contestacao denuncia despejo vazia

• Dinâmica do imóvel: à luz da lei e da prudência dos tribunais

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA – PROCEDÊNCIA - DESNECESSIDADEDE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE – NATUREZA PESSOAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO – COMPROVAÇÃODE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – CONCESSÃO DO PRAZO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DOIMÓVEL – DESPECIENDA A DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JUSTIFICÁVEL PARA O FIM DO CONTRATO –REQUISITOS PREENCHIDOS PARA O DESPEJO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA PROVA - ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES PELO RÉU DA AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO ABERTURA DE VISTA AO AUTOR - NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA SOMENTE EM ALEGAÇÕES FINAIS - ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA - PRECLUSÃO VERIFICADA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - COMPROVAÇÃO DOS FATOS ARTICULADOS...

Ementa: Despejo. Denúncia Vazia. Locação Não Residencial. Salas Ocupadas por Clínica de Ortopedia e Traumatologia. Município de São João de Meriti. Aplicação Do Artigo 53 Da Lei 8245/91, que Impede O Despejo, Fora Das Hipóteses Do Artigo 9º Da Lei de Locações. Prestação de Serviço Em Município Da Baixada Fluminense Onde, Reconhecidamente, Não Existem Muitas Unidades Públicas de Saúde. Fechamento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - COMPRA E VENDA DURANTE A LOCAÇÃO - REQUISITOS PARA A DENÚNCIA - ART. 8º DA LEI Nº 8245/91 - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - DESALIJO QUE SE IMPÕE. -.Cuida a hipótese de Aç

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO VERBAL - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO INQUILINO - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ALEGADA CESSÃO DA LOCAÇÃO - ANUÊNCIA DO LOCADOR - AUSÊNCIA - FORMALIDADES DA CLÁUSULA 5ª DO CONTRATO E DO ART. 13, DA LEI 8.245/91 INOBSERVADAS - LEGITIMIDADE DO INQUILINO REQUERIDO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.CONTRARRAZÕES DA AUTORAVIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS DA APELAÇÃO QUE IMPUGNAM, DE FORMA SUFICIENTE, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. DESNECESSIDADE. AUTOS ELETRÔNICOS. ART. 1.007, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRELIMINARES AFASTADAS.RECURSO DA RÉDESPEJO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - PRAZO INDETERMINADO - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Tratando-se de locação de imóvel não comercial e estando comprovados nos autos os requisitos dispostos no art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, a manutenção da decisão que deferiu a liminar pretendida é medida...

PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO MANDADO DE CITAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE INEXISTENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. TESE REFERENTE AO PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DESTA CORTE. 1. Descumpridas as exigências do art. 541, parágrafo único, do Código...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE ATIVA - LOCADOR - PRELIMINAR REJEITADA - INADIMPLÊNCIA - VERIFICADA - MULTA MORATÓRIA - DEVIDA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.- Se a locatária não quitou os encargos condominiais perante a empresa de cobrança contratada pelo condomínio, detém a locadora legitimidade para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE ATIVA - LOCADOR - PRELIMINAR REJEITADA - INADIMPLÊNCIA - VERIFICADA - MULTA MORATÓRIA - DEVIDA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.- Se a locatária não quitou os encargos condominiais perante a empresa de cobrança contratada pelo condomínio, detém a locadora legitimidade para...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. NÃO PROVIMENTO. - Contrato de locação firmado entre os litigantes em decorrência de relação empregatícia. -...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DENUNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DE PROVA SUPLEMENTAR QUE NÃO TRARIA RELEVÂNCIA NA REPRODUÇÃO DOS FATOS COMPROVADOS POR VASTA DOCUMENTAÇÃO DE ONDE SE EXTRAI A CERTEZA DA LEGITIMIDADE DO APELADO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAR O IMÓVEL NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. ATENDIMENTO DO ART. 57, DA LEI Nº 8.245/91. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELA VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE FORMA ESPECIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO LOCATÁRIO....

• Locação Urbana

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO EM ATÉ TRINTA DIAS DO TERMO FINAL PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. OFERTA DE CAUÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ementa: Apelação Cível. Locação Comercial. Ação de Despejo por Denúncia Vazia. Contrato de Sessenta Meses Não Renovado Pelo Réu. Prorrogação por Tempo Indeterminado. Possibilidade de Denúncia Do Contrato para Retomada Do Imóvel Conforme Art. 57 Da Lei 8245/91. Notificação Extrajudicial Recebida por Terceiro No Endereço Do Imóvel Objeto Da Locação. Possibilidade. Precedente Jurisprudencial....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS IRRELEVANTES. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA NO CURSO DA LIDE. PRETENSÃO DO LOCATÁRIO DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte