contrafé cpc
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Acórdãos nº 0079928-42.2006.8.26.0114 de 33ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019
DESPESAS CONDOMINIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO – REGULAR CITAÇÃO DA EXECUTADA – CERTIDÃO QUE ATESTA O RECEBIMENTO DA CONTRAFÉ - ATO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA – AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR TAL PRESUNÇÃO - INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA – PRAZO A CONTAR DA JUNTADA DO MANDADO – ARTIGO 738 DO CPC DE 1973 – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA - APELAÇÃO NÃO...
... CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO REGULAR CITAÇÃO DA EXECUTADA CERTIDÃO QUE ATESTA O RECEBIMENTO DA CONTRAFÉ - ATO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR TAL PRESUNÇÃO - INTEMPESTIVIDADE ... -
Acórdão nº 0001194-64.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A simples alegação de que a contrafé não estava instruída com os documentos que acompanharam a inicial não acarreta inépcia da inicial, ainda mais se houver certidão de oficial de justiça...
... JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS DE UMA SÓ VEZ: IMPOSSIBILIDADE ... ( ... )2. A simples alegação de que a contrafé não estava instruída com os documentos que acompanharam a inicial não acarreta inépcia da inicial, ainda mais se houver certidão de oficial de ... -
Acórdão nº 0001194-64.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A simples alegação de que a contrafé não estava instruída com os documentos que acompanharam a inicial não acarreta inépcia da inicial, ainda mais se houver certidão de oficial de justiça...
... JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS DE UMA SÓ VEZ: IMPOSSIBILIDADE ... ( ... )2. A simples alegação de que a contrafé não estava instruída com os documentos que acompanharam a inicial não acarreta inépcia da inicial, ainda mais se houver certidão de oficial de ... -
Acórdão Nº 0313667-13.2015.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E EXTINGUIU O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC/2015. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA A NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA ACTIO. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA REQUERENTE. HIPÓTESE EM QUE RESTOU VERIFICADA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA...
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Decisão Monocrática N° 07034934020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. CONTEÚDO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. A informação, na contrafé recebida pelo réu, de que há decisão
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Acórdãos nº 1004364-90.2016.8.26.0566 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2018
CITAÇÃO – Pessoa jurídica – Mandado cumprido na sede da ré, com a entrega da contrafé a pessoa que se apresentou como representante legal da empresa – Alegação em sede de recurso de que a empresa somente é representada por pessoa diversa, a qual teria poderes para receber citação com exclusividade – Citação válida – Teoria da aparência – Inteligência do artigo 248, § 2º., do CPC – Revelia bem...
... 2415 CITAÇÃO Pessoa jurídica Mandado cumprido na sede da ré, com a entrega da contrafé a pessoa que se apresentou como representante legal da empresa Alegação em sede de recurso de que a empresa ... -
Acordao N° 1277856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Agravo interno e agravo de instrumento. Julgamento em conjunto. Possibilidade. Princípios da celeridade e da economia processual. Obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Intimação pessoal da parte em audiência. Ciência do advogado. Registro. Expedientes do pje. Alegação de nulidade da intimação. Não ocorrência. Descumprimento. Bloqueio via bacenjud. Multa por descumprimento. Matéria que não ...
... intimada pela secretaria de audiência da decisão que antecipou a tutela. Embora não lhe tenha sido ... entregue a respectiva contrafé, não há que se falar em nulidade da citação e da intimação, uma vez que ... houve inequívoco conhecimento da decisão proferida em seu ... -
Acórdãos nº 0291040-02.2011.8.26.0000 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Diciembre de 2011
EXECUÇÃO FISCAL IPTU - AUSÊNCIA DA CONTRAFÉ EXTINÇÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SENTENÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA CABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO INTELIGÊNCIA DO ART. 513 DO CPC PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICABILIDADE ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0291040-02.2011.8.26.0000; Relator (a): Francisco Olavo; Órgão Julgador: N/A; Foro de...
