contestação a impugnação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - NECESSIDADE - ARTIGO 350 DO CPC - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.- O NCPC prevê expressamente que, havendo alegação de "fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias,...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Obscuridade e omissões não saneadas, apesar da oposição de embargos de declaração. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO. Questão suscitada pela parte em contestação, mas não apreciada na sentença. Matéria a que se refere

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Obscuridade e omissões não saneadas, apesar da oposição de embargos de declaração. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO. Questão suscitada pela parte em contestação, mas não apreciada na sentença. Matéria a que se refere

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Obscuridade e omissões não saneadas, apesar da oposição de embargos de declaração. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO. Questão suscitada pela parte em contestação, mas não apreciada na sentença. Matéria a que se refere

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Obscuridade e omissões não saneadas, apesar da oposição de embargos de declaração. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO. Questão suscitada pela parte em contestação, mas não apreciada na sentença. Matéria a que se refere

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Obscuridade e omissões não saneadas, apesar da oposição de embargos de declaração. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO. Questão suscitada pela parte em contestação, mas não apreciada na sentença. Matéria a que se refere

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO AUTOR AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA DEFESA. Os limites da lide são traçados pela petição inicial e pela contestação, deste modo, a ausência de impugnação ou o seu protocolo intempestivo não torna os fatos trazidos com a contestação incontroversos, até...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE OFERECER IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONFISSÃO FICTA. Ante a previsão do art. 320, I, do CPC, tem-se que, em havendo pluralidade de réus, caso um deles conteste a ação, restará afastada a presunção de veracidade das alegações constantes na petição inicial. Todavia, o simples fato de se ter apresentado defesa em face de determinadas matérias, não...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A reclamada desincumbiu-se do ônus da impugnação especificada em relação à jornada de trabalho, notadamente ao apresentar os cartões de ponto do autor. Recurso Ordinário ao qual se dá provimento.

Civil. Direito de família. Apelaçao civel. Investigaçao de paternidade post mortem. Presunçao de paternidade. Prova pericial não realizada. Cerceamento de defesa não configurado. Recusa da parte requerida. Outros elementos de provas suficientes à prova da parternidade. Recurso improvido. 1. Segundo  prescreve o artigo 100 do cpc, deferido o pedido de gratuidade de justiça, a parte contrária...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS EMBARGANTES. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. - Resta configurada a preclusão do direito da parte de se insurgir contra questões que

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR; E, AO FAZÊ-LO, DETERMINOU A CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA OFERECER CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL SOB OS FUNDAMENTOS DE QUE NÃO FOI CONSTATADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. CONTRADIÇÃO. HORAS EXTRAS. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. NEGATIVA GERAL Tendo a Reclamada contestado a jornada declinada pelo Autor, não há que se falar em confissão ficta, pois esta, de acordo com o art. 302 do CPC, decorre da revelia, a qual se configura pela falta de impugnação. A simples contestação por negativa geral torna os fatos controvertidos. Embargos...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. FGTS. RECOLHIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do regular recolhimento dos depósitos fundiários incumbe ao empregador, a teor do artigo 818 da CLT c/c o artigo 373, II, do CPC/2015 e da Súmula nº 461 do TST. Tendo a reclamada colacionado aos autos os extratos analíticos da Caixa Econômica Federal, competia ao obreiro...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS ELETRÔNICOS. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL QUE TRAMITOU EM MEIO FÍSICO. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÃO Nº 314 DO CNJ. COVID-19. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.- A Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, prorrogou,...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEIXOU PARA APRECIAR O PEDIDO LIMINAR APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL RESPALDADA NA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO. APREENSÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do art. 100 do CPC/2015, se o pedido de concessão da gratuidade da justiça tiver sido formulado na inicial, a impugnação deve vir na contestação, não se admitindo a impugnação em sede de apelação, quando o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO. APREENSÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do art. 100 do CPC/2015, se o pedido de concessão da gratuidade da justiça tiver sido formulado na inicial, a impugnação deve vir na contestação, não se admitindo a impugnação em sede de apelação, quando o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR - LIVRE UTILIZAÇÃO DO BEM - PRAZO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. 1. Interpretando sistematicamente o disposto no art. 3º, §§1º e 2º do Decreto-Lei 911/69, após o decurso do prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, o credor fiduciário poderá utilizar-se livremente do bem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR - LIVRE UTILIZAÇÃO DO BEM - PRAZO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. 1. Interpretando sistematicamente o disposto no art. 3º, §§1º e 2º do Decreto-Lei 911/69, após o decurso do prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, o credor fiduciário poderá utilizar-se livremente do bem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - REJEIÇÃO AMPARADA NA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - VALIDAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE - MATÉRIA DE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - REJEIÇÃO AMPARADA NA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - VALIDAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE - MATÉRIA DE