contrafé cpc
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Acórdão Nº 08069548020238230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 07/07/2023
... o feito sem resolução do m érito, por ausência de pressuposto processual, consistente na ausência da apresentação da contrafé em cartório ou o valor das taxas de impressão. Na espécie, com razão o juízo primevo uma vez que a não realização de citação teve ...
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Acórdãos nº 2170690-38.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Noviembre de 2017
... Decretação de revelia Alegação de nulidade de citação Reconhecida a irregularidade da citação Contrafé recebida por porteiro de condomínio na vigência do CPC de 1973 Comparecimento espontâneo do réu que supre a ...
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Acórdão nº 0002841-08.2011.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... qualquer violação ao art. 5º do CPC/2015, haja vista que ... somente a apresentação de contrafé pelo Município ... Exequente comprovaria o ajuizamento do feito executivo na ... data de 01º/12/2005, conforme pretende o Recorrente em ... suas ...
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Acórdão nº 0002946-82.2011.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... qualquer violação ao art. 5º do CPC/2015, haja vista que ... somente a apresentação de contrafé pelo Município ... Exequente comprovaria o ajuizamento do feito executivo na ... data de 01º/12/2005, conforme pretende o Recorrente em ... suas ...
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Acórdão nº 0000855-19.2011.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2019
... qualquer violação ao art. 5º do CPC/2015, haja vista que ... somente a apresentação de contrafé pelo Município ... Exequente comprovaria o ajuizamento do feito executivo na ... data de 01º/12/2005, conforme pretende o Recorrente em ... suas ...
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Acórdão nº 0002674-88.2011.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... qualquer violação ao art. 5º do CPC/2015, haja vista que ... somente a apresentação de contrafé pelo Município ... Exequente comprovaria o ajuizamento do feito executivo na ... data de 01º/12/2005, conforme pretende o Recorrente em ... suas ...
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Acórdão nº 0004057-67.2012.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... ao art. 5º do CPC/2015, haja vista que somente a ... apresentação de contrafé pelo Município Exequente ... comprovaria o ajuizamento do feito executivo na data de ... 01º/12/2005, conforme pretende o Recorrente em suas ...
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Acórdão nº 0003064-58.2011.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... qualquer violação ao art. 5º do CPC/2015, haja vista que ... somente a apresentação de contrafé pelo Município ... Exequente comprovaria o ajuizamento do feito executivo na ... data de 01º/12/2005, conforme pretende o Recorrente em ... suas ...
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Acórdão nº 0001906-65.2011.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... qualquer violação ao art. 5º do CPC/2015, haja vista que ... somente a apresentação de contrafé pelo Município ... Exequente comprovaria o ajuizamento do feito executivo na ... data de 01º/12/2005, conforme pretende o Recorrente em ... suas ...
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Acórdão nº 0023096-84.2011.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2019
... qualquer violação ao art. 5º do CPC/2015, haja vista que ... somente a apresentação de contrafé pelo Município ... Exequente comprovaria o ajuizamento do feito executivo em ... data anterior a 04/05/2011, já que inexiste qualquer ... data na ...
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Acórdão nº 0005278-85.2012.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2019
... qualquer violação ao art. 5º do CPC/2015, haja vista que ... somente a apresentação de contrafé pelo Município ... Exequente comprovaria o ajuizamento do feito executivo na ... data de 01º/12/2005, conforme pretende o Recorrente em ... suas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014720320164058201), 21-09-2021
PJE 0801472-03.2016.4.05.8201 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. MORTE DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Rosineide Bezerra Mendonça, no bojo de ação ordinária promovida em...
... d) embora exista nos autos uma notificação do Cartório de Notas (id. 4058201.1248696), esta não apresenta a contrafé com a assinatura da recorrente, ou seja, não existe uma prova concreta de que a apelante recebeu essa notificação, sendo a assinatura ... -
Acordao N° 1374019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Fase de cumprimento de sentença. Validade da intimação do devedor. Alteração de endereço sem prévia comunicação ao juízo singular. Recurso desprovido. 1. A hipótese a questão consiste em examinar a validade do ato de intimação do devedor referente ao início da fase de cumprimento de sentença na ocasião em que o oficial de justiça, ao diligenciar para tanto,
... 3. No caso, o devedor fora devidamente citado, tendo recebido a respectiva contrafé. No entanto, ao ... diligenciar no mesmo endereço onde fora promovido o ato citatório, o Oficial de Justiça recebeu a ... informação de que o ... -
Acórdãos nº 0001702-18.2004.8.26.0106 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... Inércia da autora. Autora que não providenciou no prazo a juntada de cópia da inicial para contrafé. Extinção com fundamento no art. 267, IV, do CPC/1973. Interposição do recurso de apelação pela autora. Tendo em ...
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Acórdãos nº 1001486-88.2015.8.26.0127 de 17ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2015
... dos artigos 267, inciso Ie 295, inciso VI ambos do CPC Determinação para impressão de contrafé, digitalização de documentos ilegíveis juntados bem como o recolhimento de taxa de mandato e diligências de ...
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Acórdão Nº 0024680-62.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 07-12-2022
... OS REQUISITOS DO ART. 225, CPC/73. DEVEDOR QUE FICA CIENTE ... DO CONTEÚDO DO FEITO E ACEITA A CONTRAFÉ, CONFORME ... CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE TEM FÉ PÚBLICA, NÃO ... DESCONSTITUÍDA. DEVEDOR, A QUEM INCUMBE, APÓS ... REGULARMENTE ...
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Acórdão Nº 08246786820218230010 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 05/12/2022
... dos artigos 321 e 485, I, do Código de Processo Civil, uma v ez que a recorrente não s taxas de impressão da contrafé e das custas de diligência do Oficial de Justiça – EP 09. Logo, a jurisprudência dominante deste Tribunal é no s entido ...
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Acórdão nº 51192894220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA CONTRAFÉ. CARTA DE CIENTIFICAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO ERRADO E NÃO ENTREGUE. NULIDADE CONFIGURADA. A citação por hora certa é medida excepcional de comunicação dos atos processuais, cabível nos casos em que há suspeita de ocultação do citando. A entrega da contrafé é ato...
... § 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome ... § 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a ... - Acórdãos nº 4007041-64.2020.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
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Acórdãos nº 1000658-47.2013.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 2 de Septiembre de 2013
... Foro Regional de Jabaquara VOTO Nº 28.390 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL PARA CONTRAFÉ DOCUMENTO ESSENCIAL INADMISSIBILIDADE EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA. A cópia da petição ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 3.2. No caso dos autos, é nula a citação da requerida. 3.2.1 Porquanto, no endereço da empresa, a pessoa que recebeu a contrafé não foi identificada como empregado, mandatário, administrador, preposto ou gerente da pessoa jurídica requerida. 3.2.1. Precedente da Casa: A ...
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Acórdãos nº 0066574-25.2011.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2011
... citação da denunciada inércia diante de determinação judicial para que recolhesse despesas e juntasse contrafé. Aplicação do artigo 72, § 2º do CPC. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. Trata-se de agravo de ...
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Acórdão nº 0002434-02.2011.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
... primeira petição com chancela do Poder Judiciário encartada nos ... autos, fl. 06, pois restou desacompanhada de contrafé da sua ... protocolização ... 2. Com efeito, apenas a apresentação de contrafé por parte do ... exequente poderia comprovar o ajuizamento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08137347120214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0813734-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GRACIETE VITORIA COSTA REBOUCAS ADVOGADO: Diego Albuquerque Lopes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR MEIO DIGITAL (WHATSAPP). POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DESCABIMENTO. 1....
... Ele informou que a mãe estava viajando para o Pará. Ele me forneceu o telefone celular dela que é o (85) 996710003. Deixei a contrafé para que ele entregasse a mãe quando voltasse. Liguei várias vezes e nunca conseguia falar com ela. No último dia 7 de maio enviei uma mensagem ... -
Acórdão Nº 0302131-50.2019.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO COM HORA CERTA OCORRIDA EM AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM SEU DESFAVOR. ALEGADO O NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NA FORMA DO REGRAMENTO VIGENTE À ÉPOCA (CPC/1973)....