contestacao falencia
- Acórdãos nº 2023714-62.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Noviembre de 2018
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000581-23.2018.5.06.0121), 29-11-2018
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Acórdão nº 1.0000.18.120185-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONTROVÉRSIA - PRECEDENTE - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PREVENÇÃO - PEDIDO DE FALÊNCIA - COMPETÊNCIA - CONFLITO REJEITADO. - O precedente processamento da ação de recuperação judicial e a tramitação de cumprimento de sentença constituem fundamentos suficientes para reconhecer a prevenção do aludido juízo para o conhecimento
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Acórdão nº 0021680-62.2017.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – FALÊNCIA - ARRECADAÇÃO DE BENS – NÃO RESISTÊNCIA AO PLEITO DEDUZIDO NA INICIAL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A Lei nº. 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, em seu artigo 88, parágrafo único, dispõe que “Caso não haja...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000501-22.2014.5.06.0017), 13-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. Mesmo a título de prequestionamento, apenas admissíveis embargos declaratórios nos casos de omissão, obscuridade e/ou contradição no julgado, assim como manifesto equívoco no exame de pressuposto(s) extrínseco(s) de admissibilidade recursal (artigo 897-A da CLT) e erro material (este último por construção jurisprudencial), hipóteses não verificadas...
- Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
- Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
- Direito processual civil
- Peças Práticas OAB
- Acórdão nº AgRg no Ag 577794 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0446789-67.2012.8.19.0001 (Cível), 10-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1. Pretende o autor que os réus se abstenham de efetuar descontos em seu contracheque, a título de empréstimos, em percentuais que ultrapassem a 30% dos seus vencimentos. 2. A lide encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor, porquanto...
- Decisão Monocrática nº 5036673-93.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 23 de Agosto de 2016
- Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
- Sentença nº 1001383-13.2023.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-01-2024
- Decisão Monocrática Nº 0001558-40.2013.8.24.0282 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2019
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Acórdão Nº 0020253-90.2020.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-07-2021
EMENTA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Diante das disposições do § 2º do artigo 74 da CLT, constitui obrigação do empregador efetuar o registro da jornada sempre que seu estabelecimento contar com mais de dez empregados. A decretação de falência não é fato hábil a afastar a obrigação de documentação legalmente imposta ao empregador. Não sendo apresentados registros de horário, inverte-se o ônu
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 4-75.2015.5.05.0251) 14-03-2018
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Acordao N° 1718432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
Processual civil. Embargos de declaração. Recurso cabível para sanar obscuridade, contradição, omissão, erro material ou para integrar o julgado. Ausência de contestação. Inovação de matéria na esfera recursal. Impossibilidade. Acórdão mantido. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão, erro material, ou para...
- Fundamento legal
- DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Sentença nº 0002737-34.2010.5.02.0037 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-02-2022
- Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000353-66.2018.5.07.0009), 2019-02-22
- Acórdãos nº 2174253-74.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Noviembre de 2017
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A lei de recuperação judicial e sua relação com as cooperativas de crédito
Diante da forte expansão das linhas de crédito das cooperativas financeiras nos últimos anos e da elevação do número de associados do tipo pessoa jurídica, uma nova situação tem se tornado constante no dia-a-dia dessas instituições financeiras: as recuperações judiciais ajuizadas pelos novos associados, pessoas jurídicas, têm sido um desafio para que as cooperativas de crédito possam obter sobras