Conta de custas
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Acórdão nº REsp 1074756 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... , em que a isenção se dá ope legis; (ii) e a condenação em custas e despesas, possível, ao final do processo, em hipótese de má-fé ... , a exemplo do que ocorre com os contratos de abertura de crédito em conta-corrente (Enunciados 233 e 258 da Súmula⁄STJ), a nota promissória ...
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Acórdão Nº 0187200-55.2007.5.04.0201 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA (PETROS). CUSTAS PROCESSUAIS. Operada a preclusão, considerando que a segunda executada não impugnou a retificação dos cálculos procedida pelo exequente quanto às custas, mesmo quando intimada para tanto, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. De toda sorte, não há falar na incidência de custas processuais na execução, tendo havido apenas a adequação...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA (PETROS). CUSTAS PROCESSUAIS. Operada a preclusão, considerando que a segunda executada ... execução, tendo havido apenas a adequação de seu valor diante da conta complementar ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-998000-43.2007.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. CUSTAS INVERTIDAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DA DECISÃO DENEGATÓRIA AFASTADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-1 DO TST. A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada a pagar o valor das custas fixadas na sentença. Todavia, no...
... RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. CUSTAS INVERTIDAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA NÃO ... As instâncias ordinárias levaram em conta, para a fixação do montante indenizatório, a extensão do dano e as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001094-18.2018.5.06.0015), 29-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS EM GUIA DESTINADA AO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO MANTIDA. Segundo estabelecem os artigos 789, § 1.º e 899 e seu § 1.º, ambos da CLT, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal assinado para interposição do Apelo. Registre-se que, em conformidade com o parágrafo...
... CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS EM GUIA DESTINADA AO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO ... Com efeito, o depósito recursal é direcionado a uma conta vinculada ao Juízo, enquanto as custas, pagas mediante Guia de ... -
Acórdão Nº 0004971-98.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... , intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." ... Assim, tendo em vista ... consequente extinção, a qual decorreu única e exclusivamente por conta do não recolhimento das custas iniciais ... 2- Segundo entendimento ...
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Acórdão nº 2006/0273603-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO NÃO-EFETUADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E ... 257), só é possível, após o demandante ser intimado da conta' (EREsp 199.117/RJ, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 1ª Seção, DJ de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.531007-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECOLHIMENTO DE VERBA RELATIVA À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - CUSTAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - LEI 14.923/03 - RECURSO PROVIDO. O artigo 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais isenta os Municípios do pagamento de custas. Não obstante a previsão contida no art. 69, §1º, "e", do Provimento Conjunto nº 75/2018 da...
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Acórdão nº 1.0000.20.531007-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECOLHIMENTO DE VERBA RELATIVA À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - CUSTAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - LEI 14.923/03 - RECURSO PROVIDO. O artigo 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais isenta os Municípios do pagamento de custas. Não obstante a previsão contida no art. 69, §1º, "e", do Provimento Conjunto nº 75/2018 da...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 68900-04.2005.5.05.0161)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional consignou que, além da exclusão das custas complementares, a conta sofreu ajuste somente em relação
... O Tribunal Regional consignou que, além da exclusão das custas complementares, a conta ... sofreu ajuste somente em relação à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-741/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
1. AÇÃO RESCISÓRIA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - HIPÓTESE DE DESERÇÃO. A deserção do recurso é hipótese que não comporta antecipação do prazo decadencial para momento anterior ao do julgamento do recurso, como ocorre na hipótese de intempestividade ou inadequação do apelo, na qual o trânsito em julgado se dá no final do prazo transcorrido in albis ou não estancado pelo recurso apropriado....
... 2. RECOLHIMENTO DE CUSTAS VALOR INF E RIOR A R$ 10,00 RESOLUÇÃO N° ... 229 DO STF. O recolhimento ... cujo valor seja inferior a R$ 10,00 deverão ser recolhidas em Conta Única do Tesouro ... Recurso Ordinário a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-741/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Septiembre de 2002
1. AÇÃO RESCISÓRIA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - HIPÓTESE DE DESERÇÃO. A deserção do recurso é hipótese que não comporta antecipação do prazo decadencial para momento anterior ao do julgamento do recurso, como ocorre na hipótese de intempestividade ou inadequação do apelo, na qual o trânsito em julgado se dá no final do prazo transcorrido in albis ou não estancado pelo recurso apropriado....
