contra razões o é
-
Em vigor
Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995. Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
... os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido ... ARTIGO 3 ... ARTIGO 4 ... Esta lei entra ...
-
Em vigor
Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
... § 3º A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder ... razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o ...
- A reforma política: seu tempo e razões
-
Encerramento da instrução processual e razões finais
... 17 do mesmo código ... CPC, art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: ... I — deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... II — alterar a verdade dos fatos; ... El — usar do processo para conseguir objetivo ilegal; ...
- Razões de veto
-
Razões, regras e interpretação. O retorno do legislador racional na filosofia do direito
No último terço do século XX, insistiu-se sobre a utilidade e o rendimento teórico de abarcar as regras jurídicas em termos de razões. Um subgrupo de teóricos do direito considera que a noção de razão, por um lado, outorga uma dimensão explicativa ao fenômeno prático do direito e, por outro lado, que essa noção é conceitualmente primordial em relação à regra. Nesse contexto, o presente artigo...
... 3 Esta é paradigmaticamente uma das maneiras pelas quais o problema do argumento contra-majoritário ou do ativismo judicial pode ser discutido no campo da Filosofia Política e do Direito Constitucional. Em outras palavras, a ... -
Normas Jurídicas: razões de segunda ordem
Victória Gomes: Normas Jurídicas: razões de segunda ordem
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
... conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal ... § 2º - ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 2º O interesse público da empresa estatal, respeitadas as razões que motivaram a autorização legislativa, manifesta-se por meio do ...
-
Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... e Gestão, devidamente justificada, e explicitará as razões que fundamentam a conveniência e a oportunidade da opção pelo modelo ...
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... VI - julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou ... terão, sucessivamente, vista dos autos por dez dias, para razões ... § 6º - O julgamento será realizado em sessão secreta do Tribunal ...
-
Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... , deverão estar circunstanciadas, no termo de autorização, as razões" de impedimento dos familiares de primeiro grau ... § 3º A retirada de \xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... ência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente ... § 1º - O preparo será feito, ... Art. 49 - Quando oposto contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para o ...
-
As Razões
... O desejo de correr, a repulsa pela leitura e pela ... escuta e a orgulhosa convicção de ter compreendido são tentações contra" as quais o juiz não tem outras defesas senão a paciência e a humildade ... Por último, também as razões, como ocorre com as provas, t\xC3" ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... -se-á revel o citado que não apresentar defesa no prazo legal, contra" ele correndo os demais prazos independentemente de intimação ou notifica\xC3" ... este não estiver presente, o oficial procurará informar-se das razões" da ausência, bem como do lugar onde se encontra, dando por feita a citaç\xC3" ...
-
Novas chacinas, velhas razões: a relativização da dignidade humana
Laura Mocarzel: Novas chacinas, velhas razões
-
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... Como medida de segurança sanitária e a vista de razões fundamentadas do órgão competente, poderá o Ministério da Saúde, a ... § 3o - Exceto nos casos em que houver recurso contra decisão anterior, a decisão final nos processos de alteração ...
-
Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... o descumprimento das obrigações assumidas se der em face de razões a que a instituição não deu causa ... § 4º Na hipótese ...
-
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que ...
-
A controvérsia sobre as razões recursais em segundo grau
A controvérsia sobre as razões recursais em segundo grau
... De conseguinte, na instância inferior, será aberta vista ao representante Ministerial para contra-arrazoar. Depois dessa demorada tramitação, vêm novamente os autos ao tribunal, quando então se abrirá vista à Procuradoria-Geral de Justi&am ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DOMICÍLIO. ... INOCORRÊNCIA. ... PERMANENTE. ... RAZÕES PARA A ENTRADA FORÇADA NO DOMICÍLIO. PRETENSÃO ...
-
STF e dez razões (ainda) esquecidas sobre Defensoria Pública
Maia: STF e dez razões (ainda) esquecidas sobre Defensoria Pública
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... no § 5º deste artigo, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação ... #Incluído pela Lei nº ... preparativos para iniciar a exploração ou existam outras razões que a legitimem; ... II - 1 (uma) interrupção da exploração, por ...
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... I - razões que justifiquem o repasse dos recursos; ... II - descrição detalhada do ...