contestação a impugnação

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 1015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  1- No caso, verifico a ausência de previsão do cabimento do recurso de agravo de instrumento contra a decisão que defere o benefício da justiça...

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SÚMULA N.º 294 DESTA CORTE SUPERIOR. Inviabiliza-se o processamento do recurso de revista amparado em contrariedade à Súmula n.º 294 desta Corte superior, porquanto, ainda que reconhecida a incidência da prescrição parcial, tal hipótese não impede que se delimite o direito postulado ao quinquênio, em decorrência da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À PARTE AUTORA, APÓS REGULAR IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE À MANUTENÇÃO DA BENESSE. INSUBSISTÊNCIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO/MANUTENÇÃO DA MERCÊ NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. PREJUÍZO DECORRENTE DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO DO SERVIÇO E DANOS ATESTADOS POR LAUDO PRODUZIDO EXTRAJUDICIALMENTE. CONTESTAÇÃO GENÉRICA, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PONTUAL DA PROVA TÉCNICA. CONFIRMAÇÃO DA INTERRUPÇÃO

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PARCIALMENTE ELIDIDA. Estabeleceu-se presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, diante da ausência de impugnação específica nas peças contestatórias (inteligência do artigo 341, caput, do Novo CPC). Contudo, a prova emprestada se mostrou apta a afastar, parcialmente,

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS. De fato, houve, in casu, prestação jurisdicional incompleta, caracterizando, assim, frontal violação ao disposto no artigo 832 da CLT. O Regional entendeu que o pedido de diferenças de FGTS foi genérico e vago, desprovida de extratos que fundamentem o pleito. Acontece que...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE OFERECER IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONFISSÃO FICTA. Ante a previsão do art. 320, I, do CPC, tem-se que, em havendo pluralidade de réus, caso um deles conteste a ação, restará afastada a presunção de veracidade das alegações constantes na petição inicial. Todavia, o simples fato de se ter apresentado defesa em face de determinadas matérias, não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO AUTOR AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA DEFESA. Os limites da lide são traçados pela petição inicial e pela contestação, deste modo, a ausência de impugnação ou o seu protocolo intempestivo não torna os fatos trazidos com a contestação incontroversos, até...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - NECESSIDADE - ARTIGO 350 DO CPC - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.- O NCPC prevê expressamente que, havendo alegação de "fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - NECESSIDADE - ARTIGO 350 DO CPC - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.- O NCPC prevê expressamente que, havendo alegação de "fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias,...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A reclamada desincumbiu-se do ônus da impugnação especificada em relação à jornada de trabalho, notadamente ao apresentar os cartões de ponto do autor. Recurso Ordinário ao qual se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Obscuridade e omissões não saneadas, apesar da oposição de embargos de declaração. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO. Questão suscitada pela parte em contestação, mas não apreciada na sentença. Matéria a que se refere

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Obscuridade e omissões não saneadas, apesar da oposição de embargos de declaração. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO. Questão suscitada pela parte em contestação, mas não apreciada na sentença. Matéria a que se refere

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Obscuridade e omissões não saneadas, apesar da oposição de embargos de declaração. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO. Questão suscitada pela parte em contestação, mas não apreciada na sentença. Matéria a que se refere

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Obscuridade e omissões não saneadas, apesar da oposição de embargos de declaração. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO. Questão suscitada pela parte em contestação, mas não apreciada na sentença. Matéria a que se refere

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Obscuridade e omissões não saneadas, apesar da oposição de embargos de declaração. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO. Questão suscitada pela parte em contestação, mas não apreciada na sentença. Matéria a que se refere

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS EMBARGANTES. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. - Resta configurada a preclusão do direito da parte de se insurgir contra questões que

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRELIMINARES. ALEGADA DECISÃO SURPRESA. OFENSA AO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONSTATADA. TESE DE AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO ARGUIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. SILÊNCIO NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO ACERCA DO TEMA. ACOLHIMENTO DE ALUDIDA TESE QUE NÃO REPRESENTA SURPRESA. PRELIMINAR REJEITADA.CER

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR; E, AO FAZÊ-LO, DETERMINOU A CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA OFERECER CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL SOB OS FUNDAMENTOS DE QUE NÃO FOI CONSTATADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. FGTS. RECOLHIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do regular recolhimento dos depósitos fundiários incumbe ao empregador, a teor do artigo 818 da CLT c/c o artigo 373, II, do CPC/2015 e da Súmula nº 461 do TST. Tendo a reclamada colacionado aos autos os extratos analíticos da Caixa Econômica Federal, competia ao obreiro...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS ELETRÔNICOS. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL QUE TRAMITOU EM MEIO FÍSICO. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÃO Nº 314 DO CNJ. COVID-19. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.- A Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, prorrogou,...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. CONTRADIÇÃO. HORAS EXTRAS. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. NEGATIVA GERAL Tendo a Reclamada contestado a jornada declinada pelo Autor, não há que se falar em confissão ficta, pois esta, de acordo com o art. 302 do CPC, decorre da revelia, a qual se configura pela falta de impugnação. A simples contestação por negativa geral torna os fatos controvertidos. Embargos...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEIXOU PARA APRECIAR O PEDIDO LIMINAR APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL RESPALDADA NA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO. APREENSÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do art. 100 do CPC/2015, se o pedido de concessão da gratuidade da justiça tiver sido formulado na inicial, a impugnação deve vir na contestação, não se admitindo a impugnação em sede de apelação, quando o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO. APREENSÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do art. 100 do CPC/2015, se o pedido de concessão da gratuidade da justiça tiver sido formulado na inicial, a impugnação deve vir na contestação, não se admitindo a impugnação em sede de apelação, quando o...