... 2. RECOLHIMENTO DE CUSTAS - VALOR INFERIOR A R$ 10,00 - RESOLUÇÃO N° 229 DO STF. O recolhimento ... cujo valor seja inferior a R$ 10,00 deverão ser recolhidas em Conta Única do Tesouro Nacional ... Recurso Ordinário a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Mayo de 2004
... ção dos motivos pelos quais considerou a guia do recolhimento de custas juntada aos autos inidônea à prova do regular preparo do recurso. Assim ... nenhuma violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição, por conta da evidência de a controvérsia ter ficado circunscrita à eficácia do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Mayo de 2004
... ção dos motivos pelos quais considerou a guia do recolhimento de custas juntada aos autos inidônea à prova do regular preparo do recurso. Assim ... nenhuma violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição, por conta da evidência de a controvérsia ter ficado circunscrita à eficácia do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Mayo de 2004
... ção dos motivos pelos quais considerou a guia do recolhimento de custas juntada aos autos inidônea à prova do regular preparo do recurso. Assim ... nenhuma violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição, por conta da evidência de a controvérsia ter ficado circunscrita à eficácia do ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... § 3º A cobrança de emolumentos e custas cartorárias relacionada ao registro de garantias vinculadas à CPR será ... , constitui promessa de pagamento representativa de adiantamento por conta do preço dos produtos recebidos para venda ... § 2º A nota ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... b) aquele que exerce, por conta própria, atividade econômica remunerada de natureza urbana, com fins ... de que trata o inciso II é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ... Art. 171. As ações referentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000541-64.2019.5.06.0102), 26-11-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Admissibilidade: Da preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela ré em contrarrazões. O recurso é tempestivo (ciência da sentença em 17/09/2019 e interposição do apelo em 24/09/2019), conta com regular representação (ID. 4acdb97) e as custas
... da sentença em 17/09/2019 e interposição do apelo em 24/09/2019), conta com regular representação (ID. 4acdb97) e as custas processuais foram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-6769/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Marzo de 2005
... ão jurisdicional outorgando-lhe a isenção quanto ao pagamento das custas processuais, tendo-se em conta a edição da Lei nº 10.537/2002 - art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-440-22.2012.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA - VALOR NÃO DIRECIONADO AO TESOURO NACIONAL - ATO QUE NÃO ALCANÇA SUA FINALIDADE - DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que, a despeito de o processo do trabalho estar sujeito a formalismos e possuir rotinas indispensáveis à seguranç
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS ... - GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA ... - VALOR NÃO ... Judicial Trabalhista coloca os valores à disposição do juízo, em conta judicial, passível de levantamento apenas mediante expedição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000729-58.2019.5.06.0231), 08-09-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso da primeira reclamada na parte em que versa sobre ilegitimidade passiva e responsabilidade subsidiária da segunda, por ausência de legitimidade recursal, bem assim quanto à insurgência relativa à concessão dos benefícios da justiça gratuita
... apenas a parte demandada foi responsabilizada pelo pagamento das custas processuais, não lhe adveio qualquer gravame em razão da concessão da ... conta a flagrante assimetria jurídica entre as partes, já que a desigualdade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... curso ou estágio de duração superior a 6 (seis) meses, por conta do Distrito Federal, no estrangeiro, sem haver decorrido 3 (três) anos do ... laudo proferido por Junta Policial - Militar de Saúde e isentos de custas ... Art. 102 - Para fins do previsto na presente Seção, as Praças ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048010820164058400), 26-05-2020
PJE 0804801-08.2016.4.05.8400 - AC EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DE CONTROLE DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS. SISTEMA DE CONTA CORRENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-SINCOR. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a ordem de Habeas Data,
... , para determinar à autoridade coatora o fornecimento de extratos da conta-corrente SINCOR, CONTACORPJ e demais sistemas informatizados disponíveis, pertinentes à impetrante, desde de 1990. Sem custas e nem honorários advocatícios, na forma do art. 21, da Lei 9.507/97 ... -
Acordão do Quarta Turma, 18-02-2020
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO CONTRATADO PELO VENCEDOR DA DEMANDA.1. Em cumprimento de sentença, é admitida a inclusão de honoráriosdo assistente técnico e do perito na conta de liquidação quando odispositivo da sentença transitado em julgado condena o vencido,genericamente, ao pagamento de custas processuais (AgInt no REsp1.750.562/R
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1951/2001-001-19.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DARF. PREENCHIMENTO. Não obstante a circunstância inusual, pode este Magistrado em sede de recurso de revista perquirir nos autos se existem outros meios que possam identificar se a guia do DARF, referente às custas processuais, diz respeito ao processo em epígrafe. Compulsando a guia juntada por cópia às fls. 79, constata-se que a DARF em
... meios que possam identificar se a guia do DARF, referente às custas processuais, diz respeito ao processo em epígrafe. Compulsando a guia ... 5º, inc. LV, da Carta Magna; 789, § 4º, e 796 da CLT, por conta da evidência de a controvérsia ter ficado circunscrita à eficácia do ... -
Acórdão nº 2013/0392241-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESPANHA. DIVÓRCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Após frustrada a tentativa de citação pessoal por carta rogatória, foi deferida a citação por meio de edital, nos termos do § 2.º do art. 220 do RISTF, tendo em conta o fato de não se saber o paradeiro da Requerida. Afinal, passados mais de...
... conta ... 4. Pedido de homologação deferido. Custas ex lege. Condenação da ...