contra razões é
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... 2º; ... IV - quando o cálculo dos percentuais e razões não resultar em número inteiro exato, considerar-se-á a parte inteira ...
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Entre o paroxismo de razões e a razão nenhuma: paradoxos de uma prática jurídica
Uma análise das decisões judiciais dos tribunais superiores brasileiros indica um acentuado déficit de racionalidade nas justificações produzidas pelos julgadores quanto às razões de suas decisões, se utilizados os instrumentos teóricos da Teoria da Argumentação Jurídica. Há uma notável dificuldade em se estabelecer claramente a vinculação entre a decisão tomada e suas razões, bem como em...
... crime sem motivo psicológico explicável, crimes com multiplicidade de golpes, crimes praticados com frieza de sentimentos, crimes praticados contra pessoas indefesas. – Quanto a intercorrências psiquiátricas: agitação psicomotora, surtos e episódios psicóticos, crimes de irrascibilidade, ... -
Das razões de apelação da suspeição
... – Ação ... ) ... EGRÉGIO TRIBUNAL, ... COLENDA CÂMARA, ... NOBRES JULGADORES, ... Insurge-se o ora Apelante contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da ... ª Vara Cível da Comarca de ... , a qual julgou improcedente o pedido inicial ... E assim ...
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Razões (e práticas) de Estado: os mal-estares entre a liberdade e a segurança jurídica
Trata-se das práticas contemporâneas do Estado brasileiro, especificamente sobre o conflito entre a liberdade e a segurança jurídica, e de qual modo esta tensão fez-se presente nas orientações político-jurídicas de formação e desenvolvimento do Estado de Polícia, posteriormente, do Estado de Direito, e a repercussão atual junto ao Direito Administrativo, notadamente ao serem atribuídos os papeis...
... Os feudos – organizados para a proteção aos moradores da região contra o ataque de povos guerreiros, os “bárbaros” – ordenam-se, agrupam-se, sob a tutela de alguém que detinha maior extensão de posse sobre as ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... USO DA PROVA CONTRA RÉU QUE NÃO FIGURAVA NA ... ampla defesa, o que não se verifica nas razões do recurso ...
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As razões finais
... Não haveriam de ser, por certo, esses meros vinte minutos, que atentariam contra o princípio da celeridade. Há muitos casos, por exemplo, ...
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Fundacionalismo, as razões fundadoras e a busca por um sentido constitucional
Este trabalho quer estressar o que chamou de cultura constitucional Fundacionalista: a primeira cultura constitucional desde a redemocratização, pro-fundamente marcada por uma efervescência cívica geradora da participação democrática popular e pelo vínculo fundamental entre o intérprete e o texto constitucional, dele extraindo, então, a sua normatividade. A partir da documentação histórica...
... das instituições judiciais, os dispositivos propostos no anteprojeto eram mais próximos de posições ao “centro”, uma vez que eram contra ampliações da legitimidade ativa para ações de controle direto de constitucionalidade e não dilatavam a participação popular (intérpretes ... -
Acórdão nº 2014/0087824-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA DECIDINDO PELA ILEGALIDADE DA COBRANÇA EM FACE DOS ASSINANTES DA RÁDIO IMPRENSA. DUPLICIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇ
... SÚMULA N° 7/STJ. MANUTENÇÃO ... DAS RAZÕES DA ... DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... razões" que poderiam fundamentar o pedido, devendo-se aplicar\xC2" ... o uso de linguagem e atitudes ofensivas contra agentes estatais é ...
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21 razões pelas quais Temer acertou ao indicar Alexandre de Moraes para o STF
21 razões pelas quais Temer acertou com Alexandre de Moraes no STF
... Há centenas de argumentos duros que estão sendo utilizados contra a indicação de Temer. Há argumentos respeitáveis pululando na imprensa. Li até que já há petição com mais de 150 mil assinaturas de ... -
Check list: 21 razões pelas quais já estamos em Estado de exceção
Check list: 21 razões pelas quais já estamos em Estado de exceção
... 6. arquiva-se, com argumentos de política e não de princípio, representação contra quem procedeu — confessadamente — a divulgação da prova ilícita; ... 7. ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça confessa que foi ... -
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... Sempre que houver razões que justifiquem, a União deterá, direta ou indiretamente, ação de ... º O clube de investimento tem legitimidade ativa para propor ação contra os envolvidos nessa operação fraudulenta, retendo os correspondentes ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... III - razões de eventual proposição de limites diferenciados por esfera de governo; ...
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Factum principis: razões para considerar o artigo 486/CLT nos julgamentos
Pereira: Razões para considerar o artigo 486/CLT nos julgamentos
... Tudo sem qualquer condicionante ... Contra a aplicação do artigo 486/CLT, argumenta-se com um discurso interessante: diante dos "atos de Deus", diz-se, não há como responsabilizar o ... -
Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... § 2º As associações deverão se prevenir contra o falseamento de dados e fraudes, e assumir, para todos os efeitos, a ... V - inserir dados, informações ou documentos que saiba, ou tenha razões para saber, serem falsos no cadastro centralizado a que se refere o art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Conferir Nova Disciplina Ao Cabimento Dos Agravos Retidos e de Instrumento, e da Outras Providencias.
... 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante." (NR) ... "Art ...
- Em vigor Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
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Acórdão nº 2009/0219890-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... razões" para justificar a incompetência daquela autoridade no tocante à\xC2" ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... com significativa menção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... dentre alguns casos verídicos que envolviam vítimas de violência contra a ... mulher , objetos de farta documentação social e jornalística, o ... -
A modulação das decisões do STF, as razões do Fisco e a irresponsabilidade fiscal
Modulação no STF, razões do Fisco e irresponsabilidade fiscal
... Logo, esta motivação para modular deve ser usada sempre a favor da Constituição, e não contra ela ... E o que pode ser considerado excepcional interesse social? ... Novamente trata-se de uma exceção à regra geral, caracterizando-se como um ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio ... ão das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira; ... II – as demonstrações ...
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Razões finais
... ão rescisória, soa a hipocrisia alegar-se que a simples duplicação do prazo de dez dias, para o oferecimento de razões finais, conspiraria contra o princípio da celeridade. O que se deve colocar à frente, na análise desse tema, é a necessidade de o prazo ser dúplice, sob pena de grave ...
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Acórdão nº 2015/0283341-7 de T5 - QUINTA TURMA
... inocência ... 2. No mesmo sentido das razões" apresentadas pelo Em. ... Ministro Rogério Schietti Cruz, \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0314099-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO POPULAR. NULIDADE DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). COMPROVAÇÃO DE LESÃO AO ERÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Popular interposta por Cristiano Barreto Figueiredo ...
... adoto como razões de decidir, haja vista que, efetivamente, o Autor foi claro ... -
Acórdão nº 2016/0070327-0 de T6 - SEXTA TURMA
... favorável ao recorrente, não foi abordado nas razões" do ... recurso especial. Configurada, assim, verdadeira inovação\xC2" ...