contrafé cpc
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042036420194058201), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0804203-64.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDINO RIBEIRO COLACO ADVOGADO: John Tenório Gomes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. REGULARIDADE DOS ATOS...
... a) para a resolução da presente demanda é necessário que se esclareça o fato de que os genitores do apelante não receberam nenhuma contrafé de intimação, não registraram ciência por nenhum meio e, também, não tiveram contato com o oficial de cartório que supostamente fizera a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 215-24.2011.5.05.0002) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. IRREGULARIDADE DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE AUSÊNCIA DE ENTREGA DA CONTRAFÉ. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. A demandada argui a nulidade da citação realizada, sob o argumento de que deveria lhe ter sido dada ciência do teor da petição inicial, e não apenas da decisão que concedeu
... CONCESSÃO DE LIMINAR ... INAUDITA ALTERA PARTE ... IRREGULARIDADE DE CITAÇÃO ... ALEGAÇÃO RECURSAL DE AUSÊNCIA DE ENTREGA DA CONTRAFÉ. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1 ... A demandada argui a nulidade da citação realizada, sob o argumento de que deveria lhe ... -
Acórdão nº 0002230-55.2011.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... 4. Assim, o ônus sobre a prática dos atos processuais recai sobre ... aquele que os realiza, de maneira que somente a exibição de ... contrafé, pelo Município, seria documento hábil a demonstrar que a ... ação foi ajuizada em 2005, como pretende o recorrente ... 5. Por outro lado, ...
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Acórdão nº 0005311-75.2012.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... 4. Assim, o ônus sobre a prática dos atos processuais recai sobre ... aquele que os realiza, de maneira que somente a exibição de ... contrafé, pelo Município, seria documento hábil a demonstrar que a ... ação foi ajuizada em 2005, como pretende o recorrente ... 5. Por outro lado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011706520198150211), 03-08-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA ORAL NÃO PRODUZIDA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO FRUSTRADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE AUTORA SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. NEGLIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 1352721/SP. APLICAÇÃO. 1- Apelação...
... de endereço (do Sítio Tamanduá para a cidade de Campina Grande), conforme informações de sua irmã, a qual, inclusive, ficou com a contrafé para entrar em contato com a demandante ... Registro que é dever da parte ... -
nº 96.01.23845-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Septiembre de 1996
INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO.I - Pode o juiz, observados os pressupostos da conexão, determinar, sem que haja qualquer requerimento, a reunião dos processos de execução. Não se trata no caso de prestação do ofício da tutela jurisdicional, e sim de comando do processo, nos termos do art. 125 do CPC. Poder de direção do juiz.II - O fato de a contrafé não estar acompanhada de cópia da inicial e
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 3.2. No caso dos autos, é nula a citação da requerida. 3.2.1 Porquanto, no endereço da empresa, a pessoa que recebeu a contrafé não foi identificada como empregado, mandatário, administrador, preposto ou gerente da pessoa jurídica requerida. 3.2.1. Precedente da Casa: A ...
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Acórdão nº 1.0000.20.019058-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO REGULARMENTE ASSINADO PELO EXECUTADO. CONTRAFÉ. RECEBIMENTO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE- Nos termos dos arts. 231, II, c/c art. 915, caput, ambos do CPC/15, o prazo legal para apresentação de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000863420174058201), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0000086-34.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos APELANTE: MARIA DO SOCORRO ANDRADE GUIMARAES ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: GERALDO MAZELO GALDINO CAMPOS ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: ABRAAO CLEMENTINO DE SOUSA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior
... , requerem seja reconhecido o conhecimento formal dos danos físicos dos imóveis, pela própria Seguradora, a data da juntada do AR da Contrafé desta demanda, na forma da Cláusula 2ª, do Anexo 12, da Apólice de Seguro;" ... Ainda que se considerasse a ocorrência do Sinistro no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034674020214050000), 05-04-2022
PJE 0803467-40.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. RE 709.212/DF. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Único Ofício de...
... § 2 o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome ... In casu , conforme destacado pelo prolator da decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057544420194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0805754-44.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RODAN RODOPECAS COM. IND. E SERVICOS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806065-86.2018.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. REQUERIMENTO DE DILIGÊ
... RODOPEÇAS COM IND E SERVIÇOS LTDA acerca do inteiro teor da execução, ocasião na qual seu representante recebeu cópia e assinou a contrafé, sem, contudo, certificar a presença ou não de bens passíveis de penhora ; ... (ii) a exequente colacionou diligências infrutíferas: RENAJUD ... -
O microssistema de autocomposição
... 854 OLIVEIRA JUNIOR, Zulmar Duarte de. A contrafé nas “ações de família”: inconstitucionalidade do art. 695, §1º, do Novo CPC. In: MACEDO, Lucas Buril; PEIXOTO, Ravi; FREIRE, Alexandre ...