... MUNICIPAL DE CHARQUEADA Agravado : ANTONIO PAULO LOPES Voto nº 5527 EXECUÇÃO FISCAL IPTU - AUSÊNCIA DA CONTRAFÉ EXTINÇÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SENTENÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA ... -
Acórdãos nº 0290936-10.2011.8.26.0000 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Diciembre de 2011
EXECUÇÃO FISCAL ISSQN/TAXAS - AUSÊNCIA DA CONTRAFÉ EXTINÇÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SENTENÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA CABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO INTELIGÊNCIA DO ART. 513 DO CPC PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICABILIDADE ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0290936-10.2011.8.26.0000; Relator (a): Francisco Olavo; Órgão Julgador: N/A; Foro de
... SILVANO PETRUCHELI Voto nº 5528 EXECUÇÃO FISCAL ISSQN/TAXAS - AUSÊNCIA DA CONTRAFÉ EXTINÇÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SENTENÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA ... -
Acórdãos nº 0290903-20.2011.8.26.0000 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Diciembre de 2011
EXECUÇÃO FISCAL ISSQN/TAXAS - AUSÊNCIA DA CONTRAFÉ EXTINÇÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SENTENÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA CABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO INTELIGÊNCIA DO ART. 513 DO CPC PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICABILIDADE ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0290903-20.2011.8.26.0000; Relator (a): Francisco Olavo; Órgão Julgador: N/A; Foro de
... DE CHARQUEADA Agravado : AMAURY PUERTA DE OLIVEIRA Voto nº 5526 EXECUÇÃO FISCAL ISSQN/TAXAS - AUSÊNCIA DA CONTRAFÉ EXTINÇÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SENTENÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA ... -
Acórdãos nº 0290846-02.2011.8.26.0000 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Diciembre de 2011
EXECUÇÃO FISCAL ISSQN/TAXAS - AUSÊNCIA DA CONTRAFÉ EXTINÇÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SENTENÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA CABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO INTELIGÊNCIA DO ART. 513 DO CPC PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICABILIDADE ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0290846-02.2011.8.26.0000; Relator (a): Francisco Olavo; Órgão Julgador: N/A; Foro de
... DE CHARQUEADA Agravada : FERNANDA DE OLIVEIRA SANTOS Voto nº 5502 EXECUÇÃO FISCAL ISSQN/TAXAS - AUSÊNCIA DA CONTRAFÉ EXTINÇÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SENTENÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA ... -
Acórdãos nº 0290744-77.2011.8.26.0000 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Diciembre de 2011
EXECUÇÃO FISCAL IPTU AUSÊNCIA DA CONTRAFÉ EXTINÇÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SENTENÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA CABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO INTELIGÊNCIA DO ART. 513 DO CPC PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICABILIDADE ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0290744-77.2011.8.26.0000; Relator (a): Francisco Olavo; Órgão Julgador: N/A; Foro de...
... MUNICIPAL DE CHARQUEADA Agravado : NIVALDO DAVANZO Voto nº 5501 EXECUÇÃO FISCAL IPTU AUSÊNCIA DA CONTRAFÉ EXTINÇÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SENTENÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA ... -
Acórdãos nº 0291029-70.2011.8.26.0000 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Diciembre de 2011
EXECUÇÃO FISCAL ISSQN/TAXAS - AUSÊNCIA DA CONTRAFÉ EXTINÇÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SENTENÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA CABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO INTELIGÊNCIA DO ART. 513 DO CPC PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICABILIDADE ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0291029-70.2011.8.26.0000; Relator (a): Francisco Olavo; Órgão Julgador: N/A; Foro de
... D. MATTOS - ME Voto nº 5524 EXECUÇÃO FISCAL ISSQN/TAXAS - AUSÊNCIA DA CONTRAFÉ EXTINÇÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SENTENÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA ... -
Acórdãos nº 0290910-12.2011.8.26.0000 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Diciembre de 2011
EXECUÇÃO FISCAL ISSQN/TAXAS - AUSÊNCIA DA CONTRAFÉ EXTINÇÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SENTENÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA CABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO INTELIGÊNCIA DO ART. 513 DO CPC PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICABILIDADE ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0290910-12.2011.8.26.0000; Relator (a): Francisco Olavo; Órgão Julgador: N/A; Foro de
... SERV. TURBINAS E REDUTOR Voto nº 5529 EXECUÇÃO FISCAL ISSQN/TAXAS - AUSÊNCIA DA CONTRAFÉ EXTINÇÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SENTENÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA ... -
Acórdãos nº 1012848-87.2014.8.26.0009 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
PROCESSO – Como os valores relativos à diligência de oficial de justiça, às despesas postais com citações e à taxa relativa à impressão de cópias reprográficas para servir de contrafé, correspondem a despesas processuais, previstas no art. 2º, § único, da LE 11.608/2008, não compreendidas no montante do preparo previsto para a taxa judiciária exigível, no momento da distribuição, nos termos da...
