contrafé cpc
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:. I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;. II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;. III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 226. Incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar, citá-lo:. I- lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;. II- portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;. III- obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a apôs no mandado. ARTIGO ...
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Acórdão nº 2009/0134571-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. DEMORA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106/STJ. PROVIDÊNCIAS A CARGO DA PARTE E DA JUSTIÇA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CABIMENTO. 1. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência....
...; (ii) promover os atos necessários à expedição do mandado, em especial a indicação do endereço do citando e a disponibilização de contrafé; e (iii) pagar todas as despesas inerentes à realização da diligência. 3. A prorrogação de prazo prevista no art. 219, § 3, do CPC, só se ... -
Acórdão Nº 0240035-41.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIDA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL SEM ADVERTÊNCIA EXPRESSA NO MANDADO JUDICIAL E CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DO § 4º DO ART. 253 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA CONTRAFÉ A FAMILIAR OU VIZINHO. § 3º DO ART. 235 DO CPC. DESCUMPRIMENTO DOS
...NO MANDADO JUDICIAL E CERTIDÃO DO OFICIAL DE. JUSTIÇA DO § 4º DO ART. 253 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. DE ENTREGA DA CONTRAFÉ A FAMILIAR OU VIZINHO. §. 3º DO ART. 235 DO CPC. DESCUMPRIMENTO DOS. REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Cinge-se a ... -
Acórdão Nº 08099485220218230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 01/09/2023
Direito Constitucional E Processual Civil. Apelação Cível. Petição Inicial Indeferida Por Descumprimento Do Comando Judicial Para Recolhimento de Taxa de Contrafé. Art. 321 Cpc. Recurso Desprovido. Sentença Mantida. (tjrr – Ac 0809948-52.2021.8.23.0010, Rel. Des. Elaine Bianchi, Câmara Cível, Julg.: 01/09/2023, Public.: 01/09/2023)
... a ação sem análise do mérito, em razão do descumprimento do comando judicial para o pagamento da taxa de impressão da contrafé. Em suas razões recursais alega a apelante, em síntese, que não existe previsão legal de indeferimento da petição inicial por ausência ... -
Acórdão Nº 08122889520238230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 01/09/2023
Direito Constitucional E Processual Civil. Apelação Cível. Petição Inicial Indeferida Por Descumprimento Do Comando Judicial Para Recolhimento de Taxa de Contrafé. Art. 321 Cpc. Recurso Desprovido. Sentença Mantida. (tjrr – Ac 0812288-95.2023.8.23.0010, Rel. Des. Elaine Bianchi, Câmara Cível, Julg.: 01/09/2023, Public.: 01/09/2023)
... o processo, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento do comando judicial para recolhimento da taxa de impressão da contrafé. Em suas razões recursais alega o agravante, em síntese, que por equívoco não cumpriu na íntegra a decisão judicial anterior, e que ... -
Acórdão nº 2004/0169569-9 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 12, I E VI DO CPC. AUTARQUIA ESTADUAL. CITAÇÃO RECEBIDA PELO CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA. VALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No caso dos autos, o ato citatório foi realizado na pessoa do Chefe da Assessoria Jurídica, que, expressamente, consignou o recebimento da contrafé, acusando, pois, inequívoca ciência do ajuizamento do feito e do prazo para a...
... caso dos autos, o ato citatório foi realizado na pessoa do Chefe da Assessoria Jurídica, que, expressamente, consignou o recebimento da contrafé, acusando, pois, inequívoca ciência do ajuizamento do feito e do prazo para a apresentação da sua defesa; registre-se, ademais, que seria esse ... -
Acórdão nº 2004/0169569-9 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 12, I E VI DO CPC. AUTARQUIA ESTADUAL. CITAÇÃO RECEBIDA PELO CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA. VALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No caso dos autos, o ato citatório foi realizado na pessoa do Chefe da Assessoria Jurídica, que, expressamente, consignou o recebimento da contrafé, acusando, pois, inequívoca ciência do ajuizamento do feito e do prazo para a...
... caso dos autos, o ato citatório foi realizado na pessoa do Chefe da Assessoria Jurídica, que, expressamente, consignou o recebimento da contrafé, acusando, pois, inequívoca ciência do ajuizamento do feito e do prazo para a apresentação da sua defesa; registre-se, ademais, que seria esse ... -
Acórdão Nº 5046381-40.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 02-03-2021
CORREIÇÃO PARCIAL - RÉU QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA SEU INTERROGATÓRIO - DECRETAÇÃO DA REVELIA - INTIMAÇÃO DO RÉU POR HORA CERTA - OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICA QUE A CONTRAFÉ FOI DEIXADA NO LOCAL DAS CORRESPONDÊNCIAS - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 253, §3º, DO CPC C/C 362 DO CPP - ADEMAIS, ADVOGADO CONSTITUÍDO NÃO INTIMADO PARA O ATO - NULIDADE RECONHECIDA.Nos termos dos...
