consulta pública as relativas aos incisos I a III; ... IV ... Da Ouvidoria ... Art. 50 ? A Agência terá um Ouvidor nomeado pelo ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... limite de 5 (cinco), mediante escritura pública, sob qualquer modalidade societária, desde que ... ARTIGO 40 ... Os arts. 1º , 23, 25, 50, 60, 75 e 102 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de ... de créditos tributários federais e de consulta, previstas no Decreto nº 70.235, de 6 de março ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022
... , conferências ou outros ambientes de consulta, no âmbito dos conselhos estaduais, distrital e ... ou quaisquer outras formas de seleção pública relativos aos recursos de que trata esta Lei ... Lei Complementar, assim distribuídos: a) 50% (cinquenta por cento) aos Estados e ao Distrito ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... Verde e Amarela voltadas a Municípios de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; ... III – ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... ções Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50); ... IV – Transferências a Instituições ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... V – prestar serviço de consulta sobre a possibilidade de exercício da atividade ... o valor da operação corresponda a mais de 50% (cinquenta por cento) do valor dos ativos totais ... ãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta como condição para a ...
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Decreto nº 5.746 de 05/04/2006. REGULAMENTA O ARTIGO 21 DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA.
... 50 da Lei nº 9.985, de 2000, o Termo de Compromisso ... , ou onde já incida decreto de utilidade pública ou de interesse social incompatível com os seus ... ambiental fica condicionado à prévia consulta ao órgão ambiental que a criou, devendo a RPPN ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... emergência ou em estado de calamidade pública ... Parágrafo único. A situação de ... 4º ... § 3º Até 50% (cinquenta por cento) dos recursos recebidos com ... na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... , garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo.¿ (NR) ... ¿Art. 48. O ... ¿Art. 50 ... ão é manifestamente contrária à ordem pública ou não atende ao interesse superior da criança ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... de Estado da Justiça e Segurança Pública; ... XXIV – Ministro de Estado das Relações ... deste artigo serão submetidas a prévia consulta pública, por meio da rede mundial de ... ) anos, para condutores com idade inferior a 50 (cinquenta) anos; ... II – a cada 5 (cinco) ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, ... No Ministério da Fazenda, o serviço de consulta jurídica continua afeto à Procuradoria-Geral da ... ARTIGO 50 ... O Estado-Maior das Fôrças Armadas, ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , como órgão de fiscalização e de consulta jurídica ... § 1º As Juntas Comerciais ... pública e a economia popular; ... III - sejam, ou ... II - decisão singular ... ARTIGO 50 ... Subordinam-se ao regime de decisão ...