contestação a impugnação

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - JUNTADA DE CÓPIA DO DOCUMENTO COM A CONTESTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE PELA AUTORA COM PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL  -NÃO ATENDIMENTO - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADO NA COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FATOS APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 300 DO CPC. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Fixada a premissa fática de que a reclamada cumpriu com seu ônus de impugnar especificamente os fatos apontados pela reclamante na petição inicial, o reconhecimento de que tal...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DISPENSA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A ausência de impugnação aos documentos que acompanham a contestação implica a ratificação dos mesmos pelo reclamante, pois a notificação para manifestação lhe garante o irrestrito exercício do...

RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. APELO QUE REPETE OS TERMOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO. SÚMULA Nº 422. O não conhecimento do recurso ordinário por ausência de impugnação (art. 514, II, do CPC) é possível quando o recorrente, em seu recurso ordinário, faz cópia fiel de sua contestação, sem impugnar efetivamente o que decidido na sentença. No caso, do cotejo entre a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ACOLHIMENTO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei e divergência jurisprudencial. A multa do artigo 467 da CLT é devida quando a parte incontroversa das verbas rescisórias não é quitada em audiência pelo empregador. Parcela incontroversa é aquela que não foi objeto de impugnação específica em contestação. No caso, o e. TRT indeferiu o pagamento da multa

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Esta Corte, diante das decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas nas ADIs nºs 1.770-4 e 1.721-3, concluindo pela inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, introduzidos pela Lei nº 9.528/97, cancelou a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Observa-se que há legitimidade passiva ad causam da Agravante por possuir interesse de se defender das pretensões formuladas em juízo pelo Reclamante. Não se pode confundir a legitimidade ad causam, que é condição da ação, com o próprio mérito da controvérsia. Assim sendo, presente a pertinência subjetiva da lide, com...

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APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PARTE DEMANDANTE QUE SEQUER IMPUGNOU A CONTESTAÇÃO. MÉRITO. IMAGENS DE DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADAS. ACERVO PROBATÓRIO QUE MILITA EM FAVOR DA PARTE RÉ. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 5º, LV, da CF, que não foi observado pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - FALTA DE MOTIVAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - SENTENÇA

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PENSIONAMENTO. FORMA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO V. ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. INCIDÊNCIA. O egrégio Tribunal Regional concluiu que o valor a título de reparação pelos danos materiais decorrentes da incapacidade laborativa do reclamante deveria ser pago em parcela única, ante a: a) ausência de impugnação do réu em sua contestaç

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Apesar de o Regional ter atribuído à Reclamada o ônus da prova da inocorrência da prestação de serviços, extrai-se da decisão recorrida, inclusive do excerto da sentença nele transcrito, que a prestação de serviços do Reclamante restou incontroversa à míngua de impugnação específica, visto que a insurgência

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA AFASTADA NAS INSTÂNCIAS PERCORRIDAS. ATRASO DO PREPOSTO NA AUDIÊNCIA. COMPARECIMENTO EM JUÍZO APÓS O DEPOIMENTO DA RECLAMANTE E ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. 1 - Não se ignora que, na jurisprudência pacífica desta Corte Superior, adota-se o entendimento de que fica configurada a confissão ficta quando ocorre o atraso da parte na

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem, como premissa basilar, a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC. Havendo, nos autos decisão motivada quanto às matérias suscitadas, não há falar em omissão no julgado. Recurso de revista não

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EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO JUNTADO PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA NA RÉPLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM COMANDO DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO VINCULANTE SOB O REGIME DOS REPETITIVOS NO ÂMBITO DO STJ (RESP 1.846.649). ANULAÇÃO DA SENTENÇA....

RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. Ao contrário do que sustenta o reclamante, o acórdão regional registrou expressamente que os cartões de ponto foram impugnados pelo reclamante. Essa premissa fática não pode ser revista nesse momento processual, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Desta forma, não se há de falar em violação dos artigos 74, § 2º, da CLT e 401 do CPC. AUXÍLIO LANCHE. O acórdão...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DO AUTOR - INSTITUTO EDUCACIONAL EUVALDO LODI (FLS. 392/396). RECURSO SEM ASSINATURA. Não se conhece de recurso ordinário em ação rescisória sem assinatura. Cumpre observar que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO COM BASE EM AVALIAÇÃO UNILATERAL DO PODER PÚBLICO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR. NOMEAÇÃO DE PERITO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS PARTES AO CONTEÚDO E ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO JUDICIAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.

RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. Restando comprovada a identidade de funções e tendo em vista a distinção entre os salários percebidos pelo reclamante e o paradigma, já que não houve impugnação específica na contestação a respeito da matéria, nem apresentação das fichas financeiras do funcionário indicado pelo obreiro (ônus que incumbia à...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO INICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DEFESA. APRESENTAÇÃO. ANGULARIZAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS. CABIMENTO.1. O objeto da reclamação não se confunde com o da demanda subjacente, mas, na hipótese, o benefício econômico perseguido corresponde  ao valor da execução, cujo prosseguimento se pretende, devendo,

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. 1.1 FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. VÍCIO INOCORRENTE. MATÉRIAS APTAS A, EM TESE, PROVOCAR A REAPRECIAÇÃO DA SENTENÇA. 1.2 INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PEÇA QUE CUMPRE DEVIDAMENTE OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 300, § 2º, E 917, §§ 3º E 4º, AMBOS DO...

DESVIO DE FUNÇÃO. TESTEMUNHA PARCIAL. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS. Entendendo pela fragilidade da prova testemunhal, fundamentou-se a condenação de primeiro grau na ausência de impugnação específica aos fatos postos na inicial. Observa-se, no entanto, que a reclamada dedicou tópico específico de sua contestação à impugnação do pleito autoral pelo reconhecimento do desvio de funçã

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. Não