contestacao denuncia despejo vazia
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Processo nº 0429660-44.2015.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Despejo. Denúncia Vazia. Locação Não Residencial. Salas Ocupadas por Clínica de Ortopedia e Traumatologia. Município de São João de Meriti. Aplicação Do Artigo 53 Da Lei 8245/91, que Impede O Despejo, Fora Das Hipóteses Do Artigo 9º Da Lei de Locações. Prestação de Serviço Em Município Da Baixada Fluminense Onde, Reconhecidamente, Não Existem Muitas Unidades Públicas de Saúde. Fechamento...
... 8245/91, QUE IMPEDE O DESPEJO, FORA DAS ... AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA ... VAZIA ... -
Evolução histórica da legislação locacional imobiliária no brasil: 30 anos da lei 8.245/91 e a livre iniciativa
O objetivo da pesquisa, considerando as locações imobiliárias, concerne em averiguar a evolução do regramento jurídico brasileiro nos séculos XX e XXI. A importância deste tipo de negócio jurídico é facilmente observada em face da grande parcela da população brasileira que vive em imóvel alugado e as constantes crises econômicas enfrentadas pelo Brasil e que trazem desequilíbrio na relação entre...
... pagamento do aluguel e fixava prazos para despejo, considerando prazo para locação. Observa-se ... a possibilidade de retomada por denúncia vazia, conforme artigo 57 da Lei nº 8.245/91 ... -
Acórdão nº 1.0000.19.034581-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA PROVA - ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES PELO RÉU DA AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO ABERTURA DE VISTA AO AUTOR - NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA SOMENTE EM ALEGAÇÕES FINAIS - ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA - PRECLUSÃO VERIFICADA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - COMPROVAÇÃO DOS FATOS ARTICULADOS...
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Acórdão nº 1.0000.19.069197-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
AÇÃO DE DEPEJO. DENÚNCIA VAZIA. INÉPCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão recorrida não deve prevalecer. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio...
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Processo nº 0048482-83.2014.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR ... REQUISITOS PARA A DENÚNCIA – ART. 8º DA LEI Nº ... de Ação de Despejo por Denúncia Vazia ... julgada procedente. ...
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Acórdão Nº 08107388420208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 25-03-2021
... CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ... DENÚNCIA" VAZIA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA, EM ATENÇ\xC3" ...
- Acórdão Nº 5022175-05.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
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Acórdão Nº 0305598-71.2015.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-04-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... ... DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.583130-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - PRAZO INDETERMINADO - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Tratando-se de locação de imóvel não comercial e estando comprovados nos autos os requisitos dispostos no art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, a manutenção da decisão que deferiu a liminar pretendida é medida...
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Acórdão nº 2006/0050460-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO". ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO MANDADO DE CITAÇÃO. CI\xC3" ... , na realidade, de ação de despejo por denúncia vazia constituiu, na hipótese, mera ...
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Acórdão nº 1.0720.12.000214-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO - DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL -DIREITO DE PREFERÊNCIA - DESISTÊNCIA DO LOCADOR - POSSIBILIDADE - Nas hipóteses de denúncia vazia, basta a notificação enviada ao locatário para retomada do imóvel, sendo irrelevante se há ou não intenção de venda do imóvel pelo locador. Ainda que houvesse a pretensão de venda do imóvel, o direito de preferência deve ser exercido...
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Acórdão nº 1.0720.12.000214-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO - DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL -DIREITO DE PREFERÊNCIA - DESISTÊNCIA DO LOCADOR - POSSIBILIDADE - Nas hipóteses de denúncia vazia, basta a notificação enviada ao locatário para retomada do imóvel, sendo irrelevante se há ou não intenção de venda do imóvel pelo locador. Ainda que houvesse a pretensão de venda do imóvel, o direito de preferência deve ser exercido...
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Acórdão nº 1.0450.18.000740-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E DENÚNCIA VAZIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART.300 DO NCPC C/C ART.59, §1º, VIII, IX, DA LEI Nº.8.245/91 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada de despejo por falta de pagamento ou denúncia vazia, nos termos do art.300 do NCPC,
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Acórdão nº 1.0000.19.164028-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE ATIVA - LOCADOR - PRELIMINAR REJEITADA - INADIMPLÊNCIA - VERIFICADA - MULTA MORATÓRIA - DEVIDA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.- Se a locatária não quitou os encargos condominiais perante a empresa de cobrança contratada pelo condomínio, detém a locadora legitimidade para...
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Acórdão nº 1.0000.19.164028-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE ATIVA - LOCADOR - PRELIMINAR REJEITADA - INADIMPLÊNCIA - VERIFICADA - MULTA MORATÓRIA - DEVIDA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.- Se a locatária não quitou os encargos condominiais perante a empresa de cobrança contratada pelo condomínio, detém a locadora legitimidade para...
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Acórdão nº 0011644-32.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... APELAÇÃO.AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA ... VAZIA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 1.0134.12.016073-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DECADENCIAL - ART. 51, § 5º, DA LEI 8.245/91 - AÇÃO DISTRIBUÍDA APÓS A FINALIZAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO EM VIGOR - DECADÊNCIA - CONSUMAÇÃO - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - PROCEDÊNCIA. 1- Proposta a ação renovatória de locação após o vencimento do prazo do contrato em vigor, a declaração da decadência do direito à renovação
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Acórdão nº 1.0134.12.014941-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DECADENCIAL - ART. 51, § 5º, DA LEI 8.245/91 - AÇÃO DISTRIBUÍDA APÓS A FINALIZAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO EM VIGOR - DECADÊNCIA - CONSUMAÇÃO - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - PROCEDÊNCIA. 1- Proposta a ação renovatória de locação após o vencimento do prazo do contrato em vigor, a declaração da decadência do direito à renovação
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Acórdão nº 1.0134.12.014941-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DECADENCIAL - ART. 51, § 5º, DA LEI 8.245/91 - AÇÃO DISTRIBUÍDA APÓS A FINALIZAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO EM VIGOR - DECADÊNCIA - CONSUMAÇÃO - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - PROCEDÊNCIA. 1- Proposta a ação renovatória de locação após o vencimento do prazo do contrato em vigor, a declaração da decadência do direito à renovação
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Processo nº 0423401-72.2011.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... DENUNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ... Trata-se de ação de despejo" proposta por MGX ... EMPREENDIMENTOS \xC2" ...
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Capital - 1ª vara cível e comercial
... de Aluguel - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - AUTOR: DM BAR E RESTAURANTE LTDA-ME - RÉU: ... - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - AUTORA: MARIA FERNANDA RIOS GRASSI - ...
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Acórdão nº 0526196-10.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
... CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA ... LOCAÇÃO NÃO ...
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Das Disposições Especiais
... écies de locação, a ação judicial de despejo é a ferramenta adequada à reocupação do ... que exclui a possibilidade jurídica da denúncia, por denúncia vazia, prevista no art. 57 ...