contestação separação judicial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048785020214058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0804878-50.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RICARDO JOSE DIONIZIO DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório REPRESENTANTE(PAIS): CICERA MARIA DAVID RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
... em oposição aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001053520214058308), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800105-35.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: FRANCISCA MARIA FREIRES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento....
... em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das ... posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o ... -se a consignar que ratificava a sua contestação e requeria a improcedência da demanda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010607820214058401), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801060-78.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JESSICA VANESSA CARLOS VARELA ADVOGADO: Francisco De Assis De Melo Varela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira...
... pena de violação dos princípios da Separação de Poderes e da Isonomia. Ao final, requer o ... A reprodução dos termos da contestação nas razões recursais não significa, a priori , ... ção ao edital do concurso , o controle judicial a ser efetuado é de legalidade ... Dito de outro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063291320214058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0806329-13.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SIDNEY OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... atenta contra a os princípios da separação dos poderes, da isonomia, da impessoalidade e da ... º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do ... ; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito ... Evidentemente, o caso em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050047120214050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0805004-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CRISTIANO LOPES DA SILVA ADVOGADO: Ingrid Paz Pedrosa De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807026-34.2021.4.05.8300 - 6ª...
... atenta contra a os princípios da separação dos poderes, da isonomia, da impessoalidade e da ... pacto, contado da sua homologação judicial, visando a conferir à Autarquia Previdenciária ... ; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito ... Evidentemente, o caso em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057001020214050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0805700-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JACIARA VALERIA DE ASSIS ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809568-25.2021.4.05.8300 - 10ª...
... atenta contra os princípios da separação dos poderes, da isonomia, da impessoalidade e da ... pacto, contado da sua homologação judicial, visando a conferir à Autarquia Previdenciária ... ; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito ... Evidentemente, o caso em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022618820214050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0802261-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SANDRA DOMINGOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803794-14.2021.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... atenta contra a os princípios da separação dos poderes, da isonomia, da impessoalidade e da ... pacto, contado da sua homologação judicial, visando a conferir à Autarquia Previdenciária ... ; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito ... Evidentemente, o caso em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037067320214058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0803706-73.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FÁTIMA ESTEVÃO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Wellington Souza Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... atenta contra a os princípios da separação dos poderes, da isonomia, da impessoalidade e da ... º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do ... ; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito ... Evidentemente, o caso em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070653120214058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0807065-31.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ZENA SOARES VALCARENGHI ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico...
... atenta contra a os princípios da separação dos poderes, da isonomia, da impessoalidade e da ... º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do ... ; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito ... Evidentemente, o caso em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065852420214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0806585-24.2021.4.05.0000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: P. I. G. D. C. ADVOGADO: Nayana Rocha Pinheiro Gondim REPRESENTANTE(PAIS): CICERA CARLA DA SILVA GONCALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ
... atenta contra a os princípios da separação dos poderes, da isonomia, da impessoalidade e da ... º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do ... ; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito ... Evidentemente, o caso em apreço ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068028920184058401), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0806802-89.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JERONIMO BATISTA DAVI FILHO ADVOGADO: Paloma Ferreira Lima APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
... pela ré (União Federal) em sua contestação, configurando-se como julgamento extra petita ; ... e não diretamente pela via judicial " (STJ, AgInt no REsp 1845192/RJ, Rel. Ministro ... ção à legalidade, à moralidade e a separação dos poderes, mas sim à adoção de medida ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... COMENTÁRIOS ... O caput do artigo ... ão são condições aplicáveis à contestação. Na ação, o réu mesmo que não tenha interesse ... III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096476820164058400), 19-10-2021
PJE 0809647-68.2016.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA DE AUSENTE E CONSEQUENTEMENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA AUTORA. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. CONVERSÃO DA DEMANDA EM PENSÃO POR MORTE DE AUSENTE. NÃO CONSENTIMENTO DE UM DOS RÉUS E INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DO...
