contestação a impugnação
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Acórdão nº 1.0283.14.001551-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DEFENSORIA PÚBLICA - PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - ART. 128, I, DA LC 80/94 - INOBSERVÂNCIA - DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS JUNTO COM A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO -AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ - INFLUÊNCIA DIRETA NO JULGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Nos termos do art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94, constitui...
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Acórdão nº 1.0283.14.001551-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DEFENSORIA PÚBLICA - PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - ART. 128, I, DA LC 80/94 - INOBSERVÂNCIA - DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS JUNTO COM A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO -AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ - INFLUÊNCIA DIRETA NO JULGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Nos termos do art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94, constitui...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000713-55.2018.5.06.0000), 17-06-2019
EMENTA: BLOQUEIO DE CRÉDITO. FASE DE CONHECIMENTO. A medida deferida mostra-se excessiva, neste momento processual, porque, prematura, haja vista que ausente a produção dos elementos de prova necessários para aferir, com aproximação, o quantum devido e postulado na petição inicial do litisconsorte. Ademais, existe controvérsia a respeito do motivo da extinção contratual, conforme se pode...
... da extinção contratual, conforme se pode constatar na contestação da empresa impetrante, bem como impugnação a diversos títulos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000652-97.2018.5.06.0000), 26-03-2019
BLOQUEIO DE CRÉDITO. FASE DE CONHECIMENTO. A medida deferida mostra-se excessiva, neste momento processual, porque prematura, haja vista que ausente a produção dos elementos de prova necessários para aferir, com aproximação, o quantum devido e postulado na petição inicial do litisconsorte. Ademais, existe controvérsia a respeito do motivo da extinção contratual, conforme se pode constatar na...
... da extinção contratual, conforme se pode constatar na contestação da empresa impetrante, bem como impugnação a diversos títulos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000714-40.2018.5.06.0000), 26-03-2019
BLOQUEIO DE CRÉDITO. FASE DE CONHECIMENTO. A medida deferida mostra-se excessiva, neste momento processual, porque, prematura, haja vista que ausente a produção dos elementos de prova necessários para aferir, com aproximação, o quantum devido e postulado na petição inicial do litisconsorte. Ademais, existe controvérsia a respeito do motivo da extinção contratual, conforme se pode constatar na...
... da extinção contratual, conforme se pode constatar na contestação da empresa impetrante, bem como impugnação a diversos títulos ... -
Acórdão nº 1.0338.10.003694-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRAZO - ART. 100, CPC - BENEFÍCIO DEFERIDO EM DESPACHO INICIAL - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - PRECLUSÃO - MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 85, §2º, CPC - OBSERVAÇÃO. 1- Nos termos do art. 100 do CPC, deferido o pedido de gratuidade judicial,
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Acórdão nº 1.0338.10.003694-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRAZO - ART. 100, CPC - BENEFÍCIO DEFERIDO EM DESPACHO INICIAL - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - PRECLUSÃO - MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 85, §2º, CPC - OBSERVAÇÃO. 1- Nos termos do art. 100 do CPC, deferido o pedido de gratuidade judicial,
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Acórdão Nº 0307553-13.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
... INDENIZAÇÃO. TESE NÃO AVENTADA NA CONTESTAÇÃO ... IMPUGNAÇÃO GENÉRICA NO MOMENTO OPORTUNO ... INOVAÇÃO RECURSAL ...
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Acórdão nº 2015/0286406-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPUGNAÇÃO ... arguida em sede de Contestação", haja vista que, à época em que ajuizada a ... presente\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0027902-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. VINCULAÇÃO DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. INSPEÇÃO JUDICIAL. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. RECONVENÇÃO. CHANCELA. ERRO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
... OCORRÊNCIA. ... AUSÊNCIA. ... IMPUGNAÇÃO. ... RECONVENÇÃO. CHANCELA. ERRO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ ... contestação, ocorrendo erro na chancela aposta na petição. ... -
Acórdão Nº 7086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... REPERCUSSÃO GERAL). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODO ... O COMPLEXO NORMATIVO. AÇÃO NÃO CONHECIDA ... 1. É firme a ... 4. Evidenciada a simbiose normativa, a não contestação do art. 134, ... VI, do Código Tributário Nacional, que estabelece ...
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Acórdão nº 1.0000.20.444492-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DES-ABIMENTO DO AGRAVO - IMPUGNAÇÃO - ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS.Inviável o manejo de agravo de instrumento em face de decisão que deferiu assistência judiciária requerida na petição inicial, devendo a impugnação ser realizada em sede de contestação.A liminar possessória no...
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Acórdão nº 2012/0051417-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE ... sentença, de que tal pleito não é possível na contestação, mas ...
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Acórdão Nº 0001418-57.2021.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... contestação e rebatida na impugnação à contestação ... Superada a preliminar ...
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Acórdão Nº 0708244-79.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-02-2017
... BUSCA E APREENSÃO. REPRODUÇÃO DOS ... ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. FALTA DE ... IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA ...
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Acórdão Nº 0601835-95.2016.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-04-2017
... MENOR ... REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO NAS RAZÕES DO ... APELO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001481-11.2010.5.06.0016 (01442-2008-003-06-00-5)), 06-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A AGENTES INSALUBRES. NÃO COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE EPI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. O expert consignou em seu laudo que o reclamante estava submetido a agentes químicos (produtos de limpeza), físicos (frio e umidade), além de ruído (operação de serra de fita), sem a utilização dos equipamentos de proteção individual adequados,...
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Acórdão Nº 0001244-02.2021.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 02-05-2022
... CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA EM ... CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E SEM EMBASAMENTO. INSCRIÇÃO ... EM CADASTRO DE ...
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Acordao N° 1753170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Honorários de sucumbência. Litigiosidade. Cabimento. 1 - honorários advocatícios. Liquidação individual de sentença coletiva. Admite-se a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em sede de liquidação individual de sentença coletiva, em consonância com o entendimento jurisprudencial, sobretudo quando evidenciada a presença
... no procedimento, caracterizada pela apresentação de contestação, impugnação de cálculos ... e interposição de recurso ... 2 – ... - Acórdão Nº 5001282-51.2019.8.24.0010 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-02-2022
- Acórdão Nº 0318448-85.2017.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2021
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Acórdão nº 1.0000.21.202896-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS - PEDIDO RECONVENCIONAL DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPOSTA À RECONVENÇÃO APRESENTADA EM CONJUNTO COM A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - REVELIA NÃO CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS DESPROVIDOS DE PROVA - REJEIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Não há que se falar em revelia da autora, no que tange...
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Acórdão nº 1.0000.21.202896-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS - PEDIDO RECONVENCIONAL DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPOSTA À RECONVENÇÃO APRESENTADA EM CONJUNTO COM A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - REVELIA NÃO CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS DESPROVIDOS DE PROVA - REJEIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Não há que se falar em revelia da autora, no que tange...
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Acórdão Nº 0007486-66.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 02-05-2022
... PROPOSTA DE ADESÃO ... ACOSTADA NA CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DAS ... ASSINATURAS PELA PARTE AUTORA. JULGAMENTO ...
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Acórdão Nº 0000742-85.2021.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ALTERAÇÃO DA VERSÃO INICIAL QUANDO DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1 ...