... às despesas postais com citações e à taxa relativa à impressão de cópias reprográficas para servir de contrafé, correspondem a despesas processuais, previstas no art. 2º, § único, da LE 11.608/2008, não compreendidas ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2000.61.00.010917-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-01-2019
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Livro IV - Dos atos processuais
... 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo: ... I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; ... II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; ... III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no ...
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Acórdão Nº 0003175-49.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. CITAÇÃO POR HORA CERTA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FORMALIDADES LEGAIS OBSERVADAS (CPC, ARTS. 252, 253 E 254). 2. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL TARDIA. OFERTA DE EMBARGOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE. 1. Não há nulidade da citação por hora certa se o ato foi realizado em observância às formalidades legais (CPC, arts. 252...
... o vizinho se recusar a receber o mandado ... § 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa ... da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome ... § 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a ... -
Acordao N° 1424047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Ação de execução extrajudicial. Excecão de pré-executividade. Invalidade da citação. Rejeitada. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Impugnação à penhora. Necessidade de dar conhecimento aos coproprietários. Ausência de interesse recursal nesse ponto. Impenhorabilidade de bem imóvel. Bem indivisível. Copropriedade. Possibilidade. Preservação da cota-parte. Alegado...
... documentado em certidão do oficial de justiça, cujo conteúdo registrou a ciência e o recebimento da ... contrafé pelo executado, ora agravante. 1.2. Nada há que possa afastar a fé pública e a presunção iuris ... tantum de veracidade de que goza a certidão ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0040618-23.2021.8.19.0203 (Criminal), 31-03-2023
Proc. nº : 0040618-23.2021.8.19.0203 Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal - Regional de Jacarepaguá- Comarca da Capital- RJ Apelante : Leonardo de Jesus Macedo Silveira Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art. 331 do Código Penal -- Sentença condenatória -- Citação por hora certa - Autodefesa e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001532-04.2022.8.19.9000 (Fazendária), 02-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL Sessão de 02.08.2022 Mandado de Segurança nº 0001532-04.2022.8.19.9000 Impetrante: Vanessa dos Santos Tavares Impetrado: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes VOTO Mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra decisão proferida pelo juízo do 1º Juizado Especial Cível da
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026667-52.2022.8.19.0000 (Cível), 22-06-2022
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 21, DO DECRETO-LEI Nº 3688/1941, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/2006. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM VIAS A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO DO ORA PACIENTE, REALIZADA POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, COM A RENOVAÇÃO DOS MESMOS. WRIT CONHECIDO COM A CONCESSÃO DA ORDEM. ...
... de Justiça (fls. 12 do anexo 01), que o mesmo teria citado o ... réu, ora paciente, o qual teria recebido a contrafé, sem, ... contudo, ter exarado o “ciente”. Em seguida, no campo da ... “observação” o serventuário declarou o seguinte: “certifico e ... -
Acórdãos nº 0027140-82.2012.8.26.0068 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
Despesas de condomínio - Ação de cobrança – Demanda em face de espólio proprietário da unidade autônoma - Sentença de procedência - Manutenção do julgado – Cabimento – Réu que não nega ser proprietário do apartamento, tampouco a existência do débito condominial e seu respectivo montante – Singela arguição do inventariante, legítimo representante do espólio, no sentido de que era incabível sua...
... que era incabível sua citação por hora certa, eis que não agira maliciosamente quando deixou de receber a contrafé Inconsistência jurídica Oficiala de Justiça que por quatro vezes compareceu ao edifício onde reside e não foi ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11690-88.2019.5.18.0016)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . CERCEAMENTO DE DEFESA . NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CORRETO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST .
... foi recebido pela sra. 'Natália P. Sousa, que de tudo ficou ciente e exarou sua assinatura ... na contrafé do mandado' ... Registre-se, ainda, que, o art. 278 do CPC prevê que 'A nulidade dos atos deve ser alegada ... na primeira ... -
Decisao Nº 0302690-03.2014.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 27-09-2021
... 535 do CPC, já vigente à época da intimação do Impugnante, não prevê necessidade de sua intimação com contrafé acompanhada de documentos, restando afastada qualquer possibilidade de cerceamento de defesa alegado. Ademais, o próprio Embargante afirma que o ...