... pagamento da pensão será o da decisão judicial que reconhecer o direito (art. 74 da Lei ... ícia concedida no curso da referida separação" (Id. 4058400.1744192), razão pela qual a controv\xC3" ... ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. CONVERSÃO DA DEMANDA EM PENSÃO POR MORTE DE ... -
Acórdão Nº 0023985-40.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... sanar a omissão, requereu a concessão judicial da medida ... O magistrado a quo concedeu ... do município, pois apresentou Contestação, e, tendo sido condenado, interpôs Apelação, ... ão configura ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, a interferência do Poder ...
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Acórdão Nº 0002181-31.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... , o ente embargante, por ocasião da contestação, não juntou qualquer prova que pudesse indicar ... se falar em ofensa ao princípio da separação de poderes, muito menos aos artigos 42 e 142, § ... ção são cabíveis contra decisão judicial omissa, obscura e contraditório, como também ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto ... litígio, pois dificilmente haverá contestação nesta hipótese, à míngua de motivo para ...
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Contestação
... 136, de 25 de abril de 2014, instituindo o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - Pje-JT "como sistema informatizado ... A separação" entre os conceitos de litispendênda e de coisa julgada, em rigor, atende \xC3" ...
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Advocacia extrajudicial
... 1 SEPARAÇÃO E DIVóRCIO EXTRAJUDICIAS ... 1.1 Separação ... escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de ... tenha pago a dívida, apresentar contestação ...
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Processo nº 0004387-95.2015.8.19.0206 de Quarta Câmara Cível, 19 de Junio de 2017
... bens) e outro, após a separação" de fato do casal. ... - Extrai-se dos\xC2" ... comprovar os fatos alegados na contestação". ... - Partilha de bens que não\xC2" ... fornecer elementos à convicção judicial" sobre os ... fatos judicializados. ... - \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00044212120114058100), 21-06-2022
PJE 0004421-21.2011.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO INSTALADA HÁ MAIS DE 20 ANOS. ÁREA ANTROPIZADA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO MUNICÍPIO (ESTUDOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO E AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA). SENTENÇA ULTRA PETITA. APLICAÇÃO DE MULTA AO MUNICÍPIO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÕES DO MPF (PARTE AUTORA) E IBAMA (PARTE
... por descumprimento de determinação judicial. Sem condenação em custas e honorários de ... separação" dos poderes da república, \"ao condenar o Munic\xC3" ... 11/76). ... Em sede de contestação (fls. 87/88) o réu José Alberto Batista de ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... A União apresentou contestação com documentos, em que alega que ... (evento ... risco de violação ao princípio da separação dos Poderes ... pois “a competência para ... que “a desmedida imposição judicial de deveres extraordinários e sem amparo na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003281620204058504), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800328-16.2020.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABI/SE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL...
... ções previstas em lei e da execução judicial das obrigações não cumpridas." ... As ... liminar, apenas a União ofereceu contestação, argumentando que seria desnecessária a adoção ... , claramente viola a harmônica separação de Poderes; g) tendo por base o fato de que a ... -
Guarda parental no código civil
... E-book ... 173 Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união ... Parágrafo único – A contestação só pode fundar-se em: ... Com a Constituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066487820214058300), 28-02-2023
PJE 0806648-78.2021.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PORTARIA RFB 543/2020. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO APENAS QUANTO À NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO. AFASTAMENTO DA NULIDADE DO REFERIDO AUTO DE INFRAÇÃO PELO FUNDAMENTO SENTENCIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA EXAME DOS DEMAIS...
... violação dos princípios da separação dos poderes e da segurança jurídica ... CTN, impedindo, assim, a sua cobrança judicial via execução fiscal ou qualquer ato de coação ... A UNIÃO apresentou contestação na qual aduziu, preliminarmente, ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003178420204058504), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800317-84.2020.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIBECA/SE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO...