contestação trabalhista
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... na empresa ao se aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade ... § 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, exclusivamente, sobre razões ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... § 2º Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a falta de anotações na ... § 5º Se o Tribunal julgar procedente a contestação o presidente providenciará a designação de nôvo vogal ou suplente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145000-83.2007.5.01.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA QUE SE ESTABELECE NA CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE POR MERA CONDENAÇÃO. A multa do artigo 467 da CLT está diretamente relacionada à existência de verba trabalhista incontroversa e essa análise, nos termos da atual jurisprudência desta Corte, é verificada na contestação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA DO...
... CONTROVÉRSIA QUE SE ESTABELECE NA CONTESTAÇÃO". INAPLICABILIDADE POR MERA CONDENAÇÃO. A multa do artigo 467 da CLT est\xC3"á diretamente relacionada à existência de verba trabalhista incontroversa e essa análise, nos termos da atual jurisprudência desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-4600-13.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E RENOVADA NO RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL, NA AÇÃO TRABALHISTA PRINCIPAL - VIABILIDADE - ART. 193 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 153 DO TST - RECURSO OBREIRO DESPROVIDO. 1. O art. 193 do atual Código Civil estabelece que a prescrição pode ser arguida em qualquer grau de jurisdição, o que se restringe, à luz da Súmula 153 do TST, ao fato...
... AÇÃO RESCISÓRIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E RENOVADA NO RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL, NA AÇÃO TRABALHISTA PRINCIPAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149540-76.2007.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. Autorizada a admissibilidade do recurso de revista, ante a aparente violação do art. 477, § 8º, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. Ante o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, a...
... da CLT está diretamente relacionada à existência de verba trabalhista incontroversa. E, se há contestação por parte do empregador no que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137-85.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DA EMPRESA SUCEDIDA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Regional concluiu que não houve julgamento extra petita pela exclusão da primeira reclamada da lide, tendo em vista que a primeira ré alegou, em contestação, a sua condição de sucedida, o que foi acolhido pelo Juízo sentenciante. Quanto à...
... GMDMC/Pr/cb/ra RECURSO DE REVISTA ... 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DA EMPRESA SUCEDIDA DO POLO ... da lide, tendo em vista que a primeira ré alegou, em contestação, a sua condição de sucedida, o que foi acolhido pelo Juízo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-316385-65.2009.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia ... , tendo em vista o fato alegado na inicial, e confirmado na contestação, de que a prestação de serviços objeto da presente reclamação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86400-82.2009.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia ... , tendo em vista o fato alegado na inicial, e confirmado na contestação, de que a prestação de serviços objeto da presente reclamação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2022796-48.2008.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS RÉUS. O instrumento de procuração acostado está autenticado e outorga poderes da cláusula -ad judicia- ao subscritor das peças apresentadas nesses autos, sem restringir tais poderes ao ajuizamento de reclamação trabalhista ou a outro feito distinto...
... NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS RÉUS. O instrumento ... , sem restringir tais poderes ao ajuizamento de reclamação trabalhista ou a outro feito distinto deste, o que torna irrelevante o argumento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000391-30.2021.5.06.0000), 21-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. A Parte não oferece novos elementos jurídicos hábeis a ensejar juízo de retratação, motivo pelo qual deve ser mantida a Decisão agravada. Evidenciada, pela Contestação apresentada na Reclamação Trabalhista, acompanhada de documentos, elementos que indicam a necessidade de incursão probatória para a afirmação do direito da...
... Evidenciada, pela Contestação apresentada na Reclamação Trabalhista, acompanhada de documentos, ... -
Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... II – em razão de contestação extrajudicial realizada no âmbito da Defensoria Pública da União e ... provenientes de benefício previdenciário, assistencial ou trabalhista ou de programa de transferência de renda federal, ressalvados o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-339-62.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DA EMPRESA SUCEDIDA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Regional concluiu que não houve julgamento extra petita pela exclusão da primeira reclamada da lide, tendo em vista que a primeira ré alegou, em contestação, a sua condição de sucedida, o que foi acolhido pelo Juízo sentenciante. Quanto à...
... GMDMC/Jlb/Vb/cb/sr RECURSO DE REVISTA ... 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DA EMPRESA SUCEDIDA DO POLO ... da lide, tendo em vista que a primeira ré alegou, em contestação, a sua condição de sucedida, o que foi acolhido pelo Juízo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-860-07.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DA EMPRESA SUCEDIDA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Regional concluiu que não houve julgamento extra petita pela exclusão da primeira reclamada da lide, tendo em vista que a primeira ré alegou, em contestação, a sua condição de sucedida, o que foi acolhido pelo Juízo sentenciante. Quanto à...
