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Agressões ao Direito Financeiro dão razões para o impeachment
Agressões ao Direito Financeiro dão razões para o impeachment
... A petição inicial[2], firmada pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior, Janaína Paschoal e Flávio Pereira, contendo denúncia contra a presidente Dilma Rousseff pela prática de crime de responsabilidade, com o pedido de decretação da perda do cargo e inabilitação para exercer ... -
Em vigor
Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
... e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; ... IV - as diligências, ou perícias que o ... processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências ... Art ...
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Capítulo XV - As Razões Finais
... 229, do CPC, soa, data venia, a irrisão. Não haveriam de ser, por certo, esses meros vinte minutos, que atentariam contra o princípio da celeridade. Há muitos casos, por exemplo, em que os interesses dos litisconsortes passivos são conflitantes entre si (um dos ...
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Capítulo V - Razões Finais
... ão rescisória, soa a hipocrisia alegar-se que a simples duplicação do prazo de dez dias, para o oferecimento de razões finais, conspiraria contra o princípio da celeridade. O que se deve colocar à frente, na análise desse tema, é a necessidade de o prazo ser dúplice, sob pena de grave ...
- Razões de veto
- Razões dos Pontos
- Razões de Veto
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... dos autos, todavia, a situação dos acusados contra quem a ... para atuar no presente caso motivada por razões políticas-eleitorais que ...
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Acórdão nº 2016/0019337-9 de T5 - QUINTA TURMA
... suas razões de decidir que, inclusive, permitiram o controle ... CONTRA A ... ORDEM TRIBUTÁRIA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para ...
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Acórdão nº 2013/0211030-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROVIDO ... I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 11/03/2016 ... razões recursais e dos fundamentos do acórdão, ...
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Acórdão nº 2011/0283155-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contra" o valor ... dos honorários advocatícios ... RECURSO ESPECIAL DO\xC2" ... dispositivo da sentença rescindenda: "Tais as razões, HOMOLOGO o preço ...
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Acórdão nº 2011/0131730-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. CDC. INAPLICABILIDADE. LAVOURA. PERDA. USO DE INOCULANTE. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1."É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa...
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Quase um ano de Lei Geral de Proteção de Dados. Temos razões para comemorar?
Castanheira: Quase um ano de LGPD. Temos razões para comemorar?
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... empresa pública e da sociedade de economia mista, respeitadas as razões que motivaram a autorização legislativa, manifesta-se por meio do ... a superação dos motivos que deram causa à restrição contra eles promovida ... Art. 38. Estará impedida de participar de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os ... administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... quando comprovada incapacidade técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, produção de falsa prova de qualquer ... § 4.Caso não aceitas as razões apresentadas pelo Município, a unidade gestora concederá prazo de 30 ...
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Acórdão nº 2015/0326977-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ICMS. IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. SÚMULA 661/STF. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. EMISSÃO DO COMPROVANTE DE IMPORTAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. No
... seria necessário exceder as razões" colacionadas no acórdão vergastado, o que ... demanda incursão\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Transferencia Obrigatoria de Recursos Financeiros para a Execução Pelos Estados, Distrito Federal e Municipios de Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Pac, e Sobre a Forma de Operacionalização do Programa de Subsidio a Habitação de Interesse Social - Psh Nos Exercicios de 200...
... § 4o Caso não aceitas as razões apresentadas pelo ente federado, a unidade gestora concederá prazo de 30 ...
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DECRETO Nº 7562, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comissão Nacional de Residencia Medica - Cnrm e o Exercicio das Funções de Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições que Ofertam Residencia Medica e de Programas de Residencia Medica.
... resumo dos fatos objeto das apurações, e, quando for o caso, das razões das alegações; ... III - informação sobre o protocolo de compromisso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou ... ção do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões." ... "Art. 544 ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... § 9º Constituem razões para o indeferimento do pedido ou para o cancelamento do registro: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento ... § 2º Não se concederá a antecipação da ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... resumo dos fatos objeto das apurações, e, quando for o caso, das razões de representação; ... III ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... XIII - Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei; ... XIV - Negar execução a lei federal, ... a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão processante ...