conta corrente debito em indevido
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Acórdão nº 1.0145.12.027415-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR.
... : AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.001035-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO ENTRE AS PARTES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABLIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. - Ausente prova da contratação regular de crédito consignado, deve ser declarado...
... dos descontos promovidos pelo ru em sua conta corrente, por desconhecer a existncia de qualquer ... outro, no pode tornar-se fonte de lucro indevido. A dor da me que perde o filho no a mesma ... -
Acórdão nº 1.0303.18.001350-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONOMICA DA PARTE - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR - AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO ENTRE AS PARTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABLIDADE E DA
... de descontos indevidos realizados na conta bancria do autor, inexistindo, portanto, qualquer ... a origem dos dbitos realizados na conta corrente do autor, o momento em que tal contrato foi ... O desconto indevido em folha de pagamento, decorrente de emprstimo no ... -
Acórdão nº 0003210-74.2013.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-02-2016
Conta corrente. Débito indevido. Restituição em dobro. Situação fática. Dano moral. Configuração. Valor. Manutenção. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e rende ensejo à restituição em dobro da quantia. O arbitramento da indenização decorrente...
... Alexandre MiguelEMENTAConta corrente. Débito indevido. Restituição em dobro ... S.A.Aduz, em síntese, que que mantêm conta poupança no banco Bradesco. Informa que efetuou ... -
Acórdão nº 0166282-35.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CLONAGEM DE CARTÃO MAGNÉTICO - DÉBITO EM CONTA CORRENTE INDEVIDO - OBSERVÂNCIA AO ART. 14 DO CDC - REPARAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... ências e pagamentos realizados em sua conta corrente foram efetuados por ela mesma ou por ... - CLONAGEM DE CARTÃO MAGNÉTICO - DÉBITO EM CONTA CORRENTE INDEVIDO - OBSERVÂNCIA AO ART ... -
Acórdão nº 1.0000.22.219889-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". REJEIÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.- No que tange à legitimidade passiva "ad causam", ela deve ser...
... , autorizando descontos dos prmios de sua conta. A comercializao de seguros no Brasil obedece ao ... E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - PRESCRIO TRIENAL - RECONHECIMENTO PARCIAL - ... 1% ao ms a partir do primeiro desconto indevido nos termos da smula 54 do STJ. Custas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.219889-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". REJEIÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.- No que tange à legitimidade passiva "ad causam", ela deve ser...
... , autorizando descontos dos prmios de sua conta. A comercializao de seguros no Brasil obedece ao ... E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - PRESCRIO TRIENAL - RECONHECIMENTO PARCIAL - ... 1% ao ms a partir do primeiro desconto indevido nos termos da smula 54 do STJ. Custas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.273210-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - CONSUMIDORA ANALFABETA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - CABIMENTO - DANO MORAL - MONTANTE ÍNFIMO - COMPROVAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE.- Conquanto não se possa considerar o analfabeto, por si só, incapaz, a formalização do...
... dos descontos incidentes sobre sua conta bancria a ttulo de "pagto cobrana bradesco vida e ... dobro, pressupe a comprovao do pagamento indevido e de m-f pelo credor. Caso contrrio, a restituio ... que teve descontos em sua conta corrente por emprstimos no contratados, tratando-se de ... -
Acórdão Nº 5019673-35.2020.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
... da ausncia de autorizao de dbito de em conta e a condenao solidria das instituies bancrias ... para desconto de valores na conta corrente que a autora mantinha junto ao segundo requerido, ... no s de eventual enriquecimento indevido dos consumidores, agraciados com altas quantias ...
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Processo nº 0013289-05.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Abril de 2017
... conta" corrente da Agravada ... sob pena de multa.\xC2" ... débito indevido em conta corrente para ...
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Acórdão nº 1.0000.22.279658-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. NEGÓCIO REALIZADO POR TERCEIRO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO REPETITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte autora negou ter contratado empréstimo e a autorização para os descontos em sua...
... autora usufruiu da quantia creditada em sua conta corrente. Pela eventualidade, afirmou que no ... volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabvel quando a cobrana indevida ... -
Acórdão Nº 0303612-64.2018.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. TESE DE LEGALIDADE DOS DESCONTOS. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATOS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A MODALIDADE DE CRÉDITO CONTRATADA E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA....
... a abusividade de descontos realizados na conta-corrente do autor para pagamento de emprstimos ... AO DE RESTITUIO DE DBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS ... -
Acórdãos nº 1012469-42.2016.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2018
... SERVIÇOS LTDA *INEXIGILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL Serviço de TV ... mediante fraude débito indevido em conta corrente responsabilidade ...
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Acórdão Nº 0301788-04.2017.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
... , que se equivocou ao lanar o salrio em conta corrente ao invs da conta salrio, sendo que ... VOTOVersam os autos sobre desconto indevido em conta corrente sem autorizao do correntista.As ...
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Acórdão Nº 0802001-98.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. INDÍCIOS DE FRAUDE. ATIVIDADE DE RISCO. PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA RELATIVA A OBRIGAÇÃO DE PERIODICIDADE MENSAL. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. INDÍCIOS ... -
Acórdão nº 1.0145.08.435349-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LANÇAMENTO DE ENCARGOS EM CONTA CORRENTE INATIVA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO - DANOS MORAIS DEVIDOS. É indevido o lançamento de encargos em conta corrente inativa. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito acarreta, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado
... , correntista do ru na agncia n 0024-8, conta corrente n 45351-X. No final de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021486-98.2017.8.19.0209 (Cível), 14-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUCESSIVAS COBRANÇAS INDEVIDAS RELATIVAS A MEIO DE PAGAMENTO AUTOMÁTICO DE PEDÁGIOS E ESTACIONAMENTOS DE SHOPPINGS. SEM PARAR. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EMPRESA ORA APELANTE QUE ALEGOU QUE OS DOCUMENTOS ANEXADOS NA CONTESTAÇÃO NÃO TIVERAM A SUA DEVIDA VALORAÇÃO. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. DOCUMENTOS...
... SEM ... PARAR. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA ... CORRENTE. NEGATIVAÇÃO ... DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE, ... POR DÉBITO AUTOMÁTICO, ... -
Acórdão Nº 0840513-32.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/08/2022
... DE DÉBITO" C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS \xE2\x80"INDEVIDO EM CONTA ... CORRENTE DE PARCELAS DE CONTRATOS ...
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Acórdão nº 1.0439.11.001298-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA QUESTIONADA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. REGISTRO NO CCF. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO "QUANTUM".
... DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO ... -
Acórdão nº 1003451-37.2022.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 23-10-2023
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA – EXISTÊNCIA DE DÉBITO – DÉBITO EM CONTA AUTORIZADO – PARTE AUTORA NÃO SE DESVENCILHOU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADA – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E...
... ÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – RELAÇÃO JURÍDICA OVERSA – EXISTÊNCIA DE DÉBITO – DÉBITO EM CONTA AUTORIZADO – PARTE ... -
Processo nº 0322082-85.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Apelação. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais e Repetição de Indébito. Autor que É Titular de Conta Corrente e Possui Dois Cartões de Crédito Junto Ao Banco Réu. Falha Do Funcionário Do Réu No Pagamento de Fatura de Um Dos Cartões. Débito Indevido de Valor Em Conta Corrente a Título de Pagamento Minimo Do Cartão. Valores Já Devolvidos Na Forma de...
... CONTA" CORRENTE E POSSUI DOIS ... CARTÕES\xC2" ... DÉBITO INDEVIDO DE VALOR EM CONTA ... -
Processo nº 0002624-40.2016.8.19.0007 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória. Direito Do Consumidor. Renegociação de Dívida que Não Se Concretizou, Ante a Não Aceitação Do Autor. Existência Do Débito Em Aberto Não Controvertida Nos Autos. Desconto Indevido Direto Na Conta Corrente Do Autor. Ausência de Prova Da Ciência e Autorização Do Autor. Conduta Abusiva Do Fornecedor Do Serviço. Existência...
... débito em aberto não controvertida nos ... Desconto indevido direto na ... conta de defeito de gravação. ... débitos indevidos na conta corrente ... -
Acórdão nº 50110634520198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CREDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. DÍVIDA PRESCRITA. DESCONTO INDEVIDO. LEGALIDADE DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A REALIZAÇÃO DE DÉBITO COMPULSÓRIO EM CONTA CORRENTE, SENDO EVIDENTE NESTE CASO O ABUSO DE PODER. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. CORREÇÃO
... Disse 1) que possui a conta n. 64458-8 na agência n. 0294 da instituição ... final, a declaração de inexistência de débito, e a condenação do réu à restituição em ... quitação do saldo devedor da conta corrente, a autora voltou a utilizar o limite para saque, ... 6. Desse modo, mostra-se indevido o desconto efetuado na conta de que é ... -
Acórdão Nº 2016.700659-6 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 04-09-2017
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - CUJA ORIGEM E LEGALIDADE NÃO FORAM COMPROVADOS - VALOR RESTITUIDO PELA CASA BANCÁRIA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS ANTE A AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ANTERIOR, O BAIXO VALOR E A IMEDIATA SOLUÇÃO DO PROBLEMA PELO BANCO - MERO DISSABOR -...
... - RELAÇÃO DE CONSUMO - DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE ... - CUJA ORIGEM E ... -
Acórdão nº 0003744-94.2016.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-01-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003744-94.2016.8.11.0087 EMENTAAPELAÇÕES - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA - INADIMPLEMENTO - COBRANÇA LÍCITA - CULPA DO BANCO POR FALTA DE ENVIO DO BOLETO - NÃO COMPROVADA - DANO MORAL NÃ
... APELAÇÕES - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE C/C REPARAÇÃO POR ...