... GMDMC/Jlb/Vb/gr/sr RECURSO DE REVISTA ... 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DA EMPRESA SUCEDIDA DO POLO ... da lide, tendo em vista que a primeira ré alegou, em contestação, a sua condição de sucedida, o que foi acolhido pelo Juízo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8333/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... na audiência inaugural, quando, na oportunidade, apresentou contestação à reclamação trabalhista, afasta-se, em nome da celeridade e economia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2114000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. SENTENÇA NORMATIVA. IMPUGNAÇÃO. 1. Infundada a alegação de ofensa aos arts. 830 e 872, parágrafo único, da CLT, visto que a simples impugnação, em contestação à ação trabalhista, à forma legal da sentença normativa, não é suficiente para torná-la inviável como prova, devendo a parte especificar as incorreções em seu conteúdo. Orientação Jurisprudencial nº
... ágrafo único, da CLT, visto que a simples impugnação, em contestação à ação trabalhista, à forma legal da sentença normativa, não é ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... II- comunicar ao ... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-36503/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Octubre de 1999
... - TRASLADO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA CONTESTAÇÃO" DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - ARTIGO 897, § 5º, DA CLT, COM A NOVA REDA\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-89/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Noviembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS APRESENTADAS. EXTINÇÃO DO FEITO. OJ Nº 84 DA SBDI-2. 1. Ação Rescisória na qual se alega que a decisão rescindenda teria violado os artigos 126 e 460 do CPC, na medida em que acolheu pedido que não constou da contestação e das razões do Recurso Ordinário apresentado pelo então Reclamado. 2. Hipótese em que a
... do CPC, na medida em que acolheu pedido que não constou da contestação e das razões do Recurso Ordinário apresentado pelo então Reclamado ... Trabalhista, bem como a do Recurso Ordinário interposto contra a sentença de ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21073/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA-PRÊMIO. ISONOMIA. FALTA DE CONTESTAÇÃO. PASSIVO TRABALHISTA. DIFERENÇAS. NÃO LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. Violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... LICENÇA-PRÊMIO. ISONOMIA. FALTA DE ... CONTESTAÇÃO". PASSIVO TRABALHISTA. DIFERENÇAS. NÃO LIMITAÇÃO AO PERÍODO ... DE VIG\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117500-62.2006.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é cabível nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias ao empregado, ou seja, no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não subsiste o entendimento...
... da CLT está diretamente relacionada à existência de verba trabalhista incontroversa. Se há contestação por parte do empregador no tocante ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-703/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Abril de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. EXISTÊNCIA 1. Ação rescisória contra acórdão que julga procedente pedido de condenação em adicional de transferência, fundada em erro de fato, ante a alegada inobservância dos argumentos firmados na contestação da ação trabalhista. 2. Para que o erro dê causa à rescisão do julgado, faz-se necessária a inexistência de controvérsia e de...
... , ante a alegada inobservância dos argumentos firmados na contestação da ação trabalhista ... 2. Para que o erro dê causa à rescisão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-34200-83.2007.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Situação em que a sentença examinou e expressamente indeferiu o pedido de compensação dos valores recebidos em decorrência de adesão ao -Programa de Apoio à Demissão Voluntária - PADV-. 2. O acórdão rescindendo, apreciando recurso ordinário da então Reclamada,...
... sido objeto do recurso da Empresa apresentado na reclamação trabalhista matriz. 3. Como o pedido de compensação formulado em contestação foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-13504/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Febrero de 2001
PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO EM CONTESTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AMPLA DEVOLUTIVIDADE 1. Havendo a prescrição sido suscitada em contestação de reclamação trabalhista julgada improcedente, deve ser analisada a matéria pelo Tribunal Regional, quando da apreciação do recurso ordinário da parte vencida, ainda que não tenha sido renovada em contra-razões ou recurso adesivo, ante a amplitude do efeito...
... JOD/vro/aes ... PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO EM CONTESTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AMPLA ... DEVOLUTIVIDADE ... 1. Havendo a o sido suscitada em contestação de reclamação trabalhista julgada improcedente, deve ser analisada a matéria pelo ... Tribunal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 537-37.2022.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATO REPUTADO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO RECEBIMENTO DE CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR INTEMPESTIVIDADE . INSURGÊNCIA MEDIANTE INSTRUMENTO...
... NÃO RECEBIMENTO DE CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR INTEMPESTIVIDADE ...