contra razões o é
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AÇÕES COLETIVAS. ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO ADOTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do...
...razões recursais, demandaria, necessariamente, . ... -
Acórdão nº 2016/0129405-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA CULPOSO. VIOLAÇÃO DO ART. 413 DO CPP. DIVERSAS TESES. DUAS INADMITIDAS POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. TESE QUE...
...RAZÕES DO . RECURSO . ESPECIAL. . INADMISSIBILIDADE. . PRECLUSÃO . ... -
Acórdão nº 2016/0069488-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VISTA DE AÇÃO PROPOSTA PARA DESCONSTITUIR A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO...
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Razões do recurso de agravo na execução penal
...3.239). No mesmo sentido, o teor da Súmula n° 700 do Supremo Tribunal Federal: "É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal". No mérito, a decisão que concedeu progressão para o regime semiaberto ao reeducando "A" deve ser ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... sobre a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida. CAPÍTULO II. Dos Deveres Militares. SEÇÃO I. ...ção do comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares. § 1º As penas disciplinares de impedimento, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ARTIGO 23. São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores ... constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...II - cessarem as razões que justificaram a doação; ou. III - ao imóvel, no todo ou em parte, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os ...ção de que trata o caput deverá versar, exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos elementos previdenciários que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
..., desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... neste artigo, podendo o parceiro prejudicado reclamar em Juízo contra isso e efetuar a consignação judicial da cota que, ajustada aos limites ...a) razões" de segurança nacional o determinarem;. b) áreas de núcleo de colonizaç\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou ...ção do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões.". "Art. 544. ...
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DECRETO Nº 6877, DE 18 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.671, de 8 de Maio de 2008 que Dispõe Sobre a Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Maxima Ou a Sua Transferencia para Aqueles Estabelecimentos, e da Outras Providencias.
... de transferência, além da decisão do juízo de origem sobre as razões da excepcional necessidade da medida, os seguintes documentos:. I - ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
...§ 1º Contra a decisão que indeferir o pedido de reconsideração, caberá recurso ao ...§ 3º Não aceitas as razões da suspensão dos trabalhos, a ANM adotará as medidas necessárias à ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
...razões de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu direito a trabalhar, os Estados-Partes tomarão as medidas adequadas para:. a) Proibir, ...
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Razões pelas quais companheiro não se tornou herdeiro necessário
Razões pelas quais companheiro não se tornou herdeiro necessário
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O feminino no CNMP: as razões que devem motivar a indicação de mulheres
Grüne: O feminino no CNMP: as razões para a indicação de mulheres
... necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas; III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência ... -
Há boas razões para obedecer ao direito e desobedecer ao impulso moral
Há boas razões para obedecer ao direito e desobedecer ao moral
... Luís Roberto Barroso, para quem a recente decisão do Supremo acerca das conduções coercitivas seria uma “manifestação simbólica contra aprofundamento de investigações”. Um “esforço para desautorizar juízes corajosos”. O que é um juiz corajoso? É o juiz voluntarista, que ... -
Agressões ao Direito Financeiro dão razões para o impeachment
Agressões ao Direito Financeiro dão razões para o impeachment
...A petição inicial[2], firmada pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior, Janaína Paschoal e Flávio Pereira, contendo denúncia contra a presidente Dilma Rousseff pela prática de crime de responsabilidade, com o pedido de decretação da perda do cargo e inabilitação para exercer ... -
Acórdão nº 2015/0001877-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 137 DO CTN. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. RAZÕ
...RAZÕES DISSOCIADAS. . ... -
Capítulo XV - As Razões Finais
...229, do CPC, soa, data venia, a irrisão. Não haveriam de ser, por certo, esses meros vinte minutos, que atentariam contra o princípio da celeridade. Há muitos casos, por exemplo, em que os interesses dos litisconsortes passivos são conflitantes entre si (um dos ...
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Capítulo V - Razões Finais
...ão rescisória, soa a hipocrisia alegar-se que a simples duplicação do prazo de dez dias, para o oferecimento de razões finais, conspiraria contra o princípio da celeridade. O que se deve colocar à frente, na análise desse tema, é a necessidade de o prazo ser dúplice, sob pena de grave ...
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Acórdão nº 2011/0215561-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO. MATÉRIA JÁ DEBATIDAS NA PRIMEIRA SEÇÃO. RESUMO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Portaria 756, de 3.5.2011, por intermédio da qual o...
... 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Portaria 756, de . ...6. Estão bem fundamentadas as razões... -
Acórdão nº 2011/0283155-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. DECISÃO RESCINDENDA. ART. 10 DA LC 76/1993. NATUREZA MERITÓRIA. CABIMENTO. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se, na origem, de Ação Recisória de sentença homologatória (art. 10 da Lei Complementar 76/1993
...contra o valor . dos honorários advocatícios. ...razões, HOMOLOGO o preço . ... -
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
... dos autos, todavia, a situação dos acusados contra quem a . ... para atuar no presente caso motivada por razões políticas-eleitorais que . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL A QUE O ACÓRDÃO TERIA DADO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO...
...I. Agravo interno aviado contra...II. No caso, a parte recorrente, nas razões do Especial, não indicou, de forma clara e . ...