contestação a separação judicial
-
Acordao N° 1228991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação cível. Processual. Competência do juízo. Litispendência não demonstrada. Cerceamento de defesa inocorrente. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Direito de família. Divórcio. Partilha de bens com base em união estável. Inviabilidade sem o manejo da reconvenção. Alimentos pedidos em sede de contestação. Possibilidade. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Sentença mantida. 1. Afirmado,...
... ALIMENTOS PEDIDOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO ... POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ... o desate das questões postas ao exame judicial, não há falar em ... cerceamento do direito de ... ex-cônjuge quase dois anos após a separação de fato, não se podendo ... deduzir que, diante ... -
Acordao N° 1635963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Acordo judicial de partilha de bens. Descumprimento. Esbulho. Inocorrência. Fatos constitutivos do direito da autora. Não comprovados. Documentos apresentados em sede recursal. Não conhecimento. Sentença mantida. 1. Das preliminares. 1. 1. Não ocorre cerceamento de...
... REJEITADA. ACORDO JUDICIAL DE PARTILHA DE BENS. DESCUMPRIMENTO ... ESBULHO ... testemunhal sobre a separação" ou não de lotes ... 2. A junção de contrarraz\xC3" ... após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram ... conhecidos, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0014989-39.2019.8.19.0002 (Fazendária), 25-06-2020
Processo nº 0014989-39.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorridos: ANA CAROLINE GURGEL DO AMARAL e Outros JUIZADO FAZENDÁRIO. TÉCNICO DE APOIO ESPECIA-LIZADO/CONTROLE URBANO. UM MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. REQUERIMENTO DE REVISÃO SALARIAL COM BASE NA LEI MUNICIPAL 909/2018. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVOGAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTO CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0005970-09.2019.8.19.0002 (Fazendária), 31-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0005970-09.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: JOSÉ DAYVID MARTINS CORRÊA Relatora: Ane Cristine Scheele Santos RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE POSTURA. SENTENÇA DE...
-
Acórdão Nº 0054664-57.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 12-12-2023
... ANÁLISE DA PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, REFERENTE À ... INADEQUAÇÃO DA INSTAURAÇÃO ... FINS DE ORGANIZAÇÃO E SEPARAÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO ... – POSSIBILIDADE – ... NA DESCONSIDERAÇÃO – PRECEDENTE JUDICIAL ... QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070129-92.2018.8.19.0002 (Criminal), 31-01-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0070129-92.2018.8.19.0002 Recorrente: CHARLES BARROS DE FIGUEIREDO Recorrido: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RÉU QUE SUSTENTA COMO JUSTIFICATIVA PARA NÃO PROMOVER A PROGRESSÃO FUNCIONAL A DIFICULDADE FINANCEIRA DO...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0034449-46.2018.8.19.0002 (Fazendária), 10-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0034449-46.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDA: PAULO RICARDO DE OLIVEIRA COSTA EMENTA: PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DA VERBA SALARIAL "GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FAZENDÁRIO" - ARTIGO 62, INCISO XXIII DA LEI MUNICIPAL nº 50/91. INCISO XXIII DO ARTIGO 62...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0003726-73.2020.8.19.0002 (Fazendária), 15-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0003726-73.2020.8.19.0002 Recorrente: CASSIA REGINA DE BARROS PESSANHA Recorrido: Município de São Gonçalo RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SEVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FICHAS FINANCEIRAS COMPROVAM QUE A AUTORA SEMPRE RECEBEU...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0004477-94.2019.8.19.0002 (Fazendária), 18-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0004477-94.2019.8.19.0002 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: Maria de Fátima da Silva Moreira Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. MEDICAMENTO CLEXANE 1 AMPOLA/DIA. NÃO INTEGRA NENHUMA LISTA OFICIAL PARA DISPENSAÇÃO NO SUS. PARECER DO
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0033713-57.2020.8.19.0002 (Criminal), 20-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0033713-57.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROBERTO CESAR TRINDADE VOTO Trata-se de ação proposta por ROBERTO CESAR TRINDADE em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que o ICMS...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0059675-85.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0059675-85.2020.8.19.0001 Recorrente: RODINEI BARBOSA LEÃO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0009444-51.2020.8.19.0002 (Fazendária), 25-09-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0009444-51.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JESSE SILVA RANGEL Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA....