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Decisao Nº 0317830-34.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. MANDADO CITATÓRIO SEM OS REQUISITOS DO ART. 250, INCS. II E V DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DO PRAZO DE DEFESA E DOS EFEITOS DA REVELIA, BEM COMO DO RECEBIMENTO DA CONTRAFÉ DA INICIAL. PREJUÍZO DEMONSTRADO ANTE A REVELIA LEVADA A EFEITO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTEÇA DESCONSTITUÍDA. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO...
... 250, INCS. II E V DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DO PRAZO DE DEFESA E DOS EFEITOS DA REVELIA, BEM COMO DO RECEBIMENTO DA CONTRAFÉ DA INICIAL. PREJUÍZO DEMONSTRADO ANTE A REVELIA LEVADA A EFEITO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTEÇA DESCONSTITUÍDA. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014526920194050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0801452-69.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO FONSECA PINTO ADVOGADO: Cleverson Chevel Dos Santos Faro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL....
... ça quando da tentativa de citação, tampouco o fato de que o próprio agravante sugeriu que sua companheira assinasse o recebimento da contrafé. ... Por fim, quanto a alegação do cumprimento tempestivo da obrigação, foram juntados aos autos: i) memorial descritivo do projeto, ... -
A atribuição do ministério público nas ações de família
A atual legislação processual civil, iluminada pelos novos paradigmas da Constituição de 1988 e recodificação civil, distanciou-se ainda mais da ideia de processo como procedimento inflexível e enrijecido, possibilitando a modulação dos procedimentos e o uso de técnicas para garantir a efetividade e a tutela adequada de direitos. O presente artigo pretende analisar a atuação do Ministério Público
... érsia como método preferencial , valendo-se de técnicas procedimentais específicas, das quais é exemplo a citação sem a entrega da contrafé. 2 ... No presente estudo, pretende-se analisar o regramento procedimental específico para as ações de família no contexto do processo civil ... -
Uruçuca - Vara cível
... Defiro o aditamento à inicial, conforme requerido em petitório ID 195407519 ... Cite-se o executado, entregando-lhe contrafé, nos termos do art. 528 CPC, para no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da importância devida, provar que o fez ou justificar a ...
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Desapropriação
... contrafé, com pessoa da família, ou com qualquer vizinho, cujo nome declarará. Feita a citação com hora certa, o escrivão diligenciará para que se torne ...
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Acórdão Nº 0308887-12.2018.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... ; (ii) promover os atos necessários à expedição do mandado, em especial a indicação do endereço do citando e a disponibilização de contrafé; e (iii) pagar todas as despesas inerentes à realização da diligência". (STJ. REsp 1128929/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, ...
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Acórdãos nº 2129325-04.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... de inclusão dos 5% faltantes relativos à honorária e o valor de custas referentes a impressão de contrafé Exceção de pré-executividade corretamente acolhida para afastar a cobrança de multa de 2%, cabendo a inclusão dos ...
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Lição 6 - Da execução por quantia certa
... 830). 8 Nesse caso, caberá ao exequente requerer a citação editalícia a partir da contrafé do oficial de justiça onde se atesta a frustração da citação pessoal e com hora certa. Ocorrendo a citação válida e regular e, transcorrido o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033972320214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0803397-23.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE GUALBERTO DE FREITAS ALMEIDA ADVOGADO: João Otávio Martins Pimentel e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196-3/
- Acórdão Nº 0693704-67.2004.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
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Acórdão nº AgRg na Rcl 7463 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... de ler o teor da decisão no pen drive por ele mesmo fornecido, existência de marca d'água "não publicado", ausência de recebimento de contrafé e equívoco quanto às datas, são irrelevantes para a contagem do prazo. Intempestividade reconhecida ... 3. Agravo regimental não conhecido ...
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Feira de santana - Secretaria jur�dica do balc�o de justi�a e cidadania
... Intimem-se as partes, pessoalmente e através de seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar as cópias, contrafé e mais reproduções dos autos e documentos que estiverem em seu poder (CPC, art. 714). Por fim, deverá a secretaria observar: a) se a parte ...
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Processo nº 0050968-73.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança Contra Pessoa Jurídica Em Fase de Cumprimento de Sentença. Revelia Decretada No Feito Principal. Desconsideração Da Personalidade Jurídica. Agravantes que Pugnam Pela Nulidade Da Citação, Ocorrida Fora Da Sede e Recebida por Terceiro Supostamente Estranho À Empresa Então Reclamada. a Certidão Expedida por Oficial de Justiça É Dotada de Fé Pública E,
... OPORTUNIDADE, ... IDENTIFICOU-SE ... REPRESENTANTE ... INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, RECEBENDO A ... CONTRAFÉ E ASSINANDO O MANDADO SEM ... QUAISQUER RESSALVAS, MOTIVO PELO QUAL ...