consulta pública 50
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... da opinião pública, favoráveis ou contrárias, para as quais o ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 441 ... HC 164493 / PR ... Mais uma vez cabe ... HC 164493 / PR ... consulta efetuada em fonte aberta na internet, bem como em ...
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Acórdão Nº 0009090-89.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... ... A Defensoria Pública, por sua vez, pugna pelo provimento do seu apelo ... saúde pública com pedido de oferta de consulta com profissional da Medicina, diante de uma ... valor atualizado da causa , na proporção de 50% para cada Ente federado. Não há pressupostos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1363-17.2010.5.02.0252) 04-04-2018
... suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ... trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), ... pelos Correios para sua casa; por consulta no sítio da Caixa, informando o número de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... residencial consistiu em responder a uma consulta formulada pela CONSTANTINI a respeito da ... Vida (PMCMV) corresponde a uma política pública destinada à efetivação do direito ... 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010. Página 50) ... Incabível concluir que o "habite-se" foi ... -
Decisão monocrática Nº 1320845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... em saúde, além de ter sido realizada consulta pública que permitiu à sociedade participar na ... do novo rol, tendo sido aproveitados cerca de 50% das manifestações provenientes dos ...
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Responsabilidade civil médica na era digital
... global e chegar à ribalta da atenção pública, os bens, serviços e sinais devem despertar ... necessária a abertura de processo de consulta pública pelo CFM para colher sugestões de ... &-view=article&id=28448:2019-09-25-19-28-50&catid=3. Acesso em: 25 mar. 2022 ... 7 ...
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Acordao N° 1435108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Remuneração. Percentual. Mitigação da regra do art. 833, iv, do cpc. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A despeito da regra do art. 833, iv, do cpc, no sentido de serem impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários e proventos de aposentadoria, bem como outras verbas destinadas à remuneração do...
... -se na hipótese de recebimento de mais de 50 (cinquenta) ... salários-mínimos mensais pelo ... e setenta e cinco centavos), conforme consulta pública no Portal da ... Transparência ... 4 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028739020144058400), 10-08-2021
PJE 0802873-90.2014.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO "PECADO CAPITAL". SIMULAÇÃO DE CONTRATAÇÕES A PRETEXTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE INTERESSE DO IPEM/RN PARA, NA REALIDADE, REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE INTENÇÃO DE VOTOS EM FAVOR DE ENTÃO DEPUTADO ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA POR TITULAR DE UMA DAS EMPRESAS CONTRATADAS. INEXISTÊNCI
... contra sentença que, em Ação Civil Pública" por ato de improbidade ajuizada pelo MINISTÉRIO\xC2" ... - IPEM/RN, supostamente voltadas à consulta de opinião pública a respeito da imagem e das ... 50. Por fim, não se evidencia qualquer relação de ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV ... DO ALFANDEGAMENTO ... Art ... Art. 50. A competência para autorizar descarga de ... e à empresa, aplicando-se, sem nova consulta à Secretaria de Comércio Exterior, às ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de ... Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE ... já foi objeto de análise no Processo 0001064-50.2013.4.05.8201, em relação à conduta da ... atualizações cadastrais, extratos de consulta, inclusive o de Fábio Ferreira Fonseca (item 17 ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... - a demora da Administração Pública em instaurar o ... processo de tomada de contas ... obrigatoriedade de sua prévia consulta por parte dos órgãos e ... entidades que a ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 219 ... RE 1067086 / BA ... defesa e do ... -
Acordao N° 1631755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Apelação. Vara da infância e da juventude. Atos infracionais análogos aos crimes de lesão corporal, ameaça e lesão corporal culposa. Preliminar. Audiência por meio de videoconferência. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Excludente de culpabilidade insanidade mental. Inocorrência. Semiliberdade. Aplicação de medida mais branda. Impossibilidade. Gravidade do ato infracional. Circunstâncias e condiçõe
... a assistência de defensor e de consulta prévia com ele, e porque a medida ... , nos termos dasPortarias Conjuntas nº 50/2020 e nº 52/2020 do ... TJDFT, que disciplinam ... para a saúde pública e a prestação jurisdicional. Precedentes do STJ ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:45.320000px;}.ws400{word-spacing:50 ... - cussão sobre o assunto por meio da Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber ...
