contrafé cpc
14078 resultados para contrafé cpc
-
Processo nº 0050968-73.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança Contra Pessoa Jurídica Em Fase de Cumprimento de Sentença. Revelia Decretada No Feito Principal. Desconsideração Da Personalidade Jurídica. Agravantes que Pugnam Pela Nulidade Da Citação, Ocorrida Fora Da Sede e Recebida por Terceiro Supostamente Estranho À Empresa Então Reclamada. a Certidão Expedida por Oficial de Justiça É Dotada de Fé Pública E,
... OPORTUNIDADE, ... IDENTIFICOU-SE ... REPRESENTANTE ... INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, RECEBENDO A ... CONTRAFÉ E ASSINANDO O MANDADO SEM ... QUAISQUER RESSALVAS, MOTIVO PELO QUAL ... -
Acórdão nº 0017869-39.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATO CITATÓRIO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. CONFRONTO ENTRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA E DECLARAÇÃO DE PARTICULAR. PREVALÊNCIA DA CERTIDÃO DO MEIRINHO, DOTADA DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS COMPLEMENTARES E ROBUSTOS PARA INFIRMAR A CERTIDÃO DO SERVIDOR DO JUÍZO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Alegação de nulidade de ato...
... fundamento de que a certidão do oficial de justiça que confirmou a ... prática do ato, com entrega de contrafé e na presença de testemunha, ... não condiz com a verdade ... 2. Ausência de qualquer mácula formal no ato citatório, seja no mandado ... -
Acórdão nº AgRg na Rcl 7463 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CIÊNCIA PESSOAL DO PATRONO DO AGRAVANTE. INTEMPESTIVIDADE. JULGADO DO STJ NÃO AFRONTADO POR DECISÃO DO JUÍZO RECLAMADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O advogado optou por tomar ciência da decisão em cartório. Em consequência, não pode pretender a contagem do prazo recursal somente a partir da publicação na imprensa. 2. Os diversos argumentos...
... de ler o teor da decisão no pen drive por ele mesmo fornecido, existência de marca d'água "não publicado", ausência de recebimento de contrafé e equívoco quanto às datas, são irrelevantes para a contagem do prazo. Intempestividade reconhecida ... 3. Agravo regimental não conhecido ... -
Feira de santana - Secretaria jur�dica do balc�o de justi�a e cidadania
... Intimem-se as partes, pessoalmente e através de seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar as cópias, contrafé e mais reproduções dos autos e documentos que estiverem em seu poder (CPC, art. 714). Por fim, deverá a secretaria observar: a) se a parte ...
-
Acordao N° 1325884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade. Citação. Ausência de contrafé. Não configuração. Prejuízo. Inexistência. Gratuidade de justiça. Aplicação de efeito retroativo. Impossibilidade. 1. O art. 282, §1º do cpc prevê que o ato não será repetido nem sua falta suprida quando inexistir prejuízo à parte, uma vez que inexiste nulidade sem a demonstração do prejuízo. 2. A certidão...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE. CITAÇÃO ... AUSÊNCIA DE CONTRAFÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE EFEITO RETROATIVO ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. O art. 282, ... -
Acórdão Nº 0314692-75.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO EXECUTIVO (ARTIGO 487, II, DO CPC/15). RECURSO DO EXEQUENTE.PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. ATOS PROCESSUAIS QUE EVIDENCIAM QUE O EXEQUENTE, DE MANEIRA DILIGENTE E TEMPESTIVA, ATENDEU A TODOS OS COMANDOS JUDICIAIS...
... ; (ii) promover os atos necessários à expedição do mandado, em especial a indicação do endereço do citando e a disponibilização de contrafé; e (iii) pagar todas as despesas inerentes à realização da diligência". (STJ. REsp 1128929/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, ... -
Acórdão Nº 5048518-24.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. NÃO CONSUMAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PARA EXECUÇÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS. ATOS PROCESSUAIS QUE EVIDENCIAM QUE A...
