contestacao falencia
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Decisão Monocrática N° 07114811520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Vistos etc. O cotejo dos autos enseja a certeza de que o instrumento está adequadamente formado e que a decisão agravada fora prolatada no trânsito de ação de conhecimento manejada pelas agravantes em desfavor dos agravados, acolhendo a preliminar de incompetência suscitada, em sede de contestação, pelo agravado G44 Brasil S.A., declinando da competência para o processamento do feito à Vara de...
- Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
- Direito empresarial
- Acórdão nº 1.0000.00.289052-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Febrero de 2003
- Direito Empresarial
- Acórdãos nº 4003497-83.2013.8.26.0038 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Noviembre de 2017
- Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-202600-04.2005.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
- Recuperação de empresas e falências
- Acórdãos nº 0059967-25.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Diciembre de 2013
- Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
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Acordão do Quarta Turma, 10-03-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. BANCO CONSIGNATÁRIO VERSUSSOCIEDADE FALIDA QUE DEIXOU DE REPASSAR PARCELAS DE EMPRÉSTIMOSRETIDAS DE SEUS EMPREGADOS NO PERÍODO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DAFALÊNCIA.1. A Lei 10.820/2003 versa sobre o chamado "crédito consignado",modalidade de mútuo, de natureza privada, pelo qual o pagamentoocorre mediante desconto direto das prestações em folha ou debenefício...
- Área comercial
- Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
- Processo nº 0297205-52.2014.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
- Acórdão Nº 0004430-42.2016.8.16.0089 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 11-07-2022
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Acórdão Nº 0628383-33.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CARTORIAL. PERDA DE OBJETO. MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE ADVERSA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 437, §1º, DO CPC. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA, SOB A JUSTIFICATIVA DE PEDIDO GENÉRICO EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGADOS DO C.
- Capítulo I - Disposições preliminares
- A Lei de Falências e Recuperação de Empresas no Judiciário
- Falência
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O pedido de falência por descumprimento do plano e o direito ao depósito elisivo
Tavares: Falência por descumprimento do plano e depósito elisivo
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Acórdão nº 2.0000.00.245944-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Octubre de 2000
EMENTA: AÇÃO - DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO - LOCATÁRIOS - PESSOA FÍSICA - PARTE LEGÍTIMA - DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA -CITAÇÃO DO SÍNDICO - NÃO OBRIGATORIEDADE. São partes legítimas passivas para ação de despejo por falta de pagamento pessoas físicas que celebraram o contrato de locação, tendo como objeto o funcionamento de supermercado do qual são sócios os locatários. Em que pese a declaração
- Peças Práticas
- A consolidação processual
- Decisao Nº 8005954-75.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020