... de nulidade da citação, reconhecendo a invalidade do processo a partir do referido ato, quando o oficial de justiça deposita a contrafé do mandado de citação na caixa de correio do prédio residencial da representante da parte Ré, restando, desde já, feita a citação na data em ... -
Acórdão nº 50034230420178210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA. INOCORRÊNCIA. Hipótese em que cumpridos os requisitos do art. 252, do CPC, tendo sido consignado pelo Oficial de Justiça, que possui fé pública, ter realizado várias diligências, havendo suspeita de ocultação, razão pela qual designou data e horário para citação por hora certa, procedendo à intimaç
...§ 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. § 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a ... -
Acórdão nº 0536120-45.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Enero de 2018
AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, DO CPC/15. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL NA EXTINÇÃO. REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ATO PRATICADO PERANTE O CARTÓRIO SEM CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS. VÍCIO IRRELEVANTE. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO. 1. A causa da extinção foi a suposta inércia do autor em juntar aos autos contrafé da inicial a fim de que se...
...apelante. O réu não foi citado porque o oficial de justiça encarregado do. cumprimento do mandado atestou não haver contrafé da inicial disponível. O. autor foi intimado para manifestar-se sobre a certidão (fl 47). Às fl. 48 foi. certificado que nada fez. O juiz ... -
Acórdão Nº 08010441820188230020 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 16/06/2023
Apelação Cível. Ação Monitória. Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito. Ausência de Pagamento Das Custas Para Impressão Da Contrafé. Citação Não Promovida. Art. 485, Iv, Do Cpc. Desnecessidade de Intimação Pessoal. Extinção Do Processo. Cabimento. Precedentes Do Stj. Sentença Mantida Por Fundamentação Diversa. Recurso Conhecido E Desprovido. (tjrr – Ac 0801044-18.2018.8.23.0020, Rel. Des....
...ória foi extinta, sem resolução do mérito, em razão de a apelante não ter efetuado o pagamento das guias de impressão da contrafé, a qual deve acompanhar a citação por AR. A respeito do assunto, o artigo 240, §2º, ambos do CPC dispõe: “Art. 240. (..)§ 2º Incumbe ao ... -
Acórdão Nº 08067431520218230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/05/2022
Agravo Interno Em Apelação Cível. Ação de Cobrança. Extinção Do Processo Sem Resolução de Mérito. Determinação Judicial. Não Atendida. Ausência de Depósito Da Contrafé Em Cartório. Incumbência Da Parte Autora. Art. 240, §2º Do Cpc C/c Art. 113, §3º Do Provimento Cgj/tjrr Nº 02/2017. Recurso Conhecido E Desprovido. (tjrr – Agint 0806743-15.2021.8.23.0010, Rel. Des. Almiro Padilha, Câmara Cível,...
... que o recurso foi desprovido, mantendo-se a sentença de extinção da ação pela ausência de pagamento das guias de impressão da contrafé (EP 12). O Agravante alega, em síntese, que: a) não teve oportunidade de comprovar o pagamento da guia de impressão da contrafé; b) ... -
Acórdão Nº 08292693920228230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 06/03/2023
Agravo Interno Em Apelação Cível. Ação de Busca E Apreensão.extinção Do Processo Sem Resolução de Mérito. Determinaçãojudicial. Não Atendida. Ausência de Depósito Da Contrafé Emcartório. Incumbência Da Parte Autora. Art. 240, §2º Do Cpc C/cart. 113, §3º Do Provimento Cgj/tjrr Nº 02/2017. Recurso Conhecidoe Desprovido. (tjrr – Agint 0829269-39.2022.8.23.0010, Rel. Des. Almiro Padilha, Câmara Cível,
... que o recurso foi desprovido, mantendo-se a sentença de extinção da ação pela ausência de pagamento das guias de impressão da contrafé (EP 06). O agravante alega, em síntese, que: a) a hipótese de extinção é a do art. 485, inc. III, que demanda a intimação pessoal; b) “A ... -
Acórdão Nº 0185269-14.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EFETUADA REGULARMENTE PELO MEIRINHO NO ENDEREÇO QUE CONSTAVA NOS AUTOS COMO SENDO DA PARTE AUTORA. RECEBIMENTO DO MANDADO POR TERCEIRA PESSOA PARENTE DO PROMOVENTE, INCLUSIVE, COM CÓPIA DA CONTRAFÉ. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. SENTENÇA DE
...PARTE. AUTORA. RECEBIMENTO. DO. MANDADO POR TERCEIRA PESSOA PARENTE. DO PROMOVENTE, INCLUSIVE, COM CÓPIA DA. CONTRAFÉ. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 274, PARÁGRAFO. ÚNICO DO CPC. NÃO COMPARECIMENTO À. PERÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR. ... -
Decisão Monocrática Nº 0918136-87.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULARMENTE EFETUADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PARTE QUE SE RECUSOU A APOR NOTA DE CIENTE NO MANDADO. RECEBIDA A CONTRAFÉ. ATO INTIMATÓRIO PERFECTIBILIZADO. INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 275 DO CPC. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE LASTRO PROBATÓRIO.