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Lei nº 14.161 de 02/06/2021. Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.
... ão utilizados para pagamento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional ... Art ... o limite do empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a ... disponibilizará consulta das pessoas inscritas no Cadastro de Pessoas ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... Calimbi, S/N, bairro Areias, CEP 50.870-660, Recife/PE, no ... prazo material de 90 ... foi proferido em sede de consulta, e portanto, com caráter ... normativo (art ... com a escritura pública de compromisso de compra e venda constante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002259020164058501), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0000225-90.2016.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO JUNIO OLIVEIRA DA CUNHA ADVOGADO: Robison Carvalho Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO - ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - E DE USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304 C/C ART. 299, AMBOS DO CÓDIGO...
... pela BR-235, foi abordado na altura do km 50, em Itabaiana/SE, em fiscalização de rotina ... ) que veio a se mostrar falso, consoante consulta à base de dados do Registro Nacional de ... ção se perante entidade privada ou pública, ou mesmo agentes policiais ... Superada tal ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0008716-02.2020.8.19.0037 (Cível), 30-01-2024
Apelação Cível. Direito à saúde. Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro, com pedido de antecipação de tutela. Diagnóstico de neoplasia maligna. Autora que objetivava a marcação de consulta com especialista em oncologia, a fim de dar início a tratamento indispensável ao restabelecimento da sua saúde. Antecipação dos efeitos da...
... marcação de consulta com especialista em oncologia, a fim de dar ... cabível dentro da rede pública de saúde ... Sentença de procedência, com ... judiciária, na proporção de 50%, em razão da distribuição dos ... ônus ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007260-24.2020.8.19.0067 (Cível), 22-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO E TRATAMENTO DE NEUROCIRUGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DOS VERBETES SÚMULARES 65 E 116. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS. COMPROVADA A NECESSIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO, BEM COMO A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE ESPERA EM FILA.
... comprovação acerca de vagas na rede pública, tampouco ... a realização de procedimentos ... consulta médica, razão pela qual, não se trata de ... merece redução ao patamar de 50% ante à condenação ... solidária dos réus ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002007120164058201), 17-08-2021
PJE 0800200-71.2016.4.05.8201 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Autos que retornam do STJ para que este órgão fracionário se manifeste sobre os pontos supostamente omissos que foram articulados pelo MPF, quais sejam: "quanto à certidão
... diversas, penas, como perda da função pública, ressarcimento integral do dano, proibição de ... partir do item 48, continuando nos itens 49 e 50, sempre abraçado pela expressão - "ambos os ... , no tempo de sua concessão, na falta de consulta ao sistema para se perceber a existência de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011964-20.2021.8.19.0500 (Criminal), 05-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA ... RECLUSIVA EM ... Conforme consulta ao Sistema Eletrônico de Execução ... ção, formulada pela Defensoria Pública do Estado ... do Rio de Janeiro, contra a ... -
Preço de energia elétrica poderá variar de acordo com o horário
... mudanas no setor eltrico, que entrou em consulta pblica ontem ... APRENDA: Saiba como economizar quase 50% na conta de luz ... Dez dicas para economizar na ...
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Licitações
... Apenas para ilustrar, a Administração Pública emprega licitação para escolher a empreiteira ... bens e serviços em geral com valor de até “50 mil”. Os valores estão entre aspas, pois eles ... observações valem igualmente para a consulta pública como instrumento de participação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122338220214050000), 17-05-2022
PJE 0812233-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara/CE, nos autos da Execução Fiscal 0802277-54.2019.4.05.8102,...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0275332-88.2017.8.19.0001 (Criminal), 06-04-2021
Agravo em Execução Penal. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu ao apenado o benefício do Livramento Condicional, em razão do reconhecimento da validade da penalidade imputada no PD E21/020.551/2019. Em consulta ao sistema SEEU, percebe-se que o agravante foi recentemente beneficiado com o Livramento Condicional, de modo que este pedido específico encontra-se PREJUDICADO. Entretanto,
... no PD E21/020.551/2019. Em consulta ao sistema ... SEEU, percebe-se que o agravante ... natureza grave, por ofensa ao art. 50, VI, da LEP, ... consistente na desobediência à ... assistido pela Defensoria Pública, sendo observado o ... Contraditório e a Ampla ...