contestação a impugnação

EMBARGOS DE TERCEIRO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ARGÜIDA PELO RECLAMANTE EM CONTESTAÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART.261 DO CPC CARACTERIZADA. O art. 261 do CPC determina que o Réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo Autor e que a impugnação será autuada em apenso. In casu, o Reclamante, réu na ação dos embargos de terceiro, impugnou o valor da causa em sua contestação,

PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. IMUNIDADE. CEBAS. REVISÃO DO ATO. ART. 54 DA LEI 9.784/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRAZO CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO DIPLOMA LEGAL. ATRIBUIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DO ATO. MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.742/93. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME FISCAL. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA....

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 . PEDIDO DE CORTE CALCADO NO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 818, I, E 844 DA CLT; 319, 322, 348 E 396 DO CPC DE 1973; E 344, 345, IV, 369, 371, 373, 389 E 1022, I, DO CPC DE 2015, E DA SÚMULA N.º 74, II, DO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA VERDADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA VERDADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA REALIDADE,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA VERDADE,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O Regional decidiu em conformidade com o princípio do livre convencimento, previsto no art. 131 do CPC, observando devidamente as provas existentes nos autos e confrontando as alegações constantes da inicial e da contestação. Com efeito, no tocante ao exercício do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO - VIA INADEQUADA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A deserção pode ser superada, quando a guia de depósito contém elementos bastantes à identificação do processo. Todavia, quando o recurso tende à rediscussão de fatos e provas ou ingressa em confusão entre ônus da impugnação específica matéria da contestação e ônus da prova matéria probatória - é inadmissível seu processamento

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO AVIADO PELA AUTORA. SEGURA SABEMI. CONTRATO COLACIONADO. PREVISÃO DE COBRANÇA DE VALORES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A documentação existente nos autos demonstra a...

EMENTA: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. Diante do princípio do ônus da impugnação especificada (artigo 341 do CPC) exige-se a exposição individualizada em relação aos fatos articulados pela parte-autora na petição inicial, de modo que ao deixar de impugnar algum fato, incide sobre ele a presunção de veracidade. A empresa não contestou especificamente o pedido de pagamento da PLR,

Ementa: AGRAVO INTERNO. CARTA ROGATÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA FEITA PELA VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA, INTERESSADA. DILIGÊNCIA: CITAÇÃO PARA CONTESTAR AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. JUNTADA DA PRESENTE CARTA ROGATÓRIA AOS AUTOS DE ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO. 1

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS FIADORES EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DILIGÊNCIA CUMPRIDA PELO PRÓPRIO CREDOR, ALCANÇADA A FINALIDADE PREVISTA NA NORMA CONSUMERISTA. 1. Alegada falta de apreciação de documento ...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. A reclamada, nas razões da revista, não cuidou de apontar, de forma específica, quais aspectos suscitados nos embargos declaratórios, relativamente aos temas impugnados, não teriam sido devidamente enfrentados pelo Tribunal Regional. Não cabe ao Julgador substituir a parte, cotejando todos as questões suscitadas nas razões dos declaratórios para...

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA INICIAL. A ausência de contestação específica não autoriza a veiculação tardia da defesa em sede recursal, ante a vedação à inovação recursal, porém apenas o exame da prevalência de algum elemento fático-probatório dos autos capaz de infirmar a tese autoral. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.CONTRATO DE MÚTUO ANEXADO AOS AUTOS EM CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA, PELO AUTOR, EM RÉPLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO SE AFIGURA ACERTADO EM TAL CENÁRIO. PROCEDÊ

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 302, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. De acordo com o Princípio da Impugnação Específica, insculpido no art. 302, do CPC, a ausência de insurgência aos fatos elencados na exordial enseja a presunção relativa de veracidade. Evidenciado pelo conjunto probatório,...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de recurso de revista, pela nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, quando a v. decisão aprecia a matéria invocada, entregando plenamente a jurisdição. Recurso de revista não conhecido. CONFISSÃO FICTA. Incólumes os arts. 302 e 359 do CPC, diante da conclusão exarada no v. acórdão regional...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO AOS INSTRUMENTOS CUJA CONTRATAÇÃO FOI SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. POR OUTRO LADO, CONSTATADA A NULIDADE DOS AJUSTES NÃO FIRMADOS PELA CONSUMIDORA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS TERMOS DA MODULAÇÃO PROPOSTA PELO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. MÚLTIPLOS CONTRATOS. PARTE DOS CONTRATOS JUNTADOS PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA NA RÉPLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM COMANDO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA EM DOIS CONTRATOS. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO VINCULANTE SOB O REGIME DOS REPETITIVOS...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. De acordo com a nova redação conferida ao artigo 894 da CLT pela Lei 11.496/2007, esta Subseção passou a ter como função...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. PRESCRIÇÃO TOTAL. ARGUIÇÃO RENOVADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário dos reclamantes para afastar a prescrição total pronunciada em origem, passando ao exame do mérito, com fulcro no art. 515, § 1º, do CPC, julgou improcedente a...

NULIDADE PROCESSUAL. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A ausência de de intimação da parte para apresentar impugnação à contestação e resposta à reconvenção impõe o reconhecimento de nulidade da sentença, sob pena de violação dos princípios do contraditório e ampla defesa, garantidos por meio do artigo 5º da Constituição da República.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 2º, §2º, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Na sistemática do...