-
Acórdão Nº 0305965-35.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO EXECUTIVO (ARTIGO 487,II, DO CPC/15).RECURSO DO EXEQUENTE.PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. ATOS PROCESSUAIS QUE EVIDENCIAM QUE A EXEQUENTE, DE MANEIRA DILIGENTE E TEMPESTIVA, ATENDEU A TODOS OS COMANDOS JUDICIAIS TENDENTES A PROMOVER A CITAÇÃO DA PARTE...
... ; (ii) promover os atos necessários à expedição do mandado, em especial a indicação do endereço do citando e a disponibilização de contrafé; e (iii) pagar todas as despesas inerentes à realização da diligência". (STJ. REsp 1128929/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, ... -
Acordao N° 1758640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Ré. Citação pessoal. Ato citatório realizado por oficial de justiça. Assinatura no mandado de citação. Nota de ciência (cpc, art. 251, iii). Ausência. Requisito processual. Prescindibilidade. Presunção de veracidade do ato citatório. Certidão lavrada por oficial de justiça. Auxiliar da justiça dotado de fé-pública. Irregularidade....
... efetivação da citação pessoal, certificando, inclusive, que a parte citada recebera a respectiva contrafé e ... quanto ao seu teor declarara ciência, e não sobejando dos autos nenhum indício de que essa assertiva é ... desprovida de legitimidade, ... -
Acórdão Nº 0300043-11.2015.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 487, II, DO CPC/2015.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORAPRESCRIÇÃO DIRETA PRONUNCIADA DE OFÍCIO. AÇÃO PROPOSTA E QUE TEVE O DESPACHO INAUGURAL ORDENATIVO DA CITAÇÃO, EXARADO CERCA DE TRÊS MESES APÓS VENCIMENTO DO TÍTULO, LOGO, MUITO TEMPO ANTES DA FLUÊNCIA
-
Acordao N° 1360292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Agravo de instrumento. Código de processo civil. Citação. Conteúdo. Deferimento de tutela de urgência. 1. A informação, na contrafé recebida pelo réu, de que há decisão com força de mandado a ser cumprida com urgência, indicando o id em que essa poderia ser acessada, é suficiente para suprir o requisito presente no art. 250, iii e v do cpc/2015. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. CONTEÚDO ... DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA ... 1. A informação, na contrafé recebida pelo réu, de que há decisão com força de mandado a ser ... cumprida com urgência, indicando o ID em que essa poderia ser acessada, é ... - Decisão Monocrática nº 5029408-40.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Agosto de 2016
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1072430 / SP de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO PREVISTA NO ART. 285-A, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRAFÉ IRREGULARMENTE INSTRUÍDA. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DA APELAÇÃO E DA SENTENÇA. EXAME PREJUDICADO. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. 1. É de ser reconhecida a ocorrência da preclusão temporal na apresentação intempestiva das contrarrazões,
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO PREVISTA NO ART. 285-A, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRAFÉ IRREGULARMENTE INSTRUÍDA. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DA APELAÇÃO E DA SENTENÇA. EXAME PREJUDICADO. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Para a citação por oficial de justiça não há a necessidade da expedição de mandado de citação, bastando apenas a contrafé a ser entregue ao réu ... As diligências a serem efetuadas pelos oficiais de justiça, mesmo em cartas precatórias, independem do pagamento de ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2007.61.83.001115-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 02-03-2016
-
Acórdão Nº 0003812-63.2018.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRAFÉ DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE MENCIONA EXPRESSAMENTE A FACULDADE DE SER ASSISTIDO POR ADVOGADO. PARTE INFORMADA DA POSSIBILIDADE DE ARROLAR ATÉ 3 TESTEMUNHAS PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. TERMO DO REFERIDO ATO QUE DÁ...
