Conta de custas
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Acórdão nº AgRg no REsp 1128952 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 543-C. CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 462⁄STJ. HONORÁRIOS ... e 8,5% (TR), e não pelos índices do IPC requeridos pelo titular da conta vinculada, quais sejam, 9,55%, 12,92% e 13,90% ... 3. "Nas ações em ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... 5º, e que não tenha movimentado a respectiva conta vinculada de que trata o art. 9º poderá retratar-se dentro de 365 ... ém, ao pagamento da taxa remuneratória de que trata o § 1º das custas e das percentagens judiciais ... § 3º As importâncias cobradas pela ...
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Acórdão nº 1.0000.20.530047-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA PAGAR "DESPESA" RELATIVA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - NATUREZA DE CUSTAS - LEI ESTADUAL Nº14.939/2003 - ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO PROVIDO. - O art. 39 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80) estabelece que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e...
... eletrnicas est total e integralmente abarcada na definio de custas, qual seja: preo decorrente da prestao da atividade jurisdicional, ... nas tabelas constantes no Anexo desta Lei, incluem-se na conta de custas finais:( ... )IX - a comunicao por meio eletrnico". Com ... -
Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL.INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. ADIANTAMENTODE HONORÁRIOS PERICIAIS, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DOESTADO A QUE ESTIVER VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTOR DA AÇÃO.INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 232/STJ. INAPLICABILIDADE DOART. 91...
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Acórdão nº 1.0000.20.484768-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA PAGAR "DESPESA" RELATIVA À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - NATUREZA DE CUSTAS - LEI ESTADUAL N.º 14.939/2003 - ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA. - O art. 39 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80) estabelece que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e...
... ao corpo funcional do Poder Judicirio", ao passo em que as custas so utilizadas para remunerar a prpria atividade jurisdicional, possuindo ... despendidos com a citao e a intimao eletrnica so includos na "conta de custas finais". Ademais, sustenta que a Tabela constante do mencionado ... -
Acórdão nº 1.0000.20.484768-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA PAGAR "DESPESA" RELATIVA À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - NATUREZA DE CUSTAS - LEI ESTADUAL N.º 14.939/2003 - ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA. - O art. 39 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80) estabelece que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e...
... ao corpo funcional do Poder Judicirio", ao passo em que as custas so utilizadas para remunerar a prpria atividade jurisdicional, possuindo ... despendidos com a citao e a intimao eletrnica so includos na "conta de custas finais". Ademais, sustenta que a Tabela constante do mencionado ... -
Acórdão nº 1.0000.20.548209-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA PAGAR "DESPESA" RELATIVA À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - NATUREZA DE CUSTAS - LEI ESTADUAL N.º 14.939/2003 - ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA. - O art. 39 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80) estabelece que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e...
... O agravante sustenta, nas razes recursais, que as custas processuais tem a natureza jurdica de taxa de servio, com o objetivo de ... nas tabelas constantes no Anexo desta Lei, incluem-se na conta de custas finais:( ... )IX - a comunicao por meio eletrnico". Com ... -
Acórdão nº 2009/0115660-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. PRECEDENTE. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA ... 1 ... ão do TJMG que tornou insubsistente a penhora do valor encontrado na conta corrente do executado (R$ 2.748,95) ao argumento de que o montante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010004-31.2018.5.06.0016), 24-01-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE IMPORTOU EM ACRÉSCIMO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. I - O recolhimento das custas processuais em observância ao limite imposto, na sentença, é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, previsto no § 1º
... NECESSIDADE DE COMPLEMENTA Ç Ã O DAS CUSTAS PROCESSUAIS. N Ã O OBSERV Â NCIA. DESER Ç Ã O CONFIGURADA. I - O ... ç a proferida de forma l í quida, com a posterior altera ç ã o da conta em raz ã o do acolhimento de Embargos de Declara ç ã o, incumbe ao r é ... -
Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nacional, levando-se em conta os valores da época em que o crédito-prêmio ... também a Ré a restituir as custas antecipadas pela Autora e a pagar a verba ...
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Acórdão nº 2014/0259637-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência, a Corte local asseverou: "Tendo em conta a ... tópico, no sentido de que '( ... ) as custas iniciais ficam a cargo da impetrante, ...
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Acórdão nº 2014/0254685-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... por constatar que "o recolhimento do preparo (custas e/ou porte de remessa e ... conta" do STJ (REsp 1.498.623/RJ, Rel. Ministro ... Napoleão\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0184158-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... das custas" conforme legislação em vigor ... 2. A jurisprudência mais\xC2" ... conta e risco do delegatário, tal como ...
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Acórdão nº REsp 1238219 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO PERICIAL HOMOLOGADO PELO JUÍZO. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. EQUÍVOCO RELATIVO AO CÔMPUTO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO SUPERVENIENTE NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. No caso em julgamento, não se trata, a bem da verdade, de inclusão de juros moratórios na conta de liquidação, mas de inclusão, na execução, de juros...