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0147055-83.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-07-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0147055-83.2019.8.19.0001 Embargante: Estado do Rio de Janeiro Embargado: ALYNE FREITAS DA SILVA DE ARRUDA Relatora: Carla Faria Bouzo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. INCLUSÃO DO FECP APLICAÇAO DO ENUNCIADO 37 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES 15/2017. TEMA 810 DO STF. RECEBIMENTO
-
Peças prático-profissionais
... § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que ... (quinze) dias para apresentar a sua contestação ... Art. 990. Qualquer interessado poderá ... ao princípio constitucional da separação dos poderes ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021098-76.2016.8.19.0066 (Criminal), 11-05-2020
ADIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE DEIXA DE CONDENAR A PRESTAR HONORÁRIOS DE ADVOGADO AO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TEMA 128 E SÚMULA 421 DO STJ. SÚMULA 80 DO TJRJ. SUPERAÇÃO. NORMATIVIDADE CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. Apelação interposta por CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS...
... advocatícios que em qualquer processo judicial, pelo ... princípio da sucumbência, caibam à ... alegação levantada na contestação, no sentido de que os juros de ... mora não ... SEPARAÇÃO DE ... PODERES. INOCORRÊNCIA. FUMUS BONI JURIS E ... -
Legislação
... sempre acaba se beneficiando do aparato judicial, de uma forma ou de outra. E a instituição do ... deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ... a matéria em preliminar de contestação. 3. Conflito Negativo de Competência julgado ...
-
Acordao N° 1340147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelações cíveis. Direito processual civil e direito de família. Ação de divórcio. Tutela de urgência. Via inadequada. Documentos novos. Juntada. Não cabimento. Revelia. Constatada. Efeitos. Partilha de bens e dívidas. Regime de comunhão parcial de bens. Dívidas contraídas na constância da relação conjugal. Benefício da família. Demonstração. Dilapidação patrimonial. Não comprovação. Consórcios....
... contestação devem vir acompanhados de comprovação do motivo ... ão e solução, até mesmo pela via judicial à época ... 6. Incumbe ao réu, nos termos do ... dos valores pagos até o momento da separação de ... fato das partes, já que a autora faz jus ... -
Livro II - Da função jurisdicional
... de que isso feriria o postulado da separação dos poderes (esquecendose seus formuladores do ... para concretização mesmo por via judicial, já que ao Judiciário, tanto quanto ao ... processuais típicos seguintes: contestação" (oportunidade mínima de bilateralização da aç\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0136594-52.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. CARLA FARIA BOUZO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0136594-52.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: EMIL CARNEIRO DA SILVA SOBRINHO, Relatora: Carla Faria Bouzo RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRANSPORTE VEICULAR....
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0245429-37.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0245429-37.2019.8.19.0001 Recorrente: ALAN AUGUSTO BRAGA PENA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMERJ. ELIMINAÇÃO PAUTADA EM EXAME SOCIAL. VIOLAÇÃO AO PRNCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃ ODE INOCÊNCIA.
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800560-06.2021.8.19.0021 (Cível), 23-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800560-06.2021.8.19.0021 Recorrente: FACILY SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA - ré Recorrido: THIAGO DIAS PEREIRA - autor Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0056859-41.2018.8.19.0021 (Cível), 14-05-2019
Processo: 0056859-41.2018.8.19.0021 RECORRENTE I/1º Autor: VALDITE LUCIANO BARRETO RECORRENTE II/ 2º Autor: ADRIELLI BARRETO DE LIMA RECORRIDO I/ 1º Réu: LOJAS RENNER S/A RECORRIDO II/ 2º Réu: RENNER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A RECORRIDO III/3º Réu: REALIZE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RECORRIDO IV/4º Réu: BANCO SANTANDER S/A Voto Adoto o relatório da...
-
Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
... A separação judicial (consensual e litigiosa) põe fim ao a sociedade conjugal sem o ... ção depois da citação do réu e do decurso do prazo da contestação. Na contestação é possível discutir questões de direito de ...
-
Caráter punitivo, além de compensatório?
... , também chamada de “ideologia da separação”, fundava-se em três distinções, elaboradas ... fez exemplar aplicação da técnica judicial e não violou a lei, muito especialmente não ... Na contestação, a BMW alegou que em 1983 resolvera adotar, em ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.169744-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 2000
Civil. Divórcio. Conversão. Obrigações. Descumprimento. Prova. É procedente o pedido de conversão de separação judicial em divórcio, quando o alegado descumprimento das obrigações assumidas pelo requerente não resta demonstrado nos autos, uma vez que à parte que sustenta, na contestação, o fato impeditivo da pretensão, atribui-se o dever de prová-lo.
... separação judicial em divórcio, quando o alegado ... vez que à parte que sustenta, na contestação, o fato impeditivo da pretensão, atribui-se o ...