-
Acordao N° 1427792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Embargos declaratórios. Constatado o alegado vício intrínseco ao acórdão ora revisto. Citação realizada por meio de aplicativo de mensagens: excepcionalidade no contexto da pandemia do covid-19. Necessária observância das regulamentações do cnj e deste tribunal. Imprescindível ser assegurado o conhecimento do inteiro teor da comunicação processual. Caso concreto: aparente envio, pelo oficial de...
... JUSTIÇA, SOMENTE DA FOTO DA PRIMEIRA, DE CINCO PÁGINAS, DO MANDADO: NÃO ... EVIDENCIADO O RECEBIMENTO INTEGRAL NA CONTRAFÉ DO MANDADO, NEM QUE O ... EMBARGANTE TENHA TOMADO CONHECIMENTO DE SEU COMPLETO CONTEÚDO, ... NOTADAMENTE DAS ADVERTÊNCIAS E DO PROCEDIMENTO PARA ... -
Atos processuais
... I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; ... II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; ... III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no ...
-
Acordao N° 1282288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Citação. Nulidade. Inocorrência. Imóvel. Penhora. Nova avaliação. Hipóteses previstas no art. 873 do código de processo civil. Ausência de verificação. 1. Na presente hipótese o agravante suscitou a nulidade do ato de citação e impugnou a avaliação do imóvel procedida pelo oficial de justiça nos autos do processo de execução. 2. A data da juntada
... dispensa a necessidade de juntada de contrafé assinada pela devedora. 2.2. As formalidades que ... cercaram os referidos atos processuais não destoam da praxe judicial. Inexistiram, ademais, ... -
Acórdão Nº 0300683-72.2017.8.24.0050 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO ALIENADO QUE RESTOU APREENDIDO FORA DA POSSE DA PARTE DEMANDADA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA SE MANIFESTASSE, SOB PENA DE EXTINÇÃO, ACERCA DO RETORNO INEXITOSO DA CORRESPONDÊNCIA QUE TERIA SIDO ENDEREÇADA À RÉ, COM INTUITO DE PROMOVER A RESPECTIVA...
... Outrossim, dei ciência a destinatária por todo o teor do mandado, que aceitou contrafé que ofereci, apondo sua assinatura. Dou féEm novo cumprimento do mando de busca e apreensão, desta vez pela Oficial de Justiça Beatriz Rodrigues, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21738-46.2017.5.04.0023)
... qualquer vizinho a citação, na hora que designar"(art. 252, caput, da CLT), tampouco ... entrega da contrafé (art. 253, § 3º, do CPC) ... Não houve, pois, citação válida ... Destarte, declaro nula a citação inicial de ID. 9bfcf98, ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo: I – lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; ... II – portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; ... III – obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs ...
-
Acordao N° 1706932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Família. Alimentos. Citação por meio eletrônico. Whatsapp. Validade. Ação de alimentos. Fixação. Trinômio necessidade possibilidade proporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos dos artigos 246 e 247 do cpc, e da portaria gc 34 de 2/3/2021, do tjdft, é possível a utilização dos meios eletrônicos disponíveis para tentativa de citação e...
... 2. É válida a citação da parte quando inequivocamente manifesta ciência do ato, recebendo a contrafé ... por meio de whatsapp, cuja confirmação se depreende do mecanismo de averiguação de recebimento ... da mensagem eletrônica ... 3. A ... -
A Lei de Alimentos e o que sobrou dela com o novo CPC (Parte 2)
A Lei de Alimentos e o que sobrou dela com o novo CPC (Parte 2)
... Mesmo na ação de alimentos, a contrafé, ou seja, a cópia da inicial, não deve acompanhar o mandado de citação. Esta é a boa nova trazida pela lei processual (CPC 695 § 1º). A ... -
Dos Pressupostos Recursais
... Parágrafo único. Haverá opção de digitalizar a contrafé subscrita pelos destinatários e juntá-la aos autos, ou realizar a guarda desta em meio físico até o trânsito em julgado da sentença ou decurso ...