... ão se trata, a bem da verdade, de inclusão de juros moratórios na conta de liquidação, mas de inclusão, na execução, de juros moratórios ... óricos homologados pelo juízo, acrescidos apenas de honorários e custas despendidas ... 4. Recurso especial conhecido em parte e provido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000833-24.2011.5.06.0007), 11-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL ATRAVÉS DE GUIA IMPRÓPRIA E FORA DA CONTA VINCULADA DO FGTS. CUSTAS PROCESSUAIS - GUIAS APRESENTADAS EM CÓPIAS INAUTÊNTICAS - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 830 DA CLT - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. A realização do depósito recursal através de guia imprópria e fora da conta vinculada do FGTS, em desconformidade com o que determinam o artigo 899,
... CONTA VINCULADA DO FGTS. CUSTAS PROCESSUAIS - GUIAS APRESENTADAS EM C Ó PIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4404/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA UNIÃO FEDERAL ISENÇÃO DE CUSTAS PRERROGATIVA LEGAL As custas judiciais no processo do trabalho são recolhidas à conta e aos cofres da União Federal, daí por que o inciso VI do art. 1º do Decreto-lei 779/69 é claro ao dispor que nos processos perante a Justiça do Trabalho constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundaçõe
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA UNIÃO FEDERAL ISENÇÃO DE CUSTAS PRERROGATIVA ... LEGAL As custas judiciais no processo do trabalho são colhidas à conta e aos cofres da União Federal, daí por que o inciso VI do art. 1º ... -
Acórdão Nº 0054872-12.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 06-06-2022
... HOMOLOGAÇÃO DE CONTA. CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DE ... PRECATÓRIO. LEGALIDADE. MATÉRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3005/2001-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2002
... 896, § 2º). 3. Acórdão regional que rejeita as impugnações à conta homologada, gizando a correta observância do período imprescrito e ização das custas processuais, não insinua potencial ofensa ao art. 5º, inciso XXII, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000060-12.2016.5.06.0004), 01-06-2017
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar os recolhimentos dos depósitos fundiários na conta vinculada da reclamante. Ao acréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), custas majoradas em R$ 20,00 (vinte reais).
... de pagamento de indenização relativo ao FGTS não depositado na conta vinculada. Sustenta que pleiteou, na exordial, o saque do FGTS, que apenas ... éscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), custas majoradas em R$ 20,00 (vinte reais) ... Dos honorários advocatícios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31947/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Classificando-se a norma do artigo 789 da CLT como norma em branco, em virtude de a sua regulamentação ter sido delegada ao TST, os provimentos e as resoluções desta Corte têm efeito integrativo da norma e valem como tal. Constatado que o DARF em que foram recolhidas as custas não continham o nome da reclamada e número da Vara perante a qual tramitara a ação, avultam a...
... Constatado que o DARF em que foram recolhidas as custas não continham o nome da reclamada e número da Vara perante a qual ... CPC e 789, § 4º, da CLT, por conta da evidência de a controvérsia ter ficado circunscrita à eficácia do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000063-90.2015.5.06.0233), 23-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. DEVOLUÇÃO. A reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais por meio da GRU JUDICIAL, o valor foi creditado em uma conta do Tesouro Nacional e não em uma conta à disposição da Justiça do Trabalho. E o recolhimento efetuado à época era devido para a interposição do recurso ordinário pelo que não pode ser considerado "indevido". Agravo de Petição que...
... CUSTAS PROCESSUAIS. DEVOLUÇÃO. A reclamada efetuou o recolhimento das custas rocessuais por meio da GRU JUDICIAL, o valor foi creditado em uma conta do Tesouro Nacional e não em uma conta à disposição da Justiça do ... -
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ARTIGO 62 ... Terão direito ao transporte por conta da União, dentro do território nacional: ... a) os convocados ... os casos de infração desta lei, ficam isentos de sêlo, taxa, custas ...
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Acórdão Nº 0000745-21.2021.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO ... consequente extinção, a qual decorreu única e exclusivamente por conta do não recolhimento das custas iniciais. Assim, não há que se falar em ...
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Acórdão nº 2011/0047854-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA, BENEFICIÁRIA DE ISENÇÃO DE CUSTAS ... 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535, II, do Código de ... , comprovar, na primeira instância, que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 do ...
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Acórdão nº REsp 1074756 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... , em que a isenção se dá ope legis; (ii) e a condenação em custas e despesas, possível, ao final do processo, em hipótese de má-fé ... , a exemplo do que ocorre com os contratos de abertura de crédito em conta-corrente (Enunciados 233 e 258 da Súmula⁄STJ), a nota promissória ...