...INTIMAÇÃO. PESSOAL. REGULARMENTE. EFETUADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PARTE. QUE SE RECUSOU A APOR NOTA DE CIENTE. NO MANDADO. RECEBIDA A CONTRAFÉ. ATO. INTIMATÓRIO. PERFECTIBILIZADO. INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO PARÁGRAFO. PRIMEIRO DO ART. 275 DO CPC. NÃO. COMPARECIMENTO À PERÍCIA. ... -
Acórdão Nº 08197882320208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 03/12/2021
Apelação Cível. Ação de Cobrança. Sentença de Extinção Sem Resolução de Mérito. Emenda À Inicial. Não Atendimento Ao Comando Judicial. Ausência de Depósito Da Contrafé Em Cartório. Incumbência Da Parte Autora. Art. 240, §2º Do Cpc C/c Art. 113, §3º Do Provimento Cgj/tjrr Nº 02/2017. Sentença Mantida. Recurso Conhecido E Desprovido.a Juntada Da Contrafé, Por Meio Físico, Ou O Recolhimento Das...
... 320 e art. 321, bem como par a que se recolhessem as c ustas iniciais e suposta taxa de impressão de contrafé.”(fl. 3). Defendeu que “a petição inicial já estava devidamente instruída com o pedido, minuciosamente especificado, bem ... -
Acórdão Nº 90014971620198230000 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/05/2022
Agravo Interno Em Apelação Cível. Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Apelo Para Manter A Sentença Extinguiu O Feito Sem Resolução Do Mérito, Nos Termos Do Art. 485, Inc. Iv Do Cpc. Ausência de Depósito Da Contrafé Em Cartório Em Número Suficiente. Incumbência Da Parte Autora. Art. 240, §2º Do Cpc C/c Art. 113, §3º Do Provimento Cgj/tjrr Nº 02/2017. Ausência de Pressuposto Para O...
... Sorte alguma lhe assiste. Com efeito, extrai-se do feito que foi certificado apenas uma cópia da contrafé, razão pela qual foi expedida intimação no EP 67, para integral cumprimento da certidão de EP 50, sendo intimado ... -
Acórdão Nº 0048350-49.2010.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 30-05-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITA EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUI, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DA RÉ-EMBARGANTE: (1) do PLEITO PARA APLICAÇÃO DO CPC/73 PARA OS Atos processuais praticados e situações jurídicas consolidadas sob a SUA vigência – CABIMENTO – APLICABILIDADE DO ART. 14 DO CPC/15 ao caso concreto - citação e...
...PELA PRESCRIÇÃO. (3) DA ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARAM A INICIAL. PARA A INSTRUÇÃO DA CONTRAFÉ – NÃO CABIMENTO - ART. 223. DO CPC/73 EXIGE TÃO SOMENTE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E. DESPACHO INICIAL DO JUIZ. (4) DO CONSTATADO ERRO. MATERIAL ... -
Acórdão Nº 08259628220198230010 da Primeira Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 20/05/2021
Apelação Cível. Ação de Busca E Apreensão. Sentença de Extinção Sem Resolução de Mérito. Emenda À Inicial. Não Atendimento Ao Comando Judicial. Ausência de Depósito Da Contrafé Em Cartório. Incumbência Da Parte Autora. Art. 240, §2º Do Cpc C/c Art. 113, §3º Do Provimento Cgj/tjrr Nº 02/2017. Sentença Mantida. Recurso Conhecido E Desprovido. (tjrr – Ac 0825962-82.2019.8.23.0010, Rel. Des. Almiro...
...0825962-82.8.23.0010, que indeferiu a petição inicial, por ausência de cumprimento de emenda à. inicial no tocante a juntada da contrafé, extinguindo a ação sem resolução de mérito, nos termos do. art. 485, I, CPC. A Apelante alega, em síntese, que (…) se mostra desarrazoada e ... -
Acórdão nº 0307531-52.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Abril de 2019
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO COMUM (DIRETA). OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO, NA ÍNTEGRA, DA SENTENÇA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NºS 1.658.517-PA E 1.641.011-PA (TEMA 980). APELO NÃO PROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.658.517-PA e 1.64
...TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Quinta Câmara Cível. 2. CPC/2015, haja vista que somente a apresentação de. contrafé pelo Município Exequente comprovaria o. ajuizamento do feito executivo na data de 05/12/2008 (fl. 02). VI - Isso porque consta à fl. 02 (da ... -
Acórdão nº 0306846-45.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Abril de 2019
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO COMUM (DIRETA). OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO, NA ÍNTEGRA, DA SENTENÇA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NºS 1.658.517-PA E 1.641.011-PA (TEMA 980). APELO NÃO PROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.658.517-PA e 1.64
...TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Quinta Câmara Cível. 2. CPC/2015, haja vista que somente a apresentação de. contrafé pelo Município Exequente comprovaria o. ajuizamento do feito executivo na data de 05/12/2008 (fl. 02). VI - Isso porque consta à fl. 02 (da ... -
Acórdão nº 0305033-80.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO COMUM (DIRETA). OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO, NA ÍNTEGRA, DA SENTENÇA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NºS 1.658.517-PA E 1.641.011-PA (TEMA 980). APELO NÃO PROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.658.517-PA e 1.64
...5º do. CPC/2015, haja vista que somente a apresentação de contrafé pelo Município Exequente. comprovaria o ajuizamento do feito executivo na data de 05/12/2008 (fl. 02). VI - Isso porque consta à fl. 02 (da ... -
Acórdão nº 0307008-40.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Abril de 2019
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO COMUM (DIRETA). OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO, NA ÍNTEGRA, DA SENTENÇA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NºS 1.658.517-PA E 1.641.011-PA (TEMA 980). APELO NÃO PROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.658.517-PA e 1.64
...TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Quinta Câmara Cível. 2. CPC/2015, haja vista que somente a apresentação de. contrafé pelo Município Exequente comprovaria o. ajuizamento do feito executivo na data de 05/12/2008 (fl. 02). VI - Isso porque consta à fl. 02 (da ... -
Acórdãos nº 1105038-87.2014.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2017
Processo - Extinção - Ação de execução de título extrajudicial - Sentença de extinção, sob o fundamento de falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular - Extinção, na verdade, fundada na falta de impulso do exequente ao negligenciar o recolhimento de numerário para custear a impressão de contrafé – Indispensabilidade da intimação prévia (art. 267, § 1º, do CPC de 1973,...
... fundada na falta de impulso do exequente ao negligenciar o recolhimento de numerário para custear a impressão de contrafé Indispensabilidade da intimação prévia (art. 267, § 1º, do CPC de 1973, hoje art. 485, § 1º, do novo CPC) - ... -
Acórdão Nº 08111108720188230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 06/09/2023
Apelação Cível. Ação Monitória. Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Por Indeferimento Da Inicial. Intimação Para Apresentação Da Contrafé Ou O Recolhimento Das Custas de Impressão. Inércia. Incumbência Da Parte Autora. Art. 240, §2º Do Cpc C/c Art. 112, §4º Do Provimento Cgj/tjrr N.º 03/2021. Recurso Conhecido E Desprovido. Sentença Mantida. (tjrr – Ac 0811110-87.2018.8.23.0010, Rel. Des....
... 321 e 485, I, do CPC. Em suas razões recursais (EP. 18), aduz o apelante, em síntese, que: - a não apresentação da contrafé não está no rol de requisitos da inicial, elencados no art. 319 do CPC; - que supriu a referida irregularidade no prazo de 15 dias determinado ... -
Acórdãos nº 4006856-95.2013.8.26.0602 de 24ª Câmara de Direito Privado, 25 de Agosto de 2016
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito ante a ausência de emenda à inicial formal e contrafé (Artigo 282, inciso VII, do CPC/73), além do não pagamento das custas para reprografia. Manutenção da r. sentença. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 4006856-95.2013.8.26.0602; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara
... Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito ante a ausência de emenda à inicial formal e contrafé (Artigo 282, inciso VII, do CPC/73), além do não pagamento das custas para reprografia